Hospital de Clínicas

da Universidade Federal do Triângulo Mineiro

Regimento da Cice Regimento da Cice

reg cice

Capítulo I

Das disposições preliminares, objetivos, características

 

Art. 1.º A Comissão Interna de Conservação de Energia (Cice) do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Triângulo Mineiro (HC-UFTM), administrado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), teve sua criação formalizada com efetivação do processo em julho de 2017, pela Portaria N.° 123, de 22 de junho de 2017.

Art. 2.º A Cice foi criada para atuar no HC-UFTM e seus anexos, tendo sido estruturada e organizada, conforme determinação do Decreto n.º 99.656, de 26 de outubro de 1990, devido à necessidade de ações de eficiência energética no HC-UFTM.

Art. 3.º A Cice tem como objetivo a elaboração, implantação e acompanhamento das metas do Programa de Conservação de Energia e a divulgação dos seus resultados nas dependências do estabelecimento.

Art. 4.º A Cice atende ao disposto no artigo 1.º do Decreto n.º  99.656, de 26 outubro de 1990: “Fica criada uma Comissão Interna de Conservação de Energia (Cice) em cada estabelecimento pertencente a órgão ou entidade da Administração Federal direta e indireta, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas direta ou indiretamente pela União, que apresente consumo anual de energia elétrica superior a 600.000 (Seiscentos Mil) KWH (Quilowatt/hora) ou consumo anual de combustível superior a 15 tep's (quinze toneladas equivalentes de petróleo)”.

Art. 5.º As decisões emanadas da Cice serão encaminhadas aos setores onde ocorra uma determinada ação de conservação de energia.

 

Capítulo II

Das competências

 

Art. 6.º Compete à Comissão:

I - levantar o potencial de redução de despesas com energia, para solicitar o suporte técnico do Grupo Executivo do Programa Nacional de Racionalização da Produção e Uso de Energia (Gere), instituído pelo Decreto n.º 99.250, de 11 maio de 1990, e do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel), instituído pela Portaria Interministerial n.º 1.877, de 30 de dezembro de 1985, dos extintos Ministérios das Minas e Energia, e da Indústria e Comércio, quando se tratar de energia elétrica;

II - elaborar o Programa de Conservação de Energia, com suas metas e justificativas no sentido da redução de consumo, submetendo-o ao dirigente máximo do órgão ou entidade, e divulgá-lo após sua aprovação;

III - empreender ações visando conscientizar e envolver todos os colaboradores no Programa de Conservação de Energia;

IV - participar da elaboração das especificações técnicas para projetos, construção e aquisição de bens e serviços, bem como das consequentes licitações que envolvam consumo de energia;

V - manter permanente análise dos consumos de energéticos por intermédio das cópias dos comprovantes de pagamentos que lhe serão encaminhadas pelo setor responsável;

VI - calcular os consumos específicos dos diferentes energéticos e submetê-los ao Gere, que estabelecerá índices máximos de consumo a serem respeitados;

VII - participar da elaboração do Programa de Manutenção Preventiva, com vistas à otimização do consumo de energéticos;

VIII - promover avaliação anual dos resultados obtidos e propor programa para o ano subsequente.

 

Capítulo III

Da composição e mandato

 

Art. 7.º A comissão é multidisciplinar e multiprofissional, nomeada e composta, conforme portaria da Superintendência do HC:

I – dois representantes da Direção Hospitalar;

II – um representante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa);

III – um representante da Assessoria de Comunicação;

IV – um representante do Setor de Gestão de Processos e Tecnologia da Informação (SGPTI);

V – um representante da Associação dos Servidores das Instituições, Órgãos e Empresas Públicas Federais de Uberaba (Asmed);

VI – um representante das Engenharias:

a) elétrica;

b) mecânica;

c) segurança do trabalho;

VII – um estagiário da engenharia elétrica.

 

Art. 8.º Deverá haver entre os membros da Cice, não investidos nas funções de Presidente e Vice-Presidente, um Engenheiro ou Arquiteto com conhecimentos de conservação de energia, um especialista em Segurança do Trabalho, um profissional em Comunicação Social e um Administrador.

 

Art. 9.º A Portaria do Superintendente que designar os membros da Cice indicará qual deles será o Presidente e o Vice-Presidente, sendo este último o representante dos trabalhadores.

 

Art. 10. Os membros exercerão seus mandatos por período de 2 (dois) anos, ou por período correspondente ao do Superintendente, ou a critério do mesmo, ou enquanto permanecerem em seus cargos que ocupam.

§ 1.º Os mandatos dos membros indicados pela Asmed e Cipa extinguir-se-ão, em qualquer hipótese, com os mandatos dos seus respectivos Presidentes.

