Hospital de Clínicas

da Universidade Federal do Triângulo Mineiro

Regimento do Corpo Clínico/Regulamento da Divisão Médica Regimento do Corpo Clínico/Regulamento da Divisão Médica

reg div med

Capítulo I

Disposições iniciais

 

Art. 1.º Este Regulamento foi elaborado como intuito de organizar, aprimorar, otimizar e padronizar as atividades e rotinas da Direção Clínica/Divisão Médica do HC-UFTM, administrado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), tendo como foco principal oferecer um atendimento eficaz e de qualidade aos usuários do HC-UFTM e às equipes internas.

 

Art. 2.º O conteúdo deste Regulamento possibilitará o acesso às informações necessárias ao funcionamento da Direção Clínica/Divisão Médica, tais como fluxos dos procedimentos e as orientações sobre as condições de trabalho a serem adotadas e compartilhadas pela equipe, além de disciplinar e normatizar as ações e relações dos médicos que utilizam as dependências do HC-UFTM no desempenho de suas atividades profissionais.

 

Art. 3.º Este Regulamento facilitará a identificação, a análise e a correção dos pontos críticos e de possíveis não conformidades que vierem a ocorrer em cada etapa do processo de trabalho e ainda possibilitará aos gestores uma visão global e ao mesmo tempo detalhada da estrutura funcional e organizacional, propiciando uma base para a realização de um planejamento adequado de um programa de capacitação técnica-científica e humanitária.

 

Capítulo II

Caracterização

 

Seção I

Caracterização geral

 

Art. 4.º A Direção Clínica/Divisão Médica do HC-UFTM, caracteriza-se da seguinte forma:

I - título: Direção Clínica/Divisão Médica

II - localização: HC-UFTM, 2.º andar;

III - ambientes de trabalho: HC-UFTM e seus anexos assistenciais

IV - vinculação: Gerência de Atenção à Saúde;

V - cargo de gestão: Chefe da Divisão Médica.

 

Seção II

Estrutura física

 

Art. 5.º Compõem a estrutura física da Divisão Médica/Direção Clínica

 

N.º

Classificação

Quantidade

Objetivo

1

Sala da Chefia

1

Área centralizada para recepcionar as pessoas, realizar pequenas reuniões, definir planejamento e desenvolvimento de ações da Divisão.

2

Secretaria Geral

1

Recepção com acolhimento de pessoas que procuram a Divisão, agendamento de reuniões, atendimento a telefone, serviço de digitação referente às ações da Divisão.

3

Secretaria das Perícias Médicas

1

Local para trabalho da equipe que operacionaliza o agendamento, a digitalização e o envio de documentos à Justiça, referentes a perícias médicas obrigatórias

 

Capítulo III

Missão, visão e valores

 

Seção I

Missão

 

Art. 6.º A Direção Clínica/Divisão Médica tem por missão possibilitar ao Corpo Clínico da Instituição prestar assistência humanizada e de excelência em saúde, associada ao ensino, pesquisa e extensão de qualidade.

 

Seção II

Visão

 

Art. 7.º A Direção Clínica/Divisão Médica tem por visão tornar o Corpo Clínico referência de qualidade em assistência à saúde, ensino, pesquisa e extensão.

 

Seção III

Valores

 

Art. 8.º São valores da Direção Clínica/Divisão Médica, em consonância com os valores do HC-UFTM: excelência, transparência, humanização, ética, trabalho em equipe, profissionalismo, competência, segurança do paciente, sustentabilidade e valorização do médico.

 

Capítulo IV

Do corpo clínico

 

Seção I

Da composição

 

Art. 9.º O Corpo Clínico do HC-UFTM é composto por todos os médicos que nele trabalham e possui o dever precípuo de prestar assistência ao paciente sem distinção de qualquer natureza, além de agir com o máximo de zelo e capacidade profissional.

 

Art. 10. O Corpo Clínico do HC-UFTM goza de autonomia profissional, técnica, científica, política e cultural, em concordância com o Código de Ética Médica, com observância ao Regimento da Instituição e do Corpo Clínico e às resoluções específicas dos Conselhos Federal (CFM) e Regional de Medicina (CRMMG).

 

Art. 11. Os médicos do Corpo Clínico do HC-UFTM se dividem nas seguintes categorias:

I – membros efetivos: médicos que trabalham regular e assiduamente na instituição, internando e/ou atendendo pacientes, participando das reuniões clínicas e das demais atividades inerentes às suas funções;

II – membros temporários: médicos que exercem suas atividades de forma esporádica ou por períodos de tempo definidos, como residentes, médicos estagiários, médicos voluntários, devidamente inscritos nesta categoria, e médicos convidados, com as mesmas funções exercidas pelos membros efetivos;

III – membros honorários: médicos distinguidos honorificamente com este título, conferido pelo Corpo Clínico, em função de relevantes serviços prestados à Instituição ou à comunidade assistida por esta;

IV – membros consultores: médicos de notória competência profissional, convidados a prestar serviços temporários na Instituição e a colaborar com o Corpo Clínico do hospital, nos casos que forem necessários, após aprovação da Direção Clínica/Divisão Médica, respeitando os princípios éticos e este Regulamento;

V – membros contratados: médicos que exercem atividades específicas na instituição, decorrentes de contrato de prestação de serviços por tempo previamente estabelecido, com possibilidade de prorrogação.

