Hospital de Clínicas

da Universidade Federal do Triângulo Mineiro

Regulamento do Núcleo de Estudos Clínicos Regulamento do Núcleo de Estudos Clínicos

reg nec

Título I

Da denominação, finalidade e competências

 

Capítulo I

Da denominação

 

Art. 1.º O Núcleo de Estudos Clínicos (NEC), instituído em 13 de junho de 2012, por meio da Portaria n.º 392, do Reitor da UFTM, é um órgão do Setor de Gestão da Pesquisa e Inovação Tecnológica, vinculado à Gerência de Ensino e Pesquisa (GEP) do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Triângulo Mineiro.

 

Art. 2.º O NEC goza de autonomia técnica e científica nos termos deste Regulamento.

Parágrafo único. Autonomia técnica e científica consiste na faculdade de receber, avaliar, gerenciar e executar propostas, projetos, planos, programas ou orçamentos de pesquisa clínica - ensaio clínico que sejam realizados no complexo do HC-UFTM a considerar a política, diretrizes e prioridades aprovadas pelos órgãos nacionais reguladores.

 

Capítulo II

Da finalidade

 

Art. 3.º O NEC é um órgão de caráter multidisciplinar e multiprofissional que tem por finalidade coordenar e desenvolver pesquisa clínica - ensaio clínico, bem como apoiar as pesquisas básicas, epidemiológicas, tecnológicas e em gestão no complexo do HC-UFTM, visando promover geração de conhecimento, otimização da prática clínica e reconhecimento do HC-UFTM como referência nacional e internacional em ensaios clínicos nas diversas áreas da saúde.

 

Capítulo III

Das competências

 

Art. 4.º Para a consecução de seus objetivos compete ao NEC:

I - estabelecer diretrizes relativas à realização de pesquisa clínica-ensaio clínico no complexo do HC-UFTM;

II - avaliar planos, projetos, programas e orçamentos de apoio e fomento à Ciência e Tecnologia, específicos de ensaios clínicos a serem desenvolvidos no HC-UFTM, a considerar as políticas, as diretrizes e as prioridades aprovadas pelos órgãos nacionais competentes e pelo HC-UFTM;

III - assessorar os profissionais quantos aos aspectos metodológicos, regulatórios, econômico-financeiro e contratual relacionados aos ensaios clínicos desenvolvidos no âmbito do HC-UFTM;

IVoferecer capacitação e educação permanente, aos profissionais que integram o corpo técnico do núcleo e, sempre que solicitado, aos profissionais (professores e staffs) e alunos de acordo com necessidade e disponibilidade;

V - servir como centro de interatividade e de integração de informações intra e interinstitucionais;

VI - apoiar a participação dos pesquisadores no cenário nacional e internacional, colaborando para o desenvolvimento das estratégias definidas pelo Ministério da Saúde;

VII - facilitar a integração das diferentes áreas da saúde que compõem o corpo técnico-científico do HC-UFTM, visando aprimorar a qualidade e aumentar a capacidade de desenvolvimento de todas as fases da pesquisa clínica (de fármacos, procedimentos, equipamentos, dispositivos diagnósticos e terapêuticos);

VIII - promover e apoiar a realização de eventos científicos, cursos, programas ou estágios, podendo ser estendido para outras modalidades de pesquisa clínica no complexo HC-UFTM;

IX - apoiar a execução de projetos de pesquisa científica básica ou aplicada para o desenvolvimento de produtos e processos tecnológicos inovadores;

X - apoiar o investimento em infraestrutura e custeio para o desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica por meio de laboratórios, estações experimentais, bibliotecas ou outros empreendimentos dessa natureza;

XI - apoiar a formação de recursos humanos requeridos para a pesquisa científica e tecnológica;

XII - estabelecer parcerias com a iniciativa privada, setor público e com instituições de pesquisa e desenvolvimento.

 

Título II

Da organização e atribuições

 

Capítulo I

Da Organização

 

Art. 5.º O NEC tem a seguinte estrutura organizacional:

I - diretoria Executiva;

II - diretoria Científica;

III - coordenadoria de Pesquisa;

IV - coordenadoria Técnica;

V - unidade de Suporte Operacional;

VI - unidade de Investigadores;

VII - unidade Administrativa.

 

Capítulo II

Das atribuições

 

Art. 6.º A Diretoria Executiva é gerida pelo Gerente de Ensino e Pesquisa do HC-UFTM, com a atribuição de fazer a gestão geral técnica-científica de recursos financeiros e humanos.

Parágