Hospital de Clínicas

da Universidade Federal do Triângulo Mineiro

Regimento Interno da Comissão de Ética de Enfermagem Regimento Interno da Comissão de Ética de Enfermagem

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Capítulo I

Da definição


Art. 1.º A Comissão de Ética de Enfermagem do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Triângulo Mineiro, administrado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) é o órgão representativo do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (Coren-MG), de caráter permanente, com funções educativas, fiscalizadoras e consultivas do exercício profissional e ético de enfermagem nesta instituição.


Capítulo II

Das finalidades

 

Art. 2.º A Comissão de Ética de Enfermagem, reconhecida pela Superintendente do HC-UFTM e pela Chefe da Divisão de Enfermagem, após eleição por voto facultativo, direto e secreto da equipe de enfermagem do HC-UFTM, estabelece com os mesmos uma relação de independência e autonomia em assuntos pertinentes à ética na enfermagem.


Art. 3.º A Comissão de Ética de Enfermagem tem por finalidade:
I - divulgar o Código de Ética dos profissionais de enfermagem e demais normas disciplinares e éticas do exercício profissional;
II - estimular a conduta ética dos profissionais de enfermagem do HC-UFTM através da análise das intercorrências notificadas, por meio de denúncia formal e/ou auditoria;
III - zelar pelo exercício ético dos profissionais de enfermagem da Instituição;
IV - colaborar com o Coren-MG na prevenção do exercício ilegal de atividade e na tarefa de educar, discutir, orientar e divulgar temas relativos à ética dos profissionais de enfermagem.


Capítulo III

Da organização e composição

 

Art. 4.º A Comissão de Ética de Enfermagem será composta por:
I - quatro enfermeiros sendo um presidente e um vice-presidente, com seus respectivos suplentes; 
II - quatro técnicos e/ou auxiliares de enfermagem sendo primeiro e segundo secretário, com seus respectivos suplentes;
§ 1.º As funções de presidente e vice-presidente deverão ser exercidas exclusivamente pelos enfermeiros.
§ 2.º Os membros da Comissão deverão estar vinculados a Instituição, de acordo com seus vínculos empregatícios (Regime Jurídico Único ou Consolidação das Leis do Trabalho);
§ 3.º A Comissão de Ética de Enfermagem deverá ter representantes de todos os vínculos empregatícios no HC-UFTM;
§ 4.º A Comissão de Ética de Enfermagem terá um mandato de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período, por uma única vez.
§ 5.º Os membros efetivos estarão à disposição da Comissão para atendimento, organização, informação e estudo dos casos.
§ 6.º Os horários dedicados aos trabalhos da Comissão de Ética da Enfermagem serão computados como de efetivo exercício, ficando o presidente, os membros efetivos e o secretário, desobrigados de suas funções normais.

 

Capítulo IV

Das eleições

 

Art. 5.º Os membros da Comissão de Ética de Enfermagem serão eleitos através de voto facultativo, direto e secreto da equipe de enfermagem do HC-UFTM.


Art. 6.º A Comissão de Ética de Enfermagem vigente, a seu critério, fará a escolha e divulgação de uma Comissão Eleitoral que será responsável pela organização, eleição, apuração e divulgação dos resultados do pleito, devendo ser composta por membros representantes de todos os vínculos empregatícios.
§ 1.º Os membros da Comissão Eleitoral não poderão ser candidatos, assim como aqueles que possuem cargos de Chefia de Enfermagem na Instituição (Chefe da Divisão de Enfermagem, Chefe da Unidade de Apoio à Divisão de Enfermagem, Responsável Técnico da Divisão de Enfermagem);
§ 2.º A convocação para a eleição será feita através de ampla divulgação interna, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias das datas estabelecidas para as inscrições, divulgação dos inscritos e eleição dos candidatos.
§ 3.º Os candidatos deverão representar todas as categorias de enfermagem (enfermeiro, técnico e auxiliar de Enfermagem). 

Art. 7.º Os candidatos integrantes das chapas que concorrerão a eleição da Comissão de Ética de Enfermagem deverão atender aos seguintes requisitos:
I - estar quites com a situação financeira e inscricional perante o Coren-MG;
II - não terem sido condenados em processo administrativo na Instituição onde trabalha, ou em processo ético no Coren-MG, nos dois últimos anos.
Parágrafo único. Ocorrendo qualquer dos impedimentos enunciados neste artigo durante a investidura na Comissão de Ética, o profissional deverá ser afastado, respeitando o princípio do contraditório, incluindo em sua vaga o suplente imediato.


