Hospital de Clínicas

da Universidade Federal do Triângulo Mineiro

Regimento Interno da Comissão de Lei de Acesso à Informação Regimento Interno da Comissão de Lei de Acesso à Informação

regimento lai

Capítulo I 

Da natureza e finalidade

 

Art. 1.º A Comissão da Lei de Acesso a Informação (LAI), de n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentada pelo Decreto n.º 7.724, de 16 de maio de 2012, é órgão colegiado do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Triângulo Mineiro e tem, por princípio básico, prestar assessoria à Autoridade de Monitoramento da LAI no âmbito da Instituição.

 

Art. 2.º Conforme a LAI, as informações no âmbito da Administração Pública Federal podem ser classificadas como sigilosas e secretas e esta classificação cabe à Autoridade Máxima da Instituição (Superintendente), por meio do Termo de Classificação de Informação (TCI) - Anexo I.

 

Art. 3.º O canal para recebimento dos pedidos de acesso à informação no HC-UFTM é o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Instituição, sob a responsabilidade da Ouvidoria.

 

Art. 4.º O ouvidor será a Autoridade de Monitoramento da LAI, designada nos termos do art. 67 do Decreto n.º 7.724, de 2012, com o nome cadastrado na Controladoria Geral da União (CGU), atual Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle.

 

Art. 5.º A Autoridade de Monitoramento da LAI deverá acompanhar a implementação das decisões desta Comissão e está subordinada ao Superintendente do HC-UFTM.

 

Art. 6.º A Comissão da LAI tem por finalidade:

I - avaliar, analisar e decidir sobre o tratamento e a classificação de informação considerada sigilosa/secreta pelo Superintendente;

II – orientar, quando necessário, os detentores da informação solicitada, no intuito de evitar possíveis recursos contra informações que não atendam aos requisitos básicos da LAI.

III - monitorar as informações consideradas públicas no âmbito da Administração Pública Federal;

IV - garantir o direito ao acesso à informação e verificar o seu cumprimento na Instituição.

 

Capítulo II

Das competências

 

Art. 7.º São competências da Comissão:

I - rever, de ofício, ou mediante provocação, a classificação de informação considerada sigilosa ou secreta ou sua reavaliação, no máximo a cada dois anos;

II - requisitar do Superintendente, quanto à classificação da informação no grau secreto, esclarecimento ou o conteúdo parcial ou integral da informação, quando as informações do TCI não forem suficientes para a revisão da classificação;

III - encaminhar ao Superintendente da Instituição as solicitações de informações públicas para que o mesmo proceda o envio ao setor competente para resposta no prazo legal;

IV – decidir em última instância no HC contra decisão proferida após recurso;

V - prorrogar o prazo de resposta devidamente fundamentado, conforme prescreve a LAI;

VI - estabelecer orientações normativas de caráter geral a fim de suprir eventuais lacunas na aplicação do Decreto n.º 7.724, de 2012;

VII – opinar sobre a informação produzida no âmbito de sua atuação para fins de classificação;

VIII – assessorar a autoridade classificadora ou a autoridade hierarquicamente superior quanto à desclassificação, reclassificação ou reavaliação de informação classificada;

IX – propor o destino final das informações desclassificadas, indicando os documentos para guarda permanente, observado o disposto na Lei 8.159 de 8/1/1991;

X – subsidiar a elaboração do rol anual de informações desclassificadas e documentos classificados em cada grau de sigilo, a ser disponibilizado na rede mundial de computadores.

 

Capítulo III

Da composição

 

Art. 8.º A Comissão da LAI será integrada pelos titulares dos seguintes órgãos do HC:

I - Ouvidoria,

II - Divisão Médica/Direção Clínica;

III - Divisão de Gestão de Pessoas;

IV - Divisão de Infraestrutura e Logística;

V - Unidade de Planejamento;

VI - Unidade de Comunicação.

Parágrafo único. Os membros da Comissão, inclusive o presidente, serão nomeados pelo Superintendente do HC em Portaria e integrarão a Comissão enquanto permanecerem nos cargos que representam.

 

Capítulo IV

Das atribuições

 

Art. 9.º São atribuições do Presidente da Comissão:

I - dirigir os trabalhos da Comissão;

II - adotar as providencias administrativas necessárias ao seu regular funcionamento;

III - representar a Comissão perante outros órgãos e entidades;

IV - convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias;

V - votar, na condição de membro, e, em caso de empate, proferir o voto de qualidade;

VI - requisitar, ad referendum da Comissão, esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral, de informação classificada, nos termos do inciso II do artigo 7.º deste Regimento.

