Hospital de Clínicas

da Universidade Federal do Triângulo Mineiro

Regimento Interno Regimento Interno

Regimento Interno

Regimento Interno do Comitê de Estudo da Mortalidade Fetal e Infantil

 

Capítulo I
Das disposições preliminares, objetivos, características

 


Art. 1.º O Comitê Hospitalar de Estudo da Mortalidade Fetal e Infantil foi estruturado e organizado conforme determinação da Portaria 3.477/GM/MS, de 20 de agosto de 1998, e da Resolução SES/MG n.º 98, de 30 de junho de 1995, estando em funcionamento de acordo com a Portaria 1119/GM/MS, de 5 de junho de 2008, e da Resolução SES/MG n.º 3.999, de 31 de outubro de 2013.


Art. 2.º O Comitê Hospitalar de Estudo da Mortalidade Fetal e Infantil é um organismo de natureza multidisciplinar que visa identificar todos os óbitos fetais e infantis ocorridos no Hospital de Clínicas da UFTM.
Parágrafo único. A atuação do Comitê Hospitalar de Estudo da Mortalidade Fetal e Infantil é técnico-científica, sigilosa, não coercitiva ou punitiva, com função eminentemente educativa.

 

Art. 3.º É considerado óbito fetal a morte de um produto da concepção antes da expulsão ou da extração completa do corpo da mãe (a partir de 22 semanas de gestação ou 500 gramas de peso ao nascer).
Parágrafo único. O óbito fetal é indicado pelo fato de o feto, depois da separação, não respirar nem apresentar nenhum outro sinal de vida, como batimentos do coração, pulsações do cordão umbilical ou movimentos efetivos dos músculos de contração voluntária.

 

Art. 4.º É considerado óbito infantil a morte de uma criança no primeiro ano de vida.
Parágrafo único. O óbito infantil se subdivide em:
I - óbito neonatal, que ocorre nos primeiros 28 dias de vida (zero a 27 dias);
a) neonatal precoce (zero a seis dias de vida);
b) neonatal tardio (sete a 27 dias de vida);
II - óbito pós-neonatal, que ocorre após os 28 dias de vida.

 

Art. 5.º O instrumento para notificação compulsória e também para embasamento das investigações é a Declaração de Óbito (DO), que deve ser preenchida conforme a portaria n.º 474, de 31 de agosto de 2000, da Fundação Nacional de Saúde, que regulamenta o Sistema de Informações sobre mortalidade - SIM.
 

Art. 6.º As decisões emanadas do Comitê serão encaminhadas à Superintendência do HC-UFTM para as providências subsequentes. 
Parágrafo único. As diretrizes para as ações investigatórias e educativas, visando à redução da mortalidade fetal e infantil, serão definidas nas reuniões do comitê e desencadeadas pelo membro designado presidente.

 

Capítulo II
Das finalidades

 

Art. 7.º São finalidades do Comitê Hospitalar de Estudo da Mortalidade Fetal e Infantil:
I - divulgar a necessidade de instalação do comitê;
II - reunir dados levantados em nível institucional, promovendo avaliações contínuas das mudanças nos índices de mortalidade materna e dos fatores que as provocam;
III - elaborar relatório analítico anualmente;
IV - estimular as autoridades competentes a atuar sobre o problema, tomando as devidas medidas.

 

Capítulo III
Da composição

 

Art. 8.º O comitê hospitalar será multidisciplinar e multiprofissional, nomeado e composto por membros do quadro funcional do HC-UFTM, conforme portaria da Superintendência do HC:

I – o vice diretor clínico, como presidente;  

II – o responsável pelo Serviço de Medicina Fetal e Gestação de Alto Risco/Chefe da Unidade Materno-Infantil, como vice-presidente;

III – um médico da Unidade de Terapia Intensiva Neonatal e Pediátrica;

V – um médico da Unidade de Pronto Socorro Infantil;

V – um médico da Enfermaria de Pediatria;

VI - um médico da Unidade de Cuidados Intermediários (Berçário);

VII - o chefe da Unidade de Regulação Assistencial;

VIII - o enfermeiro responsável pelo Serviço de Enfermagem da Ginecologia e Obstetrícia;

IX - o enfermeiro responsável pelo Serviço de Enfermagem da Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica;

X - o enfermeiro responsável pelo Serviço de Enfermagem da Unidade de Pediatria;

XI - o enfermeiro responsável pelo Serviço de Enfermagem da Unidade de Cuidados Intermediários (Berçário);

XII - um representante do Alojamento Conjunto;

XIII - o chefe do Setor de Vigilância em Saúde;

XIV - um representante do Núcleo de Vigilância Epidemiológica;

XV - um médico residente em estágio na especialidade Medicina Fetal;

XVI - um aluno de curso de graduação, indicado pela Gerência de Ensino e Pesquisa;

XVII - um secretário.

Parágrafo Único. O Comitê de Estudo da Mortalidade Fetal e Infantil poderá contar com consultores “ad hoc”, pessoas pertencentes ou não ao HC-UFTM, com a finalidade de fornecer subsídios técnicos para demandas do Comitê. 

