Hospital de Clínicas

da Universidade Federal do Triângulo Mineiro

Regimento Interno da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar Regimento Interno da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar

Regimento CSPAD

Título I

Das disposições gerais

 

Capítulo I
Dos princípios fundamentais

 

Art. 1.º A Sindicância/Análise preliminar e o Processo Administrativo Disciplinar serão regidos pelas seguintes fontes do Direito Processual Disciplinar:

  • Constituição Federal, Lei Complementar e Lei Ordinária
  • Lei 8.112/1990 - do Regime Jurídico Único (RJU)
  • Decretos, Regulamentos, Atos Normativos Internos
  • Regimento Interno
  • Resoluções, Provimentos,Portarias
  • Ordem de Serviço, Circulares, Instruções
  • Pareceres do Órgão Jurídico Consultivo
  • Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e demais tribunais.
  • Princípios gerais do Direito
  • Praxe Administrativa, Analogia
  • Aplicações subsidiárias do Código Penal, do Código de Processo Penal, do Código Civil e do Código de Processo Civil.
  • Manual de Direito Disciplinar para Empresas Estatais da Controladoria Geral da União (CGU)
  • Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
  • Regulamento de Pessoal da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh)
  • Norma Disciplinar da Ebserh. 


Capítulo II

Da Instauração de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar

 

Art. 2.º Observada a Norma Operacional n.º 2, de 11 de maio de 2016, que normatiza os procedimentos de análise e investigação de fato irregular, ou assim configurado, com indício de participação de empregado público e/ou servidor público a fim de proporcionar à administração elementos para decisão quanto necessidade de abertura de sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, compete:
I - ao Gerente da área responsável:
a) se empregado público Ebserh, a instauração de sindicância;
b) se servidor público, o encaminhamento do caso ao Superintendente.
II - ao Superintendente:
a) se empregado público Ebserh, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD);
b) se servidor público, a instauração de sindicância e/ou de PAD.

 

Art. 3.º A instauração de Sindicância e de PAD dar-se-á por meio de portaria, com especificação de sua finalidade e prazo para conclusão dos trabalhos.
§ 1.º A portaria de instauração da Sindicância e de PAD será publicada no Boletim de Serviço do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Triângulo Mineiro.
§ 2.º A portaria de prorrogação do prazo dos trabalhos da Comissão terá vigência imediata e também será publicada no Boletim de Serviço do HC-UFTM.
§ 3.º Findo o prazo sem que a Comissão tenha concluído os trabalhos justificadamente, será designada nova Comissão que poderá ser constituída pelos mesmos membros para ultimar os trabalhos.
§ 4.º Os prazos a que se referem os parágrafos anteriores são:
I - em relação ao servidor RJU: sessenta dias para o PAD e trinta dias para a Sindicância e para o rito sumário;
II em relação ao empregado Ebserh: trinta dias para o PAD e quinze dias para a Sindicância e para o rito sumário. 
§ 5.º Mediante solicitação do Presidente da Comissão ao Superintendente ou ao seu substituto com justificativas, os prazos a que se refere o parágrafo anterior serão prorrogáveis por igual período, exceto o rito sumário que é prorrogável por quinze dias.
§ 6.º O Rito Sumário está previsto apenas para a apuração das seguintes infrações:
I - servidor RJU:
a) acumulação ilegal de cargos;
b) abandono de cargo;
c) inassiduidade habitual;
II - empregado Ebserh:
a) casos que possam comprometer a imagem da Ebserh;
b) prisão de empregado cujo fundamento fático tenha qualquer relação com a apuração;
c) afastamento preventivo do empregado.
§ 7.º Quando os investigados em uma mesma sindicância forem servidores e empregados Ebserh, será obedecido o prazo menor.

 

Capítulo III

Da Comissão Permanente de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar

 

Art. 4.º Fica instalada a Comissão Permanente de Sindicância e de PAD no âmbito do HC-UFTM para apurar infrações praticadas por servidores públicos federais, regidos pela Lei 8.112/90, e por empregados públicos contratados pela Ebserh, regidos pela CLT e pelo Regulamento de Pessoal da Empresa, no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontrem investidos.
Parágrafo único. Questões da vida privada, sem reflexo na vida funcional, não são apuradas em Sindicância ou em PAD.


Art. 5.º A Comissão Permanente de Sindicância e de PAD é composta por, no mínimo, quatro servidores/empregados públicos estáveis, designados pelo Superintendente, o qual indicará, dentre eles, o presidente, o vice e o relator. 
§ 1.º O secretário deverá ser designado toda vez que for instaurada uma sindicância e/ou PAD.
§ 2.º O Presidente da Comissão Permanente de Sindicância e de PAD não poderá ser ocupante de cargo inferior ou ter nível de escolaridade inferior ao do investigado/acusado.
§ 3.º Os membros da Comissão Permanente de Sindicância/PAD terão mandato de dois anos.
§ 4.º O presidente da Comissão Permanente de Sindicância e de PAD, ao solicitar a emissão de portaria para abertura de Sindicância ou de PAD, deverá indicar os nomes dos membros efetivos, de seu substituto, do relator do processo e do secretário para constar na portaria de instalação.
§ 5.º Após designação por Portaria do Superintendente, as atribuições da Comissão de Sindicância ou de PAD são indeclináveis, indelegáveis e irretratáveis, salvo por decisão fundamentada do Superintendente.
§ 6.º O presidente, bem como os membros efetivos e o secretário só poderão solicitar seus desligamentos em caráter extraordinário e por motivo justificado, cujo pleito será analisado pelo Superintendente do HC-UFTM, sendo defeso a qualquer membro alegar motivo fútil ou de foro íntimo.
§ 7.º O presidente da Comissão Permanente de Sindicância e de PAD e os membros efetivos ficarão à disposição para atendimento, organização, informação e estudo dos casos.
§ 8.º Os horários dedicados aos trabalhos da Comissão Permanente de Sindicância e de PAD serão computados como de efetivo exercício, ficando o presidente, os membros efetivos e o secretário, desobrigados de suas funções normais.


Art. 6.º Não poderão compor a Comissão de Sindicância ou de PAD:
I - amigo íntimo, inimigo notório, cônjuge, companheiro ou parente da testemunha/acusado, até o terceiro grau consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade;
II - aqueles que atuaram na fase inicial de investigação sumária ou na tentativa de solução da matéria, objeto do processo, na esfera administrativa competente;
III - tenham interesse no processo; 
IV - tenham atuado ou possam vir a atuar como perito, testemunha ou representante em outros processos em que o denunciante ou acusado estejam envolvidos;
V - estejam litigando com o interessado;
VI - servidores no período probatório e empregado público no período de experiência;
VII - chefe imediato ou subordinado direto do servidor/empregado arrolado no processo;
VIII - servidores ou empregados que estejam cumprindo alguma penalidade disciplinar;
IX - a própria autoridade instauradora e o denunciante;
X - empregados auditores, bem como os lotados nos serviço de auditoria.


Art. 7.º Os membros da Comissão Permanente de Sindicância e de PAD exercerão suas atividades com independência e imparcialidade, sendo assegurado o sigilo necessário na elucidação dos fatos.


Art. 8.º Eventualmente poderá ser designada uma Comissão Especial de Sindicância e de PAD, atentando para a peculiaridade de fatos que devam ser apurados ou a necessidade urgente de apuração, tendo seu fim tão logo os trabalhos sejam concluídos.
Parágrafo único. O funcionamento da Comissão Especial seguirá o mesmo rito aplicado a Comissão Permanente de Sindicância e de PAD.


Capítulo IV

Do Processamento

 

Art. 9.º Os procedimentos adotados pela verificação de irregularidades serão compostos de três meios: Averiguação, Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.
§ 1.º A averiguação é um meio informal de investigação e será usada quando a questão se apresentar com contornos frágeis, sem elementos mínimos para sustentar uma acusação ou mesmo para justificar a instauração de uma investigação formal, sendo esta de responsabilidade da Administração Hospitalar, observada a Norma Operacional n.º 2 , 11 de maio 2016.
§ 2.º A Sindicância constitui meio formal de investigação, sendo necessário para aprofundar a investigação e dar à autoridade os dois elementos fundamentais para a instauração de PAD:
I - autoria, identificação do servidor/empregado envolvido com o fato irregular;
II - materialidade, identificação da extensão do fato irregular (ação ou omissão em afronta ao ordenamento jurídico), relacionado ao exercício do cargo.
§ 3.º O PAD é o devido processo legal para examinar a responsabilidade do agente, a partir da comparação entre acusação e defesa.
§ 4.º O devido processo legal impõe o cumprimento dos ritos legalmente previstos para a aplicação da penalidade, que são o contraditório e a ampla defesa, pilares que facultam ao acusado/indiciado, durante todo o processo, a efetiva participação na construção das conclusões finais da apuração, possibilitando-lhe a utilização de todos os meios de defesa admitidos pelo ordenamento jurídico.


