Hospital de Clínicas

da Universidade Federal do Triângulo Mineiro

Conselho Consultivo Conselho Consultivo

Regimento Interno

Regimento Interno do Conselho Consultivo HC-UFTM

 

Capítulo I
Da natureza e finalidade

 

Art. 1.º O Conselho Consultivo do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Triângulo Mineiro - Filial Ebserh, obrigatório por exigência da Portaria Interministerial n.º 2.400, de 2/10/2007, Art. 7.º, inciso XVI (da certificação como Hospital de Ensino), e previsto na estrutura organizacional dos hospitais sob gestão da Ebserh (do controle e avaliação), é órgão consultivo, investido de caráter de governança social, quanto às questões estratégicas, e de organização interna.


Art. 2.º Cabe ao Conselho Consultivo do HC analisar, opinar e emitir parecer sobre os assuntos submetidos pelo Superintendente e pela Ebserh, em apoio ao processo de tomada de decisão, bem como à análise de execução de metas contratualizadas.


Art. 3.º Cabe ao Conselho Consultivo propor linhas de ação, políticas estratégicas, programas, estudos, projetos, formas de atuação ou outras medidas, orientando para que o HC-UFTM/Filial Ebserh obtenha desenvolvimento institucional.
 

Art. 4.º Ao Conselho Consultivo compete acompanhar e avaliar periodicamente o desempenho do HC-UFTM/Filial Ebserh.
 

Capítulo II
Das competências


Art. 5.º Compete ao Conselho Consultivo do HC:
I - apreciar e dar parecer sobre:
a) planejamento estratégico e operacional do HC;
b) relatório de Gestão anual do HC;
c) demonstrativo da previsão e da aplicação orçamentária do Hospital;
d) propostas de credenciamento de serviços hospitalares junto ao SUS;
e) propostas de contratualização hospitalar firmadas com órgãos governamentais afins e a Ebserh;
f) protocolos propostos quanto à regulação entre o HC e a rede de assistência;
g) propostas de convênios interinstitucionais;
h) propostas de criação de novos serviços;
i) resultados de mecanismo de índice de satisfação;
j) investimentos em infraestrutura física e relativa à modernização hospitalar; 
l) proposta de captação de recursos.
II - propor ações estratégicas favoráveis ao desenvolvimento do HC, em alinhamento às demandas sociais;
III – acompanhar, periodicamente, mediante prestação de contas formal a ser submetida à Ebserh, o desempenho estratégico e operacional do HC;
IV - prestar assistência ao Superintendente do HC e à Ebserh em suas decisões.

 

Capítulo III
Da composição

 

Art. 6.º Compõe-se o Conselho Consultivo do HC dos seguintes membros:
I - superintendente do HC, como Presidente e representando a Ebserh;
II - gerente de Atenção a Saúde;
III - gerente administrativo;
IV - gerente de Ensino e Pesquisa;
V - representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VI - representante da Superintendência Regional de Saúde;
VII - representante dos usuários dos serviços de saúde do Hospital, indicado pelo Conselho Municipal de Saúde;
VIII - representante dos Residentes em saúde do Hospital, indicado pela entidade representativa (Corens);

IX - representante da coordenação da Corens;
X - representante dos trabalhadores técnico-administrativos do Hospital, eleito pelos seus pares;
XI - representante discente dos cursos de graduação (em início de estágio curricular no HC ou que tenha pelo menos um ano de estágio curricular no HC antes do término do curso), eleito pelos seus pares;
XII - representante docente do Instituto de Ciências da Saúde – ICS da UFTM, indicado pelo respectivo Colegiado;
XIII - representante da UFTM, indicado pela Reitoria.
§ 1.º Os membros terão mandato de um ano, além de um suplente cada, com possibilidade de recondução, exceto o Superintendente do HC com mandato nato e tendo por suplente o Gerente de Atenção à Saúde do HC.
§ 2.º As atividades do Conselho Consultivo serão consideradas de caráter relevante não podendo, sob hipótese alguma, serem remuneradas.
§ 3.º O conselheiro perderá o mandato quando: 
I - faltar a 3 (três) reuniões seguidas ou a 5 (cinco) intercaladas, no intervalo de 6 (seis) meses, sem justificativa, analisada e aceita por 2/3 (dois terços) dos membros;
II - por requerimento oficial do órgão que representa;
III - por perda de mandato; no caso específico do Superintendente, substituindo-o o Gerente de Atenção à Saúde até novo provimento;
IV - por impedimento legal;
V - por afastar-se de suas funções originais, por mais de 3 (três) meses;
VI - se empregado/servidor, por desligamento do HC;
VII - se aluno, por conclusão do curso ou por não estar regularmente matriculado.
§ 4.º Na condição de perda do mandato assume seu suplente, visando a cumprir o restante do mandato, sendo indicado, portanto, novo suplente.