 

Art. 9.º Os membros exercerão seus mandatos num período de dois anos, podendo ser prorrogados, sem receber qualquer tipo de remuneração adicional, considerando o relevante interesse público de suas atribuições.
§ 1.º A substituição de membros dar-se-á por portaria do Superintendente para o tempo que restar do mandato.
§ 2.º A ausência de um membro do Comitê a três reuniões consecutivas, ao longo de um mesmo ano, sem justificativa, implicará perda do mandato.

 

Capítulo IV
Das competências

 

Art. 10. Compete ao Comitê:
I – investigar e diagnosticar a mortalidade fetal e infantil na Instituição;
II – enviar os documentos da investigação e os seus resultados ao Comitê Municipal;
III – criar medidas para diminuir a mortalidade fetal e infantil na Instituição;
IV – disponibilizar os resultados obtidos dos trabalhos desenvolvidos para todas as instituições e órgãos competentes, que possam intervir na redução da mortalidade fetal e infantil; 
V – verificar e zelar pelo correto preenchimento dos prontuários e documento de óbito no estabelecimento;
VI - atender às solicitações de esclarecimento das secretarias municipal e estadual de saúde, quando necessário.

 

Capítulo V
Das reuniões/funcionamento

 

Art. 11. As reuniões serão realizadas em caráter ordinário mensalmente, em dia, local e horário pré-estabelecidos, de acordo com a conveniência de seus membros, na sala de reuniões da Diretoria do HC.
 

Art. 12. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente ou a pedido de qualquer membro do Comitê.
 

Art. 13. As reuniões serão realizadas com qualquer número de participantes, a critério do Presidente, ficando as resoluções na dependência da presença da metade mais um dos membros do Comitê.
 

Art. 14. De cada reunião será lavrada ata, incluindo assuntos discutidos, decisões tomadas e lista de presença.
 

Art. 15. As deliberações do Comitê de Estudo da Mortalidade Fetal e Infantil serão consubstanciadas em relatórios endereçados ao Superintendente.
 

Capítulo VI
Das atribuições

 

Art. 16. São atribuições do presidente do Comitê de Estudo da Mortalidade Fetal e Infantil, além de outras instituídas neste regimento ou que decorram de suas funções ou prerrogativas:
I - instalar a Comissão e presidir suas reuniões;
II - indicar seu vice-presidente e o secretário;
III - representar o Comitê em suas relações internas e externas;
IV - participar nas discussões e votações e, quando for o caso, exercer direito do voto de desempate;
VI - indicar membros pertencentes ou não ao Comitê para realização de estudos, levantamentos e emissão de pareceres necessários à consecução da finalidade da Comissão; 

Art. 17. Caberá aos membros investigadores do Comitê:
I - investigar todos os óbitos fetais e infantis ocorridos no HC-UFTM e preencher a ficha de investigação, padronizada pelo Departamento de Análise de Situação de Saúde da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde;
II - apresentar as investigações nas reuniões mensais do comitê.

 

Art. 18. Caberá ao membro, funcionário do Serviço de Admissão e Alta:
I - rastrear os óbitos ocorridos no HC-UFTM nas DOs arquivadas em seu setor e pelo relatório do Serviço de Anatomia Patológica, quando os corpos forem encaminhados ao Serviço de Verificação de Óbito do Município ou ao Instituto Médico Legal do Estado;
II - encaminhar a relação de óbitos, ocorridos no mês anterior ao da reunião, aos investigadores, com antecedência de pelo 10 dias da reunião.

 

Art. 19. São atribuições dos demais membros do Comitê:
I - estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem atribuídas pelo Presidente;
II - comparecer às reuniões, proferir voto ou pareceres;
III - requerer votação de matéria em regime de urgência;
IV - executar tarefas que lhes forem atribuídas pelo Presidente;
V - apresentar proposições sobre as questões atinentes ao Comitê.

 

Art. 20. Caberá ao secretário do Comitê
I - organizar a ordem do dia;
II - receber e protocolar os processos e expedientes;
III - manter controle dos prazos legais e regimentais referentes aos processos que devam ser reexaminados nas reuniões do Comitê;
IV - providenciar o cumprimento das diligências determinadas;
V - lavrar termos de abertura e encerramento dos livros de ata, de protocolo, de registro de atas, e de registro de deliberações, rubricando-os e mantendo-os sob vigilância;
VI - lavrar e assinar as atas de reuniões do Comitê;
VII - elaborar relatório mensal das atividades do Comitê;
VIII - providenciar, por determinação do Presidente, a convocação das sessões ordinárias eextraordinárias, que deverá conter a pauta das reuniões;
IX - providenciar o cálculo da taxa da mortalidade neonatal, pós-neonatal e infantil mensalmente e encaminhar ao Serviço de Estatística hospitalar; 
X - realizar outras funções determinadas pelo presidente, relacionadas ao serviço.

 

Das disposições gerais
 

Art. 21. A responsabilidade da direção hospitalar é garantir a infraestrutura necessária para o funcionamento do comitê hospitalar.
 

Art. 22. O comitê hospitalar deverá estar vinculado às Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde de forma a obter o apoio técnico-administrativo essencial ao exercício de suas funções.
 

Art. 23. Os casos omissos deste Regimento serão discutidos e resolvidos pelo comitê. 

 

 

Publicado no Boletim de Serviço HC-UFTM/Filial Ebserh n.º 82, de 16 de maio de 2016, p. 43-48