Art. 10. Em caso de eventuais intimações, notificações e outras comunicações a pessoas fora do âmbito do HC-UFTM, deve-se solicitar previamente ao Serviço de Transporte da UFTM que proceda à entrega das correspondências.
§ 1.º A entrega das correspondências deve ser sempre realizada em duas vias, de forma confidencial, contendo data, hora e assinatura de recebimento pelo próprio destinatário, acompanhada da cópia da portaria de designação da comissão, devendo a segunda via ser juntada ao processo para comprovação.
§ 2.º Entre a data do recebimento do documento pelo destinatário e o evento deverá ser obedecido, impreterivelmente o prazo de três dias úteis.
§ 3.º Sempre que um servidor/empregado for intimado a prestar depoimento, junto à Comissão Processante, será encaminhado documento a sua chefia imediata, informando-a da data, hora e local de seu comparecimento, para fins de justificativa na folha de frequência e/ou no espelho de ponto eletrônico.
 § 4.º É de responsabilidade do secretário da Comissão fiscalizar, inclusive perante o Serviço de Transporte e, após as prévias instruções, se os atos oficiais foram expressamente entregues ao próprio destinatário e em tempo hábil, nos termos do § 2.º, devendo juntar ao processo a segunda via, datada e assinada.


Capítulo V

Das Competências

 

Art. 11. Compete aos integrantes da Comissão Permanente de Sindicância e de PAD:
I - agir com discrição e guardar sigilo sobre os documentos e assuntos que lhe sejam submetidos em razão do exercício da sua função, sob pena de responsabilidade administrativa;
II - apreciar as matérias que lhe forem submetidas, solicitando a emissão de portaria específica para o início dos trabalhos ou remetendo-as de volta ao Superintendente, se carecerem de investigação preliminar ou tentativas de resolução na esfera administrativa competente;
III - pautar os trabalhos de acordo com as fontes de legislação aplicadas na esfera pública.


Capítulo VI

Das Atribuições

 

Art. 12. São atribuições do presidente da Comissão Permanente de Sindicância e de PAD, além de outras instituídas neste regimento ou que decorram de suas funções ou prerrogativas:
I - instalar e encerrar os trabalhos da Comissão e presidir suas reuniões;
II - representar a Comissão em suas relações internas e externas;
III - participar das discussões e votações e, quando for o caso, exercer direito do voto de desempate;
IV - indicar membros pertencentes ou não à Comissão para realização de estudos, levantamentos e emissão de pareceres necessários à consecução da finalidade da Comissão;
V - indicar seu substituto e o relator da Comissão;
VI - garantir o sigilo das declarações; 
VII - fixar os prazos e os horários, obedecidos os prazos previstos neste regimento.


Art. 13. Caberá aos membros vogais da Comissão:
I - estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem atribuídas pelo Presidente;
II - comparecer às reuniões, proferir voto ou pareceres;
III - requerer votação de matéria em regime de urgência;
IV - executar tarefas que lhes forem atribuídas pelo Presidente;
V - apresentar proposições sobre as questões atinentes à Comissão;
VI - auxiliar o Presidente na condução de todos os trabalhos de inquirição, vistorias, perícias e outros;
VII - garantir o sigilo das declarações;
VIII - substituir o Presidente ou o Secretário, quando designado;
IX - assinar com os demais membros, os documentos necessários.