§ 2.º A substituição de membros dar-se-á por portaria do Superintendente para o tempo que restar do mandato.

§ 3.º A ausência de um membro da comissão a três (3) reuniões consecutivas ou a cinco (5) alternadas, ao longo do mandato, sem justificativa, será comunicada à superintendência, que tomará as medidas cabíveis.

 

Art. 11. A Cice poderá convidar outros profissionais para participarem de suas reuniões sempre que o momento exigir parecer especializado e/ou específico, atuando como consultores.

 

Capítulo IV

Das atribuições

 

Art. 12. Ao Presidente da Cice compete:

I - coordenar as reuniões;

II - representar a comissão em suas relações internas e externas;

III - participar nas discussões e votações e, quando for o caso, exercer direito do voto de desempate;

IV - indicar membros pertencentes ou não à Comissão para realização de estudos, levantamentos, atividades e emissão de pareceres necessários à consecução da finalidade da Cice;

V - propiciar infraestrutura necessária à correta operacionalização da Cice;

VI - aprovar e fazer respeitar o Regimento Interno da Cice;

VII - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;

VIII - despachar expedientes e subscrever documentos da Cice.

Parágrafo único: O substituto exercerá as mesmas atribuições do presidente nas suas ausências e impedimentos legais.

 

Art. 13. Ao Secretário da Cice compete:

I - organizar a ordem do dia;

II - receber e protocolar os processos e expedientes;

III - manter controle dos prazos legais e regimentais referentes aos processos que devam ser reexaminados nas reuniões da Comissão;

IV - providenciar o cumprimento das diligências determinadas;

V - lavrar termos de abertura e encerramento dos livros de ata, de protocolo, de registro de atas, e de registro de deliberações, rubricando-os e mantendo-os sob vigilância;

VI - lavrar e assinar as atas de reuniões da Comissão;

VII - elaborar relatório anual das atividades da Comissão para envio ao Superintendente;

VIII - providenciar, por determinação do presidente, a convocação das sessões ordinárias e extraordinárias, que deverá conter a pauta das reuniões;

IX - realizar outras funções determinadas pelo presidente, relacionadas ao serviço.

 

Art. 14. Aos membros da Cice compete:

I - executar, nos prazos estabelecidos, as atividades que lhes forem atribuídas;

II - comparecer às reuniões e proferir voto ou pareceres;

III - requerer votação de matéria em regime de urgência;

IV - dar parecer sobre projetos, estudos e propostas de qualquer natureza que seja submetido à apreciação da Cice;

V - elaborar propostas para apreciação da Cice.

 

Capitulo V

Das reuniões/funcionamento

 

Art. 15. As reuniões da Cice serão realizadas em caráter ordinário, a cada três meses, em dia, local e horário pré-estabelecido, devendo seus membros serem comunicados com, no mínimo, 48 horas de antecedência.

 

Art. 16. A Cice se reunirá extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente ou por dois de seus membros, com 48 horas de antecedência.


Art. 17. A Cice poderá incluir nas suas reuniões, apresentação de trabalhos, estudos, levantamentos e pedidos de esclarecimentos ou relatos de interesse científico ou administrativo, podendo para isto contar com a participação de convidados de sua escolha. 


Art. 18. As reuniões serão realizadas com qualquer número de participantes, a critério do Presidente, ficando as resoluções na dependência da presença da metade mais um dos membros da Cice.
 

Art. 19. De cada reunião será lavrada ata, incluindo assuntos discutidos, decisões tomadas e lista de presença, que lidas e achadas conformes, serão assinadas por todos os participantes, membros e convidados.


Art. 20. As deliberações da Comissão serão consubstanciadas em relatórios endereçados ao Superintendente.

 

Capítulo VI

Das disposições finais

 

Art. 21. A responsabilidade da direção hospitalar é garantir a infraestrutura necessária para o funcionamento da Comissão.


Art. 22. Este Regimento poderá ser modificado no todo ou em parte, por proposta dos membros da Comissão, mediante aprovação em reunião convocada para esta finalidade, conforme Artigo 16.º e sem contrariar o disposto no Decreto n.º 99.656, de 26 de outubro de 1990.

 

Art. 23. É vedada a remuneração pela participação na Cice.

 

Art. 24. As despesas necessárias ao funcionamento da Cice serão custeadas com recursos provenientes da dotação orçamentária do HC-UFTM.

 

Art. 25. Os casos omissos serão decididos pela Comissão.

 

Art. 26. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação. 

 

 

Publicado no Boletim de Serviço HC-UFTM/Filial Ebserh n.º 173, de 17 de abril de 2018, p. 13-17