§ 1.º Também integram o Corpo Clínico do HC-UFTM os docentes da UFTM que prestam assistência médica aos pacientes da Instituição, desde que devidamente inscritos no CRMMG e em dia com suas obrigações junto ao mesmo.

§ 2.º Outras modalidades poderão ser criadas, conforme a demanda da instituição, após análise da Comissão de Coordenação das Diretorias Clínicas e Comissões de Ética dos Estabelecimentos de Saúde do CRMMG.

 

Seção II

Da organização

 

Art. 12. Os médicos que compõem o Corpo Clínico se organizam nas seguintes Unidades Funcionais do Cuidado, conforme organograma oficial do HC-UFTM:

I – sistema neurológico;

II – sistema locomotor;

III – cardiovascular;

IV – materno-infantil;

V – atenção à saúde da mulher;

VI – atenção psicossocial;

VII – atenção à saúde da criança e do adolescente;

VIII – especialidades cirúrgicas;

IX – captação e transplante;

X -  oncologia, hematologia/hemoterapia;

XI – cabeça e pescoço;

XII – clínica médica;

XIII – diagnóstico por imagem;

XIV – análises clínicas e patologia cirúrgica;

XV – cuidados intensivos e semi-intensivos.

 

Art. 13. O Corpo Clínico da instituição será coordenado pelo Diretor Clínico/Chefe da Divisão Médica e pelo Vice-Diretor Clínico, devidamente inscritos no CRMMG, em dia com as obrigações junto ao mesmo, ambos trabalhando em parceria com o Diretor Técnico.

 

Art. 14. Cada especialidade médica, integrante das Unidades Funcionais do Cuidado, terá um Coordenador de Clínica, escolhido pelo chefe da Unidade, aprovado pela chefia da Divisão de Gestão do Cuidado e referendado pela Direção Clínica/Divisão Médica, para um mandato igual ao da chefia da Unidade Funcional do Cuidado a que pertence, sendo permitida a recondução ao cargo.

§ 1.º O Coordenador da especialidade médica se reportará à chefia da Unidade Funcional do Cuidado a que pertence e este à chefia imediatamente superior, que consultará a Direção Clínica/Divisão Médica para assuntos assistenciais.

§ 2.º Supervisor, coordenador, chefe ou responsável por serviços assistenciais especializados deverão possuir título de especialista na especialidade oferecida, com o devido registro do título pelo CRM.

 

Capítulo V

Das atribuições, deveres e direitos

 

Seção I

Do alcance das atribuições

 

Art. 15. Conforme Resolução do CFM n.º 2147/2016, a prestação de assistência médica e a garantia das condições técnicas de atendimento no HC-UFTM são de responsabilidade do diretor técnico e do diretor clínico, os quais, no âmbito de suas respectivas atribuições, responderão perante o CRMMG.

 

Art. 16. O Diretor Técnico, habilitado para o exercício da medicina e em dia com as obrigações junto ao CRMMG, será escolhido livremente pela Administração da UFTM, preferencialmente, entre os membros do Corpo Clínico do HC-UFTM, acumulando o cargo em comissão de Superintendente do Organograma oficial do HC, com todas as obrigações e prerrogativas inerentes ao cargo.

 

Art. 17. É assegurado ao diretor técnico o direito de suspender integral ou parcialmente as atividades do estabelecimento assistencial médico sob sua direção quando faltarem as condições funcionais previstas nas Resoluções CFM n.º 2147/2016 e 2056/2013, devendo obedecer esta última na consecução desse direito.

 

Art. 18. O Diretor Clínico, habilitado para o exercício da medicina e em dia com as obrigações junto ao CRMMG, é o representante do Corpo Clínico perante o corpo diretivo do HC-UFTM, notificando ao diretor técnico, sempre que for necessário ao fiel cumprimento de suas atribuições, além de ser responsável pela assistência médica, coordenação e supervisão dos serviços médicos na Instituição.

 

Art. 19. O Diretor Clínico e o Vice-Diretor Clínico serão obrigatoriamente eleitos, juntamente com a Comissão de Ética Médica, para um mandato de 30 meses, em Assembleia Geral do Corpo Clínico, convocada especificamente para este fim, através de edital de convocação, cujo processo de eleição obedecerá as resoluções vigentes, editadas pelo CFM e CRMMG.

 

Art. 20. O Diretor Clínico acumula a função de chefe da Divisão Médica do organograma oficial do HC, conforme decisão do Colegiado Executivo da Instituição, com todas as obrigações e prerrogativas inerentes ao cargo.