 

Art. 10. São atribuições do órgão Ouvidoria na Comissão:

I - secretariar os trabalhos da Comissão;

II - receber os recursos e demais expedientes e deles dar ciência aos integrantes da Comissão;

III - custodiar os TCIs, deles dar ciência aos integrantes da Comissão para revisão aos prazos previstos na legislação;

IV - organizar as pautas, registrar as deliberações das reuniões, e expedir as convocações e notificações necessárias;

V - elaborar as atas das reuniões e, após aprovação pela Comissão, dar-lhes publicidade;

VI - adotar as medidas e os procedimentos necessários de segurança e de proteção da informação sigilosa e de informação pessoal, observada sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso;

VII - comunicar aos requerentes e ao órgão ou entidade interessados as decisões da Comissão, por meio eletrônico, no prazo de quinze dias, contado da data de reunião em que foi tomada a decisão;

VIII - assessorar tecnicamente a Comissão, inclusive na elaboração de propostas de instrumentos deliberativos de que trata o artigo 15 deste Regimento; 

IX - monitorar o cumprimento dos prazos previstos no parágrafo 3.º do artigo 35 da Lei n.º 12.527/11;

X - elaborar relatório anual com informações sobre os trabalhos da Comissão;

XI - encaminhar à CGU, até o dia 10 de março de cada ano, informações sobre o trabalho da Comissão, para subsidiar a preparação do relatório previsto no inciso V do caput do artigo 68 do Decreto n.º 7.724, de 2012; e

XII - exercer outras competências conferidas pela Comissão ou por sua Presidência.

 

Art. 11. São atribuições dos demais membros da comissão:

I - estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem atribuídas pelo Presidente;

II - comparecer às reuniões, proferir voto ou pareceres;

III - requerer votação de matéria em regime de urgência;

IV - executar tarefas que lhes forem atribuídas pelo Presidente.

 

Capítulo V

Das deliberações

 

Art. 12. A Comissão deliberará em reuniões presenciais ou por meio do uso de tecnologia de informação e comunicação apropriada. Parágrafo único. A Ouvidoria enviará com antecedência a pauta da reunião e dos documentos necessários para deliberação.

 

Art. 13. A Comissão se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente.

§ 1.º As reuniões serão realizadas com a participação de, no mínimo, três integrantes.

§ 2.º Quando não houver quórum mínimo para as atividades da Comissão, a reunião será considerada como não realizada e não contará para efeitos dos prazos previstos neste Regimento.

 

Art. 14. A Comissão deliberará:

I - por maioria absoluta, quando envolver as competências previstas nos incisos I e IV do artigo 7.º deste Regimento; e

II - por maioria simples, nos demais casos.

 

Art. 15. As deliberações do plenário da Comissão serão um resumo claro e preciso, constituído de enunciado que sintetize entendimento resultante de decisões já tomadas, para consolidar interpretação adotada pela Comissão, ou encerrar divergências administrativas e terão a forma de:

I - decisão, quando se tratar de matérias previstas nos incisos I a IV do artigo 7.º deste Regimento;

II - resolução, quando se tratar de:

a) orientação normativa de caráter geral, de que trata o inciso V do artigo 7.º deste Regimento;

b) aprovação e alteração do Regimento Interno.

 

Art. 16. Será dada publicidade às deliberações da Comissão por meio de Portal de Acesso à Informação da Instituição.

 

Art. 17. Qualquer membro da Comissão poderá solicitar pedido de vista às matérias apreciadas pela Comissão, sendo que o membro que o formular deverá apresentar seu voto até a reunião ordinária subsequente.

 

Art. 18. A edição ou revisão de enunciado do Resumo ou de orientação normativa ocorrerá mediante proposta apresentada por qualquer dos membros da Comissão.

§ 1.º A Comissão deliberará sobre a admissibilidade da proposta por maioria simples dos membros presentes à reunião.

§ 2.º O presidente designará o membro que apresentou a proposta admitida para ser o relator da mesma e sua deliberação ocorrerá em sessão subsequente.

 

Art. 19. A autoridade de monitoramento da LAI dará ciência do cumprimento das decisões proferidas pela Comissão à CGU a cada trimestre e, eventualmente, em prazo especifico determinado na própria decisão.

 

Art. 20. Comprovado, perante a Comissão, o descumprimento de suas decisões, caberá à CGU determinar à Superintendência a instauração de procedimento administrativo a fim de apurar a responsabilidade de quem deu causa, nos termos do art. 65 do Decreto n.º 7.724, de 2012.

 

Capitulo VI

Da reavaliação, prorrogaçao de prazo e desclassificaçao de informaçoes sigilosas

 

Art. 21. A Autoridade de Monitoramento da LAI dará ciência à Comissão do recebimento do TCI, de que trata o art. 32 do Decreto n.º 7.724, de 2012. Parágrafo único. Qualquer dos membros da Comissão poderá propor a revisão da classificação da informação nos casos previstos no caput, devendo apresentar as razões aos demais integrantes do Comissão, no mínimo, dez dias antes da próxima reunião.

 

Art. 22. A revisão, de oficio, da informação classificada no grau secreto será apreciada em até três sessões anteriores à data de sua desclassificação automática.