Art. 14. Caberá ao secretário da Comissão:
I - organizar a ordem do dia;
II - receber e protocolar os processos e expedientes;
III - manter controle dos prazos legais e regimentais referentes aos processos que devam ser examinados nas reuniões da Comissão;
IV - providenciar o cumprimento das diligências determinadas;
V - manter a organização do protocolo dos documentos;
VI - lavrar e assinar as atas de reuniões da Comissão;
VII - providenciar, por determinação do Presidente, a convocação das sessões ordinárias e extraordinárias, que deverá conter a pauta das reuniões;
VIII - garantir o sigilo das declarações;
IX - assinar com os demais membros, os documentos necessários;
X - manter banco de dados para registro de todas as Sindicâncias e de Processos Administrativos Disciplinares;
XI - realizar outras funções determinadas pelo presidente, relacionadas ao serviço. 

Capítulo VII

Do Funcionamento da Sindicância

 

Art. 15. Aberta uma sindicância a Comissão Processante se reunirá para as deliberações pertinentes e comunicará o início dos trabalhos:
I - à autoridade instauradora do processo;
II - à chefia da divisão de gestão de pessoas;
III - à chefia imediata dos membros sindicantes de que os mesmos estão à disposição da Comissão enquanto durarem os trabalhos.


Art. 16. As reuniões serão realizadas em caráter ordinário semanalmente, em dia, local e horário pré-estabelecidos, de acordo com a conveniência de seus membros, na sala de reuniões da Diretoria do HC, sendo permitida somente a presença dos seus componentes e dos interessados, ou de profissionais com prerrogativas.


Art. 17. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente ou a pedido de qualquer membro da Comissão.

 

Art. 18. As reuniões serão realizadas com qualquer número de participantes, a critério do Presidente, ficando sua substituição em afastamentos e impedimentos legais, com o Vice-Presidente já nomeado em portaria.


Art. 19. De cada reunião será lavrada ata, incluindo assuntos discutidos, deliberações e providências a serem tomadas.


Art. 20. A Comissão Permanente poderá promover a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo quando necessário, a técnicos e peritos, visando à elucidação completa dos fatos, com deliberação em ata e expondo a motivação. 

Capítulo VIII

Das Oitivas das Testemunhas

 

Art. 21. A Comissão Permanente poderá intimar qualquer pessoa maior de idade para prestar depoimento, desde que seu depoimento seja considerado relevante para a elucidação dos fatos.
§ 1.º Se a testemunha for servidor/empregado do HC-UFTM deverá ser dispensada por seu superior hierárquico, sem prejuízo de sua remuneração, pelo tempo que for necessário.
§ 2.º Se a testemunha não for servidor/empregado poderá será solicitado um veículo oficial para buscá-la em seu domicílio e levá-la, após o término da oitiva.
§ 3.º Está impedido de depor como testemunha, o servidor/empregado que figura como acusado no mesmo processo administrativo disciplinar.


Art. 22. Somente podem acompanhar as oitivas das testemunhas o acusado, em caso de PAD, e seu procurador, cujas presenças devem ser registradas.
§ 1.º Caso a testemunha traga um acompanhante, sua presença será permitida se for seu advogado legalmente constituído.
§ 2.º A ausência do acusado e de seu advogado não gera nulidade no depoimento de testemunha, desde que tenha sido regularmente citado.


Art. 23. Ao abrir uma sessão de oitiva, o Presidente deve solicitar ao secretário a coleta dos dados de identificação completa da testemunha, juntamente com o cargo e a lotação.
§ 1.º O Presidente deverá informar à testemunha resumidamente do que se trata o processo, o motivo de sua convocação, questionar as hipóteses de suspeição e impedimento, efetuar o compromisso com a verdade e cientificar das implicações decorrentes de falso testemunho.
§ 2.º As perguntas, previamente elaboradas pela Comissão, serão dirigidas às testemunhas inicialmente pelo Presidente da Comissão. 
§ 3.º Terminadas as perguntas, deve o Presidente passar a palavra aos demais vogais para, se quiserem, formularem novas perguntas.
§ 4.º Em caso de oitiva de testemunha em PAD, após as perguntas passa-se a palavra ao acusado e seu procurador para que façam suas perguntas que devem ser dirigidas ao Presidente para que este, se entender cabíveis, repasse-as à testemunha.
 § 5.º Terminadas as perguntas, passa-se a palavra à testemunha para que acrescente o que quiser acerca do fato apurado, atentando-se para o fato de que, em caso de PAD, se esta prerrogativa for utilizada pela testemunha, deve-se passar a palavra à defesa.
§ 6.º Encerra-se o depoimento da testemunha, revisando o texto, imprimindo uma única via para assinatura de todos os interessados, cuja cópia poderá ser entregue à testemunha após encerrada a fase de depoimentos.
§ 7.º Se a testemunha não comparecer, deve a Comissão aguardar 30 minutos, consignar a ausência nos autos e proceder à nova intimação, apenas mais uma vez.