 

Art. 21. É assegurado ao Diretor Clínico encaminhar ao diretor técnico as decisões tomadas em assembleia do Corpo Clínico para as devidas providências, inclusive quando houver indicativo de suspensão integral ou parcial das atividades médico-assistenciais, por faltarem as condições funcionais previstas na Resolução CFM n.º 2056/2013, bem como comunicar as decisões ao CRMMG e informar, se necessário, a outros órgãos competentes.

 

Art. 22. É possível ao médico exercer, simultaneamente, as funções de diretor técnico e diretor clínico em estabelecimentos assistenciais que tenham corpo clínico com menos de trinta médicos.

 

Art. 23. É obrigatório o exercício presencial da Direção Técnica e da Direção Clínica.

 

Seção II

Dos deveres da Direção Técnica

 

Art. 24. O Diretor Técnico é o responsável perante o CRMMG, autoridades sanitárias, Ministério Público, Judiciário e demais autoridades pelos aspectos formais do funcionamento do estabelecimento assistencial que represente.

 

Art. 25 Nos impedimentos do Diretor Técnico, a administração deverá designar imediatamente substituto médico, enquanto durar o impedimento.

 

Art. 26. Compete ao Diretor Técnico:

I – zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, inclusive as determinadas pelo CFM, pelo CRMMG e por este Regulamento;

II - assegurar as condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica, com vistas ao melhor desempenho do Corpo Clínico da instituição e dos demais profissionais de saúde, em benefício da população atendida pelos seus serviços, sendo responsável por faltas éticas decorrentes de deficiências materiais, instrumentais e técnicas da Instituição;

III - assegurar o pleno e autônomo funcionamento da Comissão de Ética Médica;

IV - assegurar o funcionamento adequado das demais comissões hospitalares oficiais em atividade na instituição e garantir a constituição de outras comissões que forem necessárias;

V – certificar-se da regular habilitação dos médicos perante o CRMMG, bem como sua qualificação como especialista, exigindo a apresentação formal dos documentos, cujas cópias devem constar da pasta funcional do médico perante o setor responsável, aplicando-se esta mesma regra aos demais profissionais da área de saúde que atuem na Instituição;

VI – organizar a escala de plantonistas, zelando para que não haja lacunas durante as 24 horas de funcionamento da Instituição, de acordo com as regras da Resolução CFM n.º 2056/2013, e tomar providências para solucionar a ausência de plantonistas;

VII – nas áreas de apoio ao trabalho médico, de caráter administrativo, envidar esforços para assegurar o pagamento dos salários, comprovando documentalmente as providência tomadas junto às instâncias superiores para solucionar eventuais problemas;

VIII – assegurar que as condições de trabalho dos médicos sejam adequadas no que diz respeito aos serviços de manutenção predial;

IX – assegurar que o abastecimento de produtos e insumos de quaisquer natureza seja adequado ao suprimento do consumo da Instituição, inclusive alimentos e produtos farmacêuticos, conforme padronização da Instituição;

X – cumprir o que determina a Resolução CFM n.º 2056/2013 no que for atinente à organização dos demais setores assistenciais, coordenando as ações e pugnando pela harmonia intra e interprofissional;

XI – providenciar a renovação do certificado de inscrição, junto ao CRMMG, no prazo mínimo de 30 dias antes do vencimento, comunicando as alterações na composição do Corpo Clínico quando da renovação da Certificado de Inscrição de Pessoa Jurídica;

 XII – assegurar que as propagandas institucionais obedeçam ao disposto na Resolução CFM n.º 1974/2011, ou aquela que a suceder;

XIII – assegurar que os médicos que prestam serviço na Instituição, independentemente de seu vínculo, obedeçam ao disposto no Regimento Interno da Instituição e no Regulamento do Corpo Clínico;

XIV – assegurar que as pessoas jurídicas que atuam na Instituição estejam regularmente inscritas no CRMMG;

XV – assegurar que os convênios sejam formulados dentro das normas vigentes, garantindo seus cumprimentos;

XVI – não contratar médicos formados no exterior sem registro no Brasil;

XVII - comunicar ao CRMMG, por escrito, ao assumir ou deixar o cargo definitivamente.

 

Seção III

Dos deveres da Direção Clínica

 

Art. 27. Compete ao Diretor Clínico:

I – assegurar que todo paciente internado na Instituição tenha um médico assistente;

II – exigir dos médicos assistentes ao menos uma evolução e prescrição diária de seus pacientes, assentadas no prontuário;

III – organizar os prontuários dos pacientes, de acordo com o que determina as Resoluções do CFM n.º 1638/2002 e 2056/2013;

IV – exigir dos médicos plantonistas hospitalares, quando chamados a atender pacientes na Instituição, o assentamento no prontuário de suas intervenções médicas com as respectivas evoluções;

V – disponibilizar meio (livro ou digital) para registro de ocorrências aos médicos plantonistas.