 

Art. 23. A Autoridade de Monitoramento da LAI poderá solicitar a qualquer órgão da Instituição informações adicionais sobre a necessidade de manutenção do sigilo, antes da revisão de oficio de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7. 724, de 2012.

Parágrafo único. As informações solicitadas nos termos do caput deverão ser encaminhadas à Autoridade de Monitoramento da LAI no prazo por ela estabelecido, e conterão:

I - razões para a manutenção da classificação;

II - histórico das prorrogações relativas à informação classificada; e

III - eventual esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral da informação, requisitada ao órgão da Instituição, nos termos do inciso II do caput do art. 7.º deste Regimento.

 

Art. 24. Os requerimentos de prorrogação do prazo de classificação de informação no grau secreto, a que se refere o inciso IV do artigo 7.º deste Regimento, deverão ser encaminhados à Comissão em até um ano antes do vencimento do termo final de restrição de acesso.

Parágrafo único. O requerimento de que trata o caput deverá indicar as razões que justifiquem a manutenção da classificação e ser encaminhado à Autoridade de Monitoramento da LAI que o apreciará, impreterivelmente, em até três sessões subsequentes à data de seu recebimento, ficando suspensas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações da Comissão.

 

Art. 25. A Autoridade de Monitoramento da LAI deverá instruir o pedido de prorrogação com os seguintes documentos:

I - razões para a manutenção da classificação;

II - eventual esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral, da informação requisitada ao órgão ou entidade, nos termos do inciso II do artigo 7.º deste Regimento; e

III - manifestação quanto à observância do prazo previsto no artigo 24 deste Regimento.

 

Capítulo VII

Dos recursos à Comissão

 

Art. 26. Quando houver negativa de acesso à informação em poder da Comissão ou de outro órgão da Instituição, ou o não fornecimento das razões da negativa do acesso, após o julgamento do recurso pela autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, o requerente poderá apresentar recurso à Comissão, conforme caput do artigo 21 do Decreto n.º 7.724/2012, no prazo de 10 dias, contando da ciência da decisão que negou acesso à informação por não aceitação das razões apresentadas.

 

Art. 27. Da decisão de desprovimento, proferida pelo plenário da Comissão, cabe recurso à CGU, no prazo de cinco dias se:

I – o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;

II – a decisão da negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;

III – os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos na LAI não tiverem sido observados;

IV – estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos na LAI.

 

Art. 28. Os recursos interpostos à Comissão serão protocolados na Ouvidoria do HC-UFTM para instrução.

 

Art. 29. A Ouvidoria do HC-UFTM instruirá o recurso com os seguintes documentos:

I - pedido de acesso a que se refere o recurso;

II - manifestações proferidas nas instâncias anteriores, tais como a resposta ao pedido, os recursos e as respostas aos recursos;

III - decisão proferida pela Comissão, como instancia recursal, incluídas as informações prestadas pelo órgão e a análise técnica do mérito, quando couber; e

IV - manifestação quanto ao conhecimento do recurso interposto à Comissão.

§ 1.º A Ouvidoria encaminhará o recurso instruído à Comissão com antecedência mínima de dez dias da reunião seguinte à sua interposição, sendo o plenário da Comissão a autoridade máxima para a sua apreciação.

§ 2.º O recurso deve ser apreciado, impreterivelmente, até a terceira reunião ordinária subsequente à data de seu recebimento.

 

Art. 30. O recurso não será conhecido quando interposto:

I - fora do prazo;

II - fora das competências da Comissão;

III - por quem não seja legitimo; ou

IV - em situações não contempladas pelo Decreto n.º 7.724, de 2012.

 

Art. 31. São legitimados à propositura de recursos, conforme artigo 58 da Lei 9.784/1999:

I – os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

II – aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV – os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

 

Art. 32. Os recursos interpostos à Comissão, contra decisão proferida em pedido de desclassificação ou reavaliação de informação classificada, serão enviados ao órgão que indeferiu o pedido de desclassificação ou de reavaliação para a instrução.

 

Art. 33. O órgão recorrido enviará à Autoridade de Monitoramento da LAI a instrução do recurso com os seguintes documentos: I - razões para a manutenção da classificação; e II - eventual esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral, da informação requisitada ao órgão ou entidade, nos termos do inciso II do artigo 6.º deste Regimento. Capítulo VIII Disposições finais

 

Art. 34. A Superintendência do HC-UFTM proverá o suporte administrativo necessário ao funcionamento da Comissão.  

 

Art. 35. As normas deste Regimento Interno aplicam-se imediatamente aos processos em curso na Comissão e não atingem os atos processuais já praticados em período anterior à sua vigência.

 

Art. 36. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação. 

 

 

Publicado no Boletim de Serviço HC-UFTM/Filial Ebserh n.º 116, de 13 de fevereiro de 2017, p. 7 a 15