 

Capítulo IX

Da Conclusão da Sindicância

 

Art. 24. Encerrados os trabalhos de instrução da Sindicância, passa-se à elaboração do relatório final que deverá conter:
I - preâmbulo (identificação da comissão);
II - antecedentes do processo;
III - deliberações;
IV - fatos apurados pela Comissão na instrução;
V - parecer conclusivo quanto à autoria e à materialidade;
VI - recomendações.


Art. 25. O Superintendente, de posse do relatório da Sindicância poderá:
I - se empregado Ebserh:
a) arquivar o processo;
b) acatar as possíveis recomendações;
c) aplicar pena de advertência; 
d) instaurar o PAD;
II - se servidor público, encaminhará o processo de sindicância à Universidade para decisão quanto ao arquivamento, acatamento das possíveis recomendações, aplicação de pena de suspensão de até 30 dias ou instauração do PAD, o qual retorna para o Superintendente para seguimento.
Parágrafo único. Se a pena de advertência ao empregado Ebserh for aplicada pela autoridade julgadora após uma sindicância, as razões ou justificativas do empregado, antes de sua aplicação, serão as apresentadas em seu termo de oitiva.


Capítulo X

Do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

 

Art. 26. O PAD seguirá os mesmos ritos formais aplicados à Sindicância.


Art. 27. Aberto o PAD o acusado deve ser notificado de que contra ele existe o processo, especificando os fatos, o local onde está instalada a Comissão com envio das seguintes cópias: portaria de designação da Comissão, ata de instalação e início dos trabalhos, da denúncia, documentos ou outros que deram causa à instalação do Processo.
Parágrafo único. No curso da apuração dos fatos e, após a notificação prévia do servidor/empregado de sua condição de acusado, deve haver notificação de todos os atos processuais sujeitos ao seu acompanhamento.


Art. 28. Ao acusado e a seu procurador é facultado acompanhar o processo por meio de:
I - vistas ao processo exclusivamente na sede da Comissão, dentro de horário de atendimento estabelecido, na presença de um dos membros, tendo este direito de ser registrado em termo próprio;
II - cópia do processo, tendo este direito de ser registrado em termo próprio, especificando o tipo de cópia (digital, impressa);
III - acompanhamento das oitivas das testemunhas. 

Capítulo XI

Do Interrogatório do Acusado


Art. 29. Após as oitivas das testemunhas, da coleta de provas necessárias ao andamento do PAD, deve haver o interrogatório do acusado, como último ato de instrução e meio de defesa.
Parágrafo único. Se novas provas forem colhidas após o interrogatório, este deve ser repetido.


Art. 30. A Comissão deve deliberar em ata a realização do interrogatório do acusado, intimá-lo em prazo hábil com encaminhamento dos autos, de forma preferencialmente digital, comunicar seu superior hierárquico para dispensá-lo, sem prejuízo de sua remuneração, pelo tempo que for necessário.

 

Art. 31. O procurador do acusado pode acompanhar o interrogatório, mas sua ausência não gera nulidade no processo.