 

Art. 28. São deveres do Diretor Clínico:

I – dirigir e coordenar o corpo clínico da Instituição, estimulando em cada um de seus membros o espírito de trabalho em equipe, o respeito ao paciente, os princípios que norteiam a atividade médica, mormente a moral, a ética médica e o espírito científico;

II – supervisionar a execução das atividades de assistência médica da Instituição, comunicando ao diretor técnico para que tome as providências cabíveis quanto às condições de funcionamento de aparelhagem e equipamentos, bem como o abastecimento de medicamentos e insumos necessário ao fiel cumprimento das prescrições clínicas, intervenções cirúrgicas, aplicação de técnicas de reabilitação e realização de atos periciais quando este estiver inserido em estabelecimento assistencial médico;

III – zelar pelo fiel cumprimento do Regulamento do Corpo Clínico;

IV – supervisionar a efetiva realização do ato médico, da compatibilidade dos recursos disponíveis, da garantia das prerrogativas do profissional médico e da garantia de assistência disponível ao paciente;

V – atestar a realização de atos médicos praticados pelo corpo clínico e pelo hospital, sempre que necessário;

VI – incentivar a criação e organização de centros de estudos, visando à melhor prática da medicina;

VII – recepcionar e assegurar aos estagiários (acadêmicos e médicos) e residentes médicos, condições de exercer suas atividades com os melhores meios de aprendizagem, com a responsabilidade de exigir a sua supervisão;

VIII - convocar e presidir as Assembleias do Corpo Clínico;

IX - participar das reuniões da Alta Gestão da instituição, sempre que convocado, representando os membros do Corpo Clínico;

X - estimular a participação de todos os membros do Corpo Clínico em eventos científicos organizados pela instituição, visando o aperfeiçoamento técnico de cada um;

XI - enviar ao CRMMG a ata da eleição da Diretoria Clínica e da Comissão de Ética Médica;

XII - comunicar ao CRMMG, por escrito, ao assumir ou deixar o cargo definitivamente;

XIII - assumir as atribuições dos coordenadores de especialidades médicas nas instituições em que estes não são previstos;

XIV – assinar, conforme determina a Portaria n.º 092/SAS/1995, as Autorizações de Internação Hospitalar (AIHs), fazendo constá-las no prontuário dos pacientes atendidos pelo SUS;

XV – agendar as perícias médicas, em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre o Ministério Público Federal e a UFTM, no ano 2000, bem como zelar pelo cumprimento do referido termo em sua totalidade.

 

Art. 29. Compete ao Vice-Diretor Clínico:

I - substituir o Diretor Clínico em todas as suas atribuições, quando da ausência eventual ou temporária deste;

II - substituir o Diretor Clínico após o afastamento definitivo deste, completando o período do mandato para o qual fora eleito;

III - assessorar o Diretor Clínico no desempenho de suas atividades, em especial quando das Assembleias Gerais do Corpo Clínico.

 

Art. 30. Compete ao chefe da Divisão Médica, unidade de função gratificada na estrutura Organizacional do HC:

I - coordenar a equipe médica da Instituição;

II - supervisionar a execução das atividades de assistência médica;

III - produzir relatórios sobre a assistência médica na Instituição;

IV - fazer cumprir o código de ética dos profissionais médicos;

V - zelar pelo exercício ético dos profissionais médicos;

VI - assessorar a gerência no cumprimento do regimento interno das divisões, setores e unidades assistenciais;

VII - assessorar a gerência no planejamento, organização, administração, monitoramento e avaliação dos serviços assistenciais da Instituição;

VIII - participar, em articulação com a Divisão Gestão Cuidado, da organização e implementação das linhas de cuidado;

IX - participar da elaboração dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas das unidades assistenciais, setores e divisões da atenção à saúde;

X - assumir a responsabilidade ética, médica, técnica-científica e representar a Instituição perante os CFM e CRMMG ou em juízo, segundo a legislação vigente;

XI - mediar conflitos e estimular o relacionamento harmonioso entre os médicos e demais profissionais do hospital, bem como destes com a governança;

XII - executar atividades profissionais da área de saúde correspondentes à sua formação;

XIII - realizar a escuta das necessidades da área de saúde correspondentes à sua formação;

XIV - participar do planejamento, coordenação e execução dos programas, estudos, pesquisas e outras atividades de saúde;

XV - participar do planejamento, elaboração e execução de programas de educação permanente adotados na Instituição;

XVI - assessorar a gerência na implantação e implementação da política de assistência, ensino e pesquisa;

XVII - promover, em articulação com a Gerência Ensino Pesquisa, a integração docente-assistencial com o Departamento de Medicina da Universidade;

XVIII - identificar necessidades e propor ações de educação permanente das equipes médicas, com a finalidade de sempre manter os profissionais capacitados e aptos à prestação de assistência de qualidade ao paciente;

XIX - participar das atividades de educação permanente desenvolvidas na Instituição e na rede de atenção à saúde;

XX - participar de Grupos de Trabalho, Comissões e Reuniões Administrativas determinadas pela Instituição;

XXI - auxiliar na construção do centro de custos da Divisão Médica;

XXII - manter a página da Divisão Médica/Direção Clínica atualizada no sítio eletrônico do HC, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (identificação, horário de atendimento, localização, telefone e e-mail, nome dos membros que compõem a equipe e cargos ocupados, descrição de histórico do serviço, competências, descrição das atividades desenvolvidas, relatórios de produção e escalas de trabalho).