 

Capítulo IV
Da organização e funcionamento

 

Art. 7.º O Conselho Consultivo organizar-se-á funcionalmente por meio de:
I - plenário;
II - câmaras Técnicas;
III - secretaria.
§ 1.º Constitui o Plenário a assembléia dos conselheiros, visando apreciar questões e assuntos de sua competência sob a coordenação de seu Presidente.
§ 2.º As Câmaras Técnicas, formadas por delegação do Plenário, constituem grupos de membros do Conselho com tarefa específica a cumprir, de modo a subsidiar apreciação posterior do Plenário.
§ 3.º As atividades de secretaria (registro das reuniões realizadas pelo Plenário, convocações, elaboração de atas/despachos e tramitação documental) serão desempenhadas pelo Gabinete do Superintendente.


Art. 8.º Compete ao Presidente:
I - presidir as reuniões do Conselho Consultivo;
II - aprovar a pauta e a ordem do dia de cada reunião;
III - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;
IV - resolver as questões de ordem; 
V - designar os conselheiros para a constituição das Câmaras Técnicas, atendidas suas áreas específicas e posterior aprovação pelo plenário;
VI - exercitar, além do voto de Conselheiro, o voto de qualidade;

 

Art. 9.º Compete às Câmaras Técnicas:
I - examinar os problemas específicos da sua área de atuação oferecendo alternativas de solução, respeitadas as normas gerais do Hospital de Clínicas;
II - proceder a estudos sobre assuntos relacionados com sua área de atuação específica, oferecendo ao Conselho Consultivo sugestões para a elaboração de normas que regulem e disciplinem a operacionalização das atividades respectivas;
III - promover outros estudos e pesquisas necessárias ao aperfeiçoamento de sua atuação;
IV - analisar as questões relativas à aplicação da legislação referente à sua área de atuação.

 

Art. 10. As Câmaras Técnicas serão constituídas, quando se fizer necessária a emissão de pareceres acerca de assuntos específicos, objetivando estudo e esclarecimento ao Conselho Consultivo.
§ 1.º Cada Câmara Técnica será composta de cinco (05) membros, dentre eles, 1 (um) dos representantes do corpo discente.
§ 2.º Cada Câmara indicará o seu Presidente.
§ 3.º Nenhum conselheiro poderá participar simultaneamente de mais de uma Câmara Técnica.

 

Art. 11. As Câmaras Técnicas reunir-se-ão com a maioria absoluta de seus membros e deliberarão por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
§ 1.º Na ausência do Presidente da Câmara Técnica, em determinada sessão, deve ser designado um de seus membros para exercer a  residência dos trabalhos durante aquela sessão.
§ 2.º As reuniões serão realizadas conforme calendário aprovado em sessão das Câmaras Técnicas.
§ 3.º Das convocações, devem constar o dia, a hora e o local de reunião, bem como os assuntos a serem tratados.
§ 4.º As deliberações das Câmaras Técnicas serão registradas em Ata, assinada pelos presentes. 

Art. 12. As reuniões das Câmaras Técnicas serão instaladas com a presença da maioria dos seus membros, em primeira convocação, ou em qualquer número, em segunda convocação, decorridos 15 (quinze) minutos do horário fixado na primeira convocação.

 

Art. 13. As Câmaras Técnicas manifestar-se-ão, para consideração da plenária, sob a forma de pareceres conclusivos.
Parágrafo único. Não será submetido ao Plenário processo em fase de diligência.


Art. 14. Para exame de matéria comum a mais de uma Câmara Técnica pode ser convocada reunião conjunta por iniciativa dos respectivos Presidentes, a qual será presidida por conselheiro eleito pelos seus pares.