Art. 32. Ao abrir uma sessão de interrogatório, o Presidente deve solicitar ao secretário a coleta dos dados de identificação completa do mesmo, juntamente com o cargo e a lotação.
§ 1.º O Presidente deverá cientificar o servidor/empregado a acusação que contra ele paira e informá-lo da prerrogativa constitucional do direito de permanecer calado e de que tal postura não lhe importará prejuízo.
§ 2.º As perguntas, previamente elaboradas pela Comissão, serão dirigidas ao acusado pelo Presidente.
 § 3.º Posteriormente, passa-se a palavra ao acusado para que formule suas perguntas que devem ser dirigidas ao Presidente para que este, se entender cabíveis, repasse-as ao acusado.
§ 4.º Não é facultado ao procurador do acusado o direito de formular perguntas ao seu cliente após as perguntas do presidente e dos vogais, mas à vista do objetivo de elucidar os fatos, deve a Comissão deliberar pela apresentação das perguntas que serão repassadas pelo Presidente, se entender cabíveis, ao acusado. 
§ 5.º Ao final das perguntas, o presidente deve passar a palavra ao acusado para que acrescente o que quiser acerca do fato apurado.
§ 6.º Encerra-se o interrogatório do acusado, revisando o texto, imprimindo uma única via para assinatura de todos os interessados, cuja cópia poderá ser entregue ao acusado após encerrada a fase de interrogatórios.
§ 7.º Se o acusado não comparecer, deve a Comissão aguardar 30 minutos, consignar a ausência nos autos e proceder à nova intimação.
§ 8.º Caso o acusado abra mão do seu direito de defesa, pode a Comissão deliberar a retomada do processo sem interrogá-lo.

 

Capítulo XII

Da Indiciação do Acusado

 

Art. 33. Encerra-se a instrução do processo com o término do interrogatório e o termo de indiciação do acusado, se a Comissão entender que houve autoria e materialidade.
§ 1.º O termo de indiciação do acusado é o enquadramento da infração disciplinar com a exposição das razões de fato e de direito.
§ 2.º A indiciação delimita a acusação, não permitindo que, posteriormente, no relatório e no julgamento sejam considerados fatos nela não discriminados.


Art. 34. A citação é o meio formal de noticiar o acusado de que ele foi indiciado registrando o prazo de 10 dias e o local para que ele possa apresentar defesa escrita, o direito à vista do processo na sede da Comissão, encaminhando a cópia do termo de indiciação.

 

Art. 35. Ocorre a revelia quando o indiciado, regularmente citado, não apresenta defesa no prazo legal.
Parágrafo único. Não apresentando o indiciado defesa no prazo legal, a revelia deve ser declarada por termo nos autos do PAD, sendo nomeado pela autoridade instauradora do processo um defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo superior ou de mesmo nível ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado, devolvendo o prazo para apresentação de defesa escrita.


Capítulo XIII

Do Relatório Final do Processo Administrativo Disciplilnar (PAD)

 

Art. 36. O relatório final da Comissão de PAD deverá conter:
I - preâmbulo (identificação da Comissão);
II - antecedentes do processo (Sindicância, se houver);
III - fatos apurados pela Comissão na instrução;
IV - motivos da indiciação;
V - exame detalhado de todos os termos da defesa apresentada, podendo inclusive alterar a tipificação;
VI - conclusão quanto à responsabilidade do servidor/empregado e informação se houve falta prevista como crime, dano ao erário ou improbidade administrativa;
VII - indicação expressa das provas (fundamentação) que sustentam a conclusão;
VIII - indicação expressa dos dispositivos violados e das penalidades cabíveis, com as atenuantes e agravantes;
IX - informação da possível configuração de crime;
X - recomendações ou sugestões;
XI - análise da prescrição.
§ 1.º A Comissão não é competente para afirmar se houve ou não o crime, entretanto, seu relatório final não pode ser opinativo tampouco ter duas conclusões.
§ 2.º A remessa do relatório final para a autoridade instauradora marca o encerramento dos trabalhos da Comissão.

 

Capítulo XIV

Do Saneamento do Processo

 

Art. 37. Concluído o relatório final da Comissão e antes de sua apreciação pelo Superintendente do HC-UFTM, o processo deverá ser analisado pela Assessoria Jurídica do HC-UFTM, para sanar eventuais vícios ou nulidades, emitindo um despacho de saneamento.


Título II

Das Disposições Finais

Capítulo Único

Do Arquivamento

 

Art. 38. O processo deverá ser arquivado na sede da autoridade que instaurou o processo, pois o mesmo mantém sua natureza de documento reservado, já que continua contendo dados referentes à honra e à imagem das pessoas, sendo que eventual pedido de desarquivamento seja submetido à sua apreciação.


Art. 39. Os casos omissos serão resolvidos pelo Superintendente do HC, ouvida a Assessoria Jurídica do HC-UFTM. 

 

 

Publicado no Boletim de Serviço HC-UFTM/Filial Ebserh n.º 86, de 27 de junho de 2016, p. 5-20