 

Seção IV

Das atribuições do coordenador de especialidades médicas

 

Art. 31. São atribuições do Coordenador de Especialidades Médicas, subordinado à respectiva Unidade Funcional do Cuidado:

I - supervisionar e coordenar as atividades de sua clínica;

II - organizar as escalas de plantão, as escalas de férias e promover as substituições em sua área de responsabilidade, dando ciência à chefia da Unidade Funcional do Cuidado a qual pertence e esta, à chefia imediatamente superior e ao Diretor Clínico;

III - estabelecer as escalas de atendimento aos pacientes da instituição entre os membros de sua clínica;

IV - coordenar a elaboração pela clínica das rotinas e dos protocolos de atendimento médico;

V - promover reuniões administrativas, assistenciais e científicas de sua clínica de forma regular e periódica com o objetivo de melhor organizar os trabalhos e estimular o conhecimento científico.

 

Art. 32. O médico, quando investido em função de chefe, gerente, coordenador ou qualquer outro cargo de chefia, deve pautar-se pelos princípios éticos de respeito, consideração e solidariedade para com os colegas, sempre buscando o interesse e bem estar do paciente, sem, contudo, deixar de denunciar ao CRM atos que contrariem os postulados éticos.

Parágrafo único. Tem ainda o dever de assegurar os direitos dos médicos e a demais condições adequadas para o desempenho ético-profissional da Medicina.

 

Seção V

Deveres e direitos do corpo clínico

 

Art. 33. São deveres dos membros do Corpo Clínico:

I – estar inscrito no CRMMG e cumprir com todas as obrigações legais junto ao mesmo;

II - prestar atendimento médico aos pacientes assistidos na instituição com ética, respeito e consideração, utilizando-se do melhor de seus conhecimentos, sempre pautado pelos princípios morais e da ética médica e pelos preceitos técnico-científicos em vigor;

III - elaborar adequadamente os prontuários (impresso ou eletrônico) ou fichas de atendimento de todos os pacientes sob seus cuidados, realizando as evoluções e as prescrições de forma legível, identificadas e datadas cronologicamente, assinando e identificando-se como responsável pelo atendimento, tudo isso visando à elucidação do caso, a possibilidade de acompanhamento por outro médico e o entendimento por parte dos demais profissionais de saúde da instituição quando da participação destes no atendimento ao paciente, conforme estabelecido em resolução específica do CFM;

IV - assumir a responsabilidade pelos atos praticados quando do exercício da atividade médica na instituição;

V - orientar sua atividade profissional, de acordo com o estabelecido pelo Código de Ética Médica, pelas resoluções do CFM e do CRMMG, por este Regimento Interno e pelas normas internas institucionais;

VI - aprimorar continuamente seus conhecimentos éticos e técnico-científicos com vistas ao benefício do paciente e ao seu crescimento profissional;

VII - colaborar com os demais médicos no atendimento ao paciente, no desenvolvimento das atividades hospitalares e no aprimoramento ético e técnico-científico destes;

VIII - respeitar e colaborar com os demais profissionais da instituição, visando o aperfeiçoamento do atendimento ao paciente e a melhoria das condições de trabalho;

IX - acatar as orientações da Comissão de Revisão de Prontuários, conforme resolução do CFM, bem como da Comissão de Análise de Óbitos e dos Comitês de Estudo da Mortalidade Materna e Fetal/Infantil;

X - acatar as determinações das demais comissões hospitalares em funcionamento na instituição;

XI - observar os horários estabelecidos para a realização de procedimentos, conforme os regulamentos dos setores da instituição;

XII - oferecer, previamente à realização dos procedimentos médicos, o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido aos pacientes a serem atendidos e solicitar-lhes a autorização por escrito;

XIII - transferir pacientes sob seus cuidados de forma escrita e verbal, elaborando relatório de transferência e registrando a transferência em prontuário médico;

XIV - reassumir a responsabilidade pelo paciente para o qual solicitou avaliação de outro colega;

XV - resguardar para si ou para o Diretor Clínico e/ou Diretor Técnico os comentários sobre condutas médicas dos membros do Corpo Clínico.