Art. 8.º Somente poderão votar os profissionais regularmente inscritos no Coren-MG e com vínculo empregatício na Instituição.


Art. 9.º A eleição somente terá legitimidade se o número de votantes for, no mínimo, a metade mais um, dos Profissionais de Enfermagem na Instituição, devendo ser providenciada nova eleição se o número mínimo de votantes não for atingido.


Art. 10. Protestos e recursos relativos ao processo eleitoral deverão ser formalizados por escrito, dentro de no máximo 48 horas após o resultado das eleições, e encaminhados em primeira instância à Comissão Eleitoral e por último, à instância superior – Coren-MG.


Capítulo V

Da posse

 

Art. 11. A Comissão de Ética de Enfermagem eleita será empossada pelo Superintendente do HC-UFTM e pelo Chefe da Divisão de Enfermagem do HC-UFTM em cerimônia, previamente agendada, com a presença dos seguintes profissionais:
I - todos os enfermeiros responsáveis técnicos;
II - um enfermeiro assistencial de cada setor da instituição;
III - um técnico/auxiliar de enfermagem de cada setor da instituição;
IV - um representante das demais categorias profissionais (médico, psicólogo, nutricionista, farmacêutico, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, assistente social, fonoaudiólogo).


Capítulo VI

Das competências 


Art. 12. A Comissão de Ética de Enfermagem tem por competência:
I - divulgar o Código de Ética dos profissionais de enfermagem e demais normas disciplinares e éticas do exercício profissional;
II - promover e/ou participar de eventos que se proponham a estudar e discutir o Código de Ética dos profissionais de enfermagem;
III - assessorar a Divisão de Enfermagem e as Comissões Internas, no que se refere às questões inerentes à ética profissional, emitindo pareceres;
IV - participar de estudos e projetos visando a orientação aos clientes, familiares e comunidade, no que se refere às questões éticas;
V - promover e/ou participar de atividades multiprofissionais referentes à Ética/ Bioética;
VI - zelar pelo exercício ético dos profissionais de enfermagem na Instituição;
VII - averiguar as infrações éticas ocorridas, notificar e encaminhar ao Coren-MG;
VIII - solicitar assessoramento da Comissão de Ética do Coren-MG, sempre que necessário;
IX - notificar à Divisão de Enfermagem do HC-UFTM o cronograma de suas atividades semestralmente;
IX - elaborar relatório anual das atividades desenvolvidas e encaminhar ao Coren-MG, sempre que solicitado.


Capítulo V

Das atribuições

 

Art. 13. São atribuições do presidente da Comissão de Ética de Enfermagem:
I - convocar, presidir e coordenar as reuniões da Comissão de Ética de Enfermagem;
II - elaborar parecer final para encaminhamentos ao Coren-MG dos casos apresentados como infrações éticas;
III - representar a Comissão de Ética na Instituição e no Coren-MG ou quando se fizer necessário, podendo integrar a Comissão de Ética Interprofissional da Instituição.
Parágrafo único. As atribuições do substituto da presidência da Comissão de Ética de Enfermagem constituem em substituir a presidência nas ausências e impedimentos legais e assumir todas as atribuições inerentes à presidência.


Art. 14. São atribuições do secretário da Comissão de Ética de Enfermagem:
I - prover e colaborar na organização das atividades da Comissão de Ética de Enfermagem; 
II - dar encaminhamento das deliberações do Presidente;
III - secretariar as reuniões registrando-as em ata;
IV - providenciar a reprodução de documentos e arquivamentos;
V - colaborar com o Presidente da Comissão de Ética de Enfermagem, no que for por este solicitado, nos trabalhos atribuídos à Comissão.


Art. 15. São atribuições dos membros efetivos e suplentes:
I - comparecer às reuniões e a outras atividades promovidas pela Comissão de Ética de Enfermagem;
II - representar a Comissão quando solicitados;
III - comunicar ao Secretário da Comissão quando impedido de comparecerem nas reuniões e/ou atividades;
IV - colaborar com o Presidente da Comissão de Ética de Enfermagem, no que for por este solicitado, nos trabalhos atribuídos à Comissão de Ética.


Capítulo VI

Do funcionamento

 

Art. 16. A Comissão de Ética de Enfermagem reunir-se-á uma vez por mês ordinariamente, em dia, hora e local pré-determinado, podendo reunir-se extraordinariamente quando houver necessidade.