Art. 15. O Presidente de cada Câmara Técnica designará o relator dos processos a ele encaminhados.
§ 1.º Ao relator do processo compete diligenciar o que for preciso para sua completa instrução.
§ 2.º O relator terá o prazo de 15 (quinze) dias para emitir o seu parecer, contado a partir da data de distribuição, prorrogável por igual prazo.

 

Art. 16. Compete ao Presidente de cada Câmara Técnica:
I - presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos da Câmara Técnica, promovendo as medidas necessárias ao cumprimento das suas finalidades;
II - convocar, presidir e dirigir as reuniões;
III - propor a pauta de cada sessão;
IV - resolver questões de ordem;
V - exercer o voto de qualidade;
VI - baixar os atos decorrentes de deliberações e outros necessários ao funcionamento da Câmara Técnica;
VII - articular-se com a Presidência do Conselho para a condução geral dos trabalhos;
VIII - supervisionar e orientar os trabalhos da secretaria geral;
IX - despachar o expediente e assinar a correspondência oficial;
X - designar ou designar-se relator para os processos distribuídos à Câmara Técnica ou para matéria proposta por qualquer de seus membros;
XI - encaminhar ao Presidente do Conselho a matéria a ser publicada ou incluída na pauta de reunião Plenária; 
XII - representar a Câmara Técnica ou fazer-se representar;
XIII - distribuir processos às Câmaras Técnicas, após serem instruídos e informados pela Secretaria.

 

Art. 17. Compete à secretaria do Conselho Consultivo:
I - secretariar as reuniões do Conselho e redigir as respectivas atas;
II - organizar os processos;
III - encaminhar os processos às Câmaras Técnicas;
IV - manter serviço de protocolo dos processos e de guarda dos mesmos;
V - distribuir previamente a pauta das reuniões, com cópia dos respectivos processos a serem apreciados;
VI - fazer as convocações determinadas pelo Presidente.

 

Seção I
Das Reuniões

 

Art. 18. O Plenário reunir-se-á, em seção ordinária, uma vez a cada 3 (três) meses e, de forma extraordinária, sempre que necessário, mediante quorum mínimo da maioria simples de seus membros.
§ 1.º As reuniões ordinárias serão convocadas pelo Presidente do Conselho, com indicação da pauta correspondente, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.
§ 2.º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas diretamente pelo Presidente ou via manifestação formal da maioria simples dos conselheiros, encaminhada ao Presidente, obedecendo, caso seja de caráter emergencial, antecedência mínima de 24 (vinte e quatro)
horas.
§ 3.º O conselheiro impedido de participar da reunião, além de convocar seu suplente para substituí-lo, deverá justificar formalmente à Secretaria do Conselho, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas ou de 24 (vinte e quatro) horas no caso de reunião extraordinária de caráter emergencial.
§ 4.º Não havendo quorum mínimo requerido até o prazo de 30 (trinta) minutos do horário previsto para início da reunião, esta será:
I - adiada em até 5 (cinco) dias úteis, mediante nova convocação, se reunião ordinária; ou
II - transferida para o dia útil subsequente, se reunião extraordinária de caráter emergencial, porém sem convocação. 
§ 5.º O Presidente ou qualquer conselheiro presente à reunião poderá solicitar a retirada de pontos da pauta ou a inversão da ordem, mediante aprovação da maioria simples dos presentes.
§ 6.º O Plenário poderá deliberar, pela maioria simples dos presentes, sobre o caráter reservado de sua reunião, bem como convocar não membros para participarem quando conveniente.
§ 7.º No caso de matérias que requeiram votação, o Presidente exerce o voto de qualidade na hipótese de empates.
§ 8.º Ficará impedido o voto por procuração.
§ 9.º As reuniões serão registradas por meio de atas específicas, formalizadas pela Secretaria e assinadas por todos os conselheiros participantes.

 

Capítulo V
Das disposições gerais

 

Art. 19. O presente Regimento Interno, assim como as eventuais atualizações, deverão ser aprovados por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Consultivo do HC.


Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pelo Superintendente do HC.
 

Art. 21. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução n.º 3, de 3 de abril de 2002, do então Diretor da FMTM.

 

 

 

Publicado no Boletim de Serviço HC-UFTM/Filial Ebserh n.º 68, de 1.º de fevereiro de 2016, p. 22-29