 

Art. 34. São deveres gerais dos membros do Corpo Clínico:

I - comparecer ao trabalho trajado adequadamente;

II - usar o crachá nas dependências do complexo hospitalar e seus anexos;

III - tratar a todos com urbanidade;

IV - cumprir os procedimentos operacionais padrão (POPs), referentes às tarefas para as quais forem designados;

V - acatar as ordens recebidas de seus superiores hierárquicos, com zelo, presteza e pontualidade;

VI - observar rigorosamente os horários de entrada e saída e de refeições, determinados pela chefia e por lei;

VII - comunicar ao chefe imediato, com antecedência, a impossibilidade de comparecer ao serviço;

VIII - utilizar os Equipamentos de Proteção Individual (EPI), sempre que necessário, e acatar as normas de segurança da Instituição;

IX - acatar as normas operacionais da Instituição, sob pena de sanções administrativas;

X - participar dos programas de capacitação para os quais for convocado;

XI - compartilhar conhecimentos obtidos em cursos ou eventos patrocinados pela Instituição;

XII - participar de reuniões periódicas para revisão de serviços, sugestões operacionais e reciclagem de conhecimentos a serem definidos pela chefia;

XIII - zelar pelo patrimônio da Instituição, prevenindo quaisquer tipos de danos materiais aos equipamentos, instalações ou qualquer outro patrimônio, e informar/registrar possíveis danos assim que identificar ou tomar conhecimento dos mesmos;

XIV - manter seus registros funcionais atualizados;

XV - guardar sigilo sobre informações de caráter restrito, de que tenha conhecimento em razão de cargo, emprego ou função;

XVI - submeter-se aos exames médicos ocupacionais (admissional, periódico, retorno ao trabalho) ou quando determinado pelo Serviço de Saúde Ocupacional do Trabalhador;

XVII - observar e cumprir o Código de Ética da profissão, conhecer o Código de Ética dos demais profissionais da área da saúde, visando um trabalho em equipe multidisciplinar, em consonância às demandas dos usuários, respeitando as especificidades de cada um e os Regulamentos inerentes aos seus vínculos na Instituição.

 

Art. 35. São direitos dos membros do Corpo Clínico:

I - frequentar as instalações da instituição e utilizar todos os recursos técnicos e os meios de diagnóstico e de tratamento disponíveis em benefício dos pacientes assistidos.

II - exercer sua atividade profissional com autonomia, isenta de interferência, respeitando o Código de Ética Médica, os regulamentos e normas existentes na instituição e os protocolos clínicos implantados;

III - participar das Assembleias Gerais do Corpo Clínico, quando convocado, votar e, conforme sua categoria, ser votado nas eleições;

IV - comunicar aos órgãos diretivos, à Comissão de Ética Médica e, em última instância ao CRMMG, falhas na organização, nos meios, na execução e na normatização das atividades da assistência prestada aos pacientes na instituição;

V - participar das comissões permanentes e temporárias da instituição;

VI - recomendar à Direção Clínica e à Assembleia do Corpo Clínico a admissão de novos membros;

VII - suspender as atividades médicas, individual ou coletivamente, quando a instituição não oferecer condições adequadas para o exercício profissional, ressalvadas situações de urgência e emergência, devendo comunicar imediatamente ao Diretor Clínico e ao CRMMG;

VIII - recorrer ao CRMMG quando se julgar prejudicado em decisões de qualquer natureza, internas ou externas ao hospital;

IX - manter os horários de plantão e/ou de atendimento médico previamente estabelecidos, com prioridade de escolha do horário pelo membro do Corpo Clínico com maior tempo de trabalho na instituição;

X - ser suspenso ou excluído da instituição somente após obedecido o disposto nas legislações referentes à penalidade disciplinar, constantes do Regulamento de Pessoal e da Norma Disciplinar da Ebserh, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais, e das normas estabelecidas nos demais contratos de trabalho, se houver.

 

Parágrafo único. O uso dos equipamentos e instrumentos destinados ao atendimento médico e a prescrição de medicamentos, conforme disposto no inciso I deste artigo, poderão ter restrições de acordo com normas relativas à qualificação e treinamento dos membros do Corpo Clínico e ser limitados pela normatização dos Protocolos Assistenciais de cada clínica e pelos Protocolos da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar.

 

Capítulo VI

Da nomeação

 

Art. 36. Observada a seção I do Capítulo V deste Regulamento, a indicação para nomeação da chefia da Divisão Médica/Direção Clinica deverá seguir, no que couber, os critérios estabelecidos pela Resolução n.º 8, de 24 de setembro de 2012, da Diretoria Executiva da Ebserh Sede e pelo Regulamento de Pessoal da Ebserh.

 

Art. 37. A chefia da Divisão Médica é uma função gratificada na estrutura das filiais da Ebserh, sendo a classificação, descrição e atribuições apresentadas no Plano de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas (PCCFG) da Ebserh.

§ 1.º A chefia da Divisão Médica, deverá ser ocupada por pessoa graduada em Medicina, devidamente inscrita no CRMMG, eleita pelo Corpo Clínico da Instituição.

§ 2.º Nas ausências e impedimentos legais da chefia da Divisão Médica, assumirá o vice-diretor clínico, também eleito pelo Corpo Clínico da Instituição, que será o substituto legal, formalmente nomeado, permanecendo no cargo por igual período ao do mandato da chefia.

 

Capítulo VII

Organização interna

 

Seção I

Do funcionamento

 

Art. 38. A Direção Clínica/Divisão Médica funciona no horário administrativo das 7 às 17 horas.