Art. 17. A ausência não justificada em mais de 3 (três) reuniões consecutivas e/ou alternadas excluirá automaticamente o membro efetivo da Comissão de Ética de Enfermagem, devendo ser convocado o respectivo suplente.


Art. 18. O quórum para decisões corresponde à maioria simples (metade mais um) dos membros da Comissão.


Art. 19.A Divisão de Enfermagem do HC-UFTM garantirá as condições necessárias para o desenvolvimento das atividades da Comissão de Ética de Enfermagem.


Art. 20. A Comissão de Ética de Enfermagem fará, em caráter sigiloso, a avaliação do fato encaminhado à Comissão (denúncia), ocorrido nas dependências da Instituição, podendo envolver profissionais, pacientes, familiares ou acompanhantes que poderá ser: 
I - fato de natureza ética: ato ou ações que ferem o Código de Ética de Enfermagem;
II - fato de natureza administrativa: ato ou ações que desobedecem às normas e rotinas estabelecidas pela Instituição;
III - fato de natureza administrativa e ética: ato ou ação que, além de ferir o Código de Ética dos Profissionais, também fere o Regimento Interno da Instituição.
§ 1.º A denúncia poderá ser encaminhada para a Comissão de Ética pelas seguintes pessoas:
I - todos os profissionais de enfermagem com vínculo empregatício no HC-UFTM;
II - pacientes, familiares ou acompanhantes em atendimento nas dependências do HC-UFTM;
III - profissionais de outras categorias que exerçam atividades laborais no HC-UFTM.
§ 2.º A Comissão de Ética de Enfermagem terá acesso à denúncia conforme descrito no Fluxograma da Denúncia na Instituição (Anexo A).


Art. 21. Em caso de denúncia envolvendo membro da Comissão de Ética de Enfermagem, este será convocado normalmente a prestar esclarecimentos ficando, contudo, impedido de dar continuidade às atividades na Comissão durante a vigência da investigação.


Art. 22. A Comissão de Ética de Enfermagem ao receber uma denúncia terá o prazo de 30 dias, a contar da data de recebimento, para conclusão da investigação.
Parágrafo único. O prazo de conclusão da investigação pela Comissão de Ética poderá ser prorrogado por igual período.

 

Capítulo VII

Do processo de sindicância

 

Art. 23. A Comissão de Ética de Enfermagem institucional ao tomar ciência de um fato com indícios de infração de natureza ética, poderá instaurar um processo de averiguação (sindicância) para confirmação de tais indícios.
§ 1.º Compete ao presidente da Comissão de Ética de Enfermagem e, na sua ausência, ao seu vice-presidente, a instauração de processo de sindicância na Instituição.
§ 2.º O processo de sindicância na Instituição deverá ser instaurado quando houver necessidade da convocação dos profissionais e/ou testemunhas envolvidos para esclarecimentos sobre o fato, ou ainda, quando for necessária a verificação da documentação acerca do fato, avaliação de registros em prontuários, livros de relatórios, provas materiais, entre outros meios de prova admitidos. 
§ 3.º A instauração de um Processo de Sindicância é facultativa aos membros da Comissão de Ética de Enfermagem.
§ 4.º Todo o Processo de Sindicância deverá transcorrer em caráter sigiloso.


Art. 24. O Presidente da Comissão de Ética de Enfermagem ao receber a denúncia deverá designar três (3) membros da Comissão de Ética de Enfermagem para proceder a sindicância:
I - um enfermeiro para presidir o processo;
II - um enfermeiro ou técnico/auxiliar de enfermagem para secretariar;
III - um enfermeiro ou técnico/auxiliar de enfermagem para colaborar com os trabalhos (vogal).


Art. 25. O prazo para a conclusão da sindicância, após instaurada, deverá estar incluso dentro do prazo da Comissão de Ética de Enfermagem na conclusão da averiguação da denúncia recebida.
Parágrafo único. O prazo a que se refere este artigo poderá ser prorrogado por 15 dias nas seguintes situações:
I - intercorrências com pelo menos um dos membros da Comissão de Sindicância;
II - intercorrências com pelo menos um dos membros envolvidos no Processo;
III - obstrução no recolhimento das provas;
IV - quando ainda se fizer necessária a continuidade da apuração para a elaboração do relatório final.
V - solicitação da Chefia da Divisão de Enfermagem.