 

Seção II

Do conselho gestor

 

Art. 39. A Divisão Médica/Direção Clínica poderá ter um Conselho Gestor, de natureza consultiva e deliberativa, de caráter permanente, constituído pela chefia e por representantes médicos das Unidades Funcionais do Cuidado, integrantes das Divisões de Gestão do Cuidado e de Apoio Diagnóstico e Terapêutico, com a finalidade de auxiliar na tomada de decisões, relacionadas à funcionalidade do serviço.

 

Art. 40. São objetivos do Conselho Gestor:

I - promover o alinhamento das ações das diretrizes estratégicas da Divisão Médica;

II - promover e apoiar a priorização de projetos a serem atendidos para dar suporte às necessidades estratégias de planejamento da Unidade;

III - implementar oportunidades de melhorias para que a unidade possa se adaptar rapidamente a mudanças de circunstâncias tecnológicas ou de gestão e a novas demandas operacionais.

 § 1.º Nas ausências e impedimentos legais da chefia da Divisão Médica, assumirá a coordenação do conselho seu substituto legal.

§ 2.º O secretário do conselho será escolhido dentre seus membros, se a Divisão Médica não possuir o serviço de secretariado.

 

Art. 41. São competências do Conselho Gestor:

I - propor atualização do regulamento interno, quando necessário;

II - apreciar o Plano Anual de Investimento da Unidade, para o exercício subsequente;

III - definir as diretrizes de planejamento, organização e execução das atividades da Unidade;

IV - definir prioridades na formulação e execução de planos e projetos relacionados à expansão da Unidade;

V - estabelecer um cronograma de reuniões e de atividades do Conselho para o exercício, quando do início das atividades;

VI - propor a criação de Grupos de Trabalho para:

a) auxiliarem nas decisões do Conselho Gestor, definindo sua composição, objetivos e prazo para conclusão dos trabalhos;

b) auxiliarem na composição do centro de custo da unidade, com o objetivo de fazer levantamento das demandas de materiais de consumo e permanente, gerir e controlar estoque, bem como acompanhar o andamento das aquisições;

VII - dar andamento as ações propostas no Plano Diretor Estratégico (PDE) institucional para a Divisão Médica.

 

Art. 42. Para o bom funcionamento do Conselho deverão ser observadas as seguintes regras:

I - as reuniões ordinárias, convocadas pelo coordenador, com antecedência mínima de cinco dias úteis, acontecerão mensalmente;

II - as reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo coordenador ou pela subscrição de 2/3 de seus membros/metade/qualquer número, com antecedência de três dias úteis;

III - as decisões do conselho serão tomadas pela maioria simples presente à reunião, cabendo ao coordenador o voto de desempate;

IV - os atos do Conselho Gestor serão consubstanciados em recomendações, indicações ou diligências, todos registrados em livros-ata e formalizados em relatórios oficiais, sendo estes enviados à Gerência de Atenção à Saúde.

 

Capítulo VIII

Das assembleias gerais do corpo clínico

 

Art. 43. A Assembleia Geral do Corpo Clínico é a instância máxima de deliberação dos membros do Corpo Clínico, convocada pelo Diretor Clínico, por edital, com antecedência mínima de 10 dias, instalando-se em primeira convocação, com quorum mínimo de 2/3 dos seus membros e, em segunda convocação, após uma hora, com qualquer número de membros.

 

Art. 44. As deliberações ocorrerão por maioria simples de votos, cabendo ao Diretor Clínico o “voto de Minerva”.

 

Art. 45. As Assembleias Gerais Extraordinárias poderão ser convocadas por edital, com 24 horas de antecedência mínima, pelo Diretor Clínico ou por solicitação de pelo menos 1/3 dos membros do Corpo Clínico.

 

Art. 46. O Diretor Técnico e a Gerência de Atenção à Saúde poderão solicitar ao Diretor Clínico a convocação, devidamente justificada, de Assembleias Gerais Extraordinárias.

 

Art. 47. As Assembleias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias serão presididas pelo Diretor Clínico, com assessoria do Vice-Diretor Clínico, que indicarão um membro do Corpo Clínico para assumir as funções de Secretário.

Parágrafo único. Na impossibilidade de o Diretor Clínico presidir as assembleias, estas serão presididas na seguinte ordem:

I - pelo Vice Diretor Clínico;

II - pelo Presidente da Comissão de Ética Médica;

III - por um Coordenador de Clínica indicado pelos membros presentes;

IV - por Membro Efetivo do Corpo Clínico indicado pelos membros presentes.

 

Capítulo IX

Da Comissão de Ética Médica

 

Art. 48. A Instituição manterá uma Comissão de Ética Médica que, por delegação do CRMMG, é uma entidade da instituição com funções sindicantes, educativas e fiscalizadoras do desempenho ético da Medicina em sua área de abrangência e, com o qual manterá estreita colaboração e parceria.

Parágrafo único. A Comissão de Ética Médica possui autonomia de trabalho em relação à instituição, sem vinculação ou subordinação à sua direção.

 

Art. 49. Os membros da Comissão de Ética Médica serão eleitos, conjuntamente com a Diretoria Clínica, em Assembleia Geral do Corpo Clínico, convocada pelo Diretor Clínico, através de edital, em votação secreta e direta, para um mandato de 30 meses, coincidente com o mandato do Diretor e Vice-diretor Clínico.  

Parágrafo único. As regras para a composição da Comissão de Ética Médica e de todo o processo eleitoral seguirão o disposto em resoluções específicas do CFM e do CRMMG.

 

Art. 50. Compete à Comissão de Ética Médica:

I - zelar pelos princípios da ética médica junto à instituição;

II - supervisionar, orientar e fiscalizar, em sua área de atuação, o exercício da atividade médica no hospital, adotando medidas para combater a má prática médica;

III - conscientizar o Corpo Clínico quanto aos preceitos da Ética Médica;

IV - comunicar ao CRMMG indícios de infração ética e o exercício ilegal da Medicina;

V - manter atualizado o cadastro de médicos do hospital e verificar se a instituição encontra-se regularmente inscrita no CRMMG e em dia com suas obrigações;

VI - colaborar com o CRMMG na tarefa de educar, divulgar e orientar sobre temas relativos à Ética Médica;

VII - atender às convocações e requisições do CFM e CRMMG;

VIII - elaborar pareceres sobre aspectos éticos e técnicos dentro do âmbito da instituição;

IX - fornecer subsídios à instituição com vistas à melhoria das condições de trabalho;

X -  orientar os usuários em questões de Ética Médica;

XI - instaurar sindicâncias, instruí-las e emitir relatório circunstanciado, após recebimento de denúncia de infração por membro do Corpo Clínico ou por decisão da própria comissão;

XII - em caso de denúncia de possível infração ética, após instauração de sindicância, emitir relatório sem emissão de juízo e encaminhá-lo obrigatoriamente ao CRMMG para apuração;

XIII - comunicar ao CRM práticas médicas desnecessárias, atos médicos ilícitos e irregularidades na instituição não corrigidas em prazo estipulado;

XIV - promover e divulgar as normas complementares advindas dos órgãos e autoridades competentes;

XV - colaborar com os órgãos públicos ou entidades profissionais em tarefas relacionadas ao exercício profissional.

Parágrafo único. O funcionamento, o desenvolvimento das atividades e demais regras específicas da Comissão de Ética Médica deverão constar de regimento próprio.

 

Capítulo X

Das infrações e penalidades de membro do corpo clínico

 

Art. 51. Serão considerados infratores e sujeitos a penalidades qualquer membro do Corpo Clínico que:

I - desrespeitar o Código de Ética Médica e as resoluções do CFM e do CRMMG;

II - desrespeitar os estatutos e regulamentos da instituição, estes de conhecimento obrigatório por parte dos membros do Corpo Clínico;

III - desrespeitar as normas estabelecidas no Regulamento de Pessoal e da Norma Disciplinar da Ebserh, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais, e das normas estabelecidas nos demais contratos de trabalho, se houver.

Parágrafo único. A aplicação de penalidades referentes às infrações relativas ao inciso I é de competência exclusiva do CRMMG.

 

Art. 52. Havendo suspeita de infração ou denúncia de caráter administrativo em desfavor de membro do Corpo Clínico, a Direção do Hospital deverá seguir o disposto nos Regulamentos de Pessoal de cada vínculo dos membros do Corpo Clínico, bem como na Norma Operacional interna que disciplina as condutas a serem tomadas em caso de infração disciplinar e no Regimento da Comissão de Investigação Preliminar e de Processo Administrativo Sancionador do HC-UFTM.

 

Art. 53. Havendo indícios de infração de caráter ético o fato será comunicado à Comissão de Ética Médica que, após realização de sindicância, encaminhará relatório circunstanciado ao CRMMG para avaliação.

 

Art. 54. Em qualquer situação fica garantido ao membro do Corpo Clínico sujeito à investigação, o amplo direito de defesa e do contraditório.

   

Capítulo X

Disposições finais

 

Art. 55. O funcionamento da Direção Clínica/Divisão Médica, além dos critérios, regras e recomendações contidas neste Regulamento, deve observar a legislação brasileira pertinente, assim como o Estatuto e o Regimento Geral do HC, da UFTM, da Ebserh, bem como as regras estabelecidas pelo CFM e CRMMG.

Parágrafo único. Assuntos referentes a normas e rotinas da Direção Clínica/Divisão Médica devem ser tratados em documento próprio (manual de normas e rotinas e/ou POPs).

 

Art. 56. Os casos omissos deverão ser objeto de discussão e deliberação do conselho gestor com a chefia da Direção Clínica/Divisão Médica, ou em assembleia do Corpo Clínico.

 

Art. 57. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Publicado no Boletim de Serviço HC-UFTM/Filial Ebserh n.º 190, de 20 de agosto de 2018, p. 14-32