Art. 26. O Presidente da Comissão de Sindicância deverá convocar os profissionais envolvidos e as testemunhas, por escrito, com registro do recebimento da convocação (Convocação para Depoimento - Anexo B).
§ 1.º Em caso do não comparecimento dos envolvidos em um primeiro momento, ocorrerá nova convocação, que não excederá três vezes, obedecendo o prazo para a conclusão da investigação.
§ 2.º Persistindo o não comparecimento dos envolvidos para apresentarem seu depoimento, o processo poderá ser:
I - arquivado por falta de dados concretos para apuração do fato ocorrido, considerando o material que a Comissão teve acesso;
II - solicitado intervenção da chefia da Divisão de Enfermagem para o envolvimento do profissional com o intuito de solucionar o fato; 
III - enviado para o presidente do Coren-MG, caso um dos profissionais envolvidos assim solicite.


Art. 27. A Comissão de Sindicância deverá tomar os depoimentos dos envolvidos, individualmente, e com registro das falas.
§ 1.º O Presidente da Comissão de Sindicância conduzirá a tomada dos depoimentos;
§ 2.º O Secretário da Comissão de Sindicância será responsável pela transcrição dos depoimentos;


Art. 28. Durante a tomada de depoimentos, a Comissão de Sindicância produzirá o Termo de Declaração (Anexo C) que deverá ser digitado ou manuscrito em letra de forma legível, contendo:
I - nome completo e número do Coren ou documento de identidade do declarante;
II - data, local e horário do depoimento;
III - datas e números escritos por extenso, sem rasuras, entrelinhas, espaço em branco e abreviatura.
§ 1.º O documento redigido ao final do depoimento deverá ser assinado por todos os presentes, com rubrica em todas as folhas.
§ 2.º Caso seja de interesse do depoente, o Presidente da Comissão de Sindicância poderá fornecer-lhe uma cópia de seu depoimento.

 

Art. 30. A Comissão de Sindicância redigirá um Relatório Final de Sindicância (Anexo D) contendo:
I - parte expositiva: relato objetivo dos fatos apurados;
II - parte conclusiva: relatar se houve ou não indícios de uma infração/mérito de natureza ética.


Art. 31. Ao final dos trabalhos os membros da Comissão de Sindicância poderão concluir que o Processo poderá ser:
I - arquivado quando não houver confirmação de indícios de infração de qualquer natureza;
II - encaminhado a Chefia da Divisão de Enfermagem quando não houver confirmação de indícios de infração ética, para avaliação quanto às medidas cabíveis à administração;
III - encaminhado, em forma de denúncia, com o ciente do Chefe da Divisão de Enfermagem, para o Presidente do Coren-MG quando houver confirmação de indícios de infração de natureza ética; 
IV - encaminhado para a Chefia da Divisão de Enfermagem e para o Presidente do Coren-MG quando houver confirmação de infração de natureza administrativa e ética, respectivamente.


Art. 32. Os envolvidos (denunciado e denunciante) em uma infração de natureza ética, deverão ser comunicados previamente sobre o encaminhamento da denúncia ao Presidente do Coren-MG, sob forma de memorando interno, em caráter sigiloso.


Capítulo VIII

Das disposições finais

 

Art. 33. Em caso de desligamento de algum membro da Comissão de Ética de Enfermagem, a pedido ou de ofício, o Chefe da Divisão de Enfermagem poderá indicar outro profissional de enfermagem vinculado ao HC-UFTM para compor a Comissão de Ética de Enfermagem vigente.
§ 1.º Os membros da Comissão de Ética de Enfermagem deverão avaliar o profissional indicado pelo Chefe da Divisão de Enfermagem.
§ 2.º Caso a avaliação do profissional indicado pelo Chefe da Divisão de Enfermagem não seja aprovado pelos membros da Comissão de Ética de Enfermagem, será solicitado nova indicação.
§ 3.º Este Regimento entra em vigor a partir da aprovação do Colegiado Executivo do HC publicação no Boletim de Serviço da Instituição. 

 

 

Fluxograma da denúncia na instituição - Anexo A  

Convocação para depoimento - Anexo B

Relatório final do processo de sindicância – Anexo C

Termo de declaração – Anexo D  

 

 

 

Publicado no Boletim de Serviço HC-UFTM/Filial Ebserh n.º 82, de 16 de maio de 2016, p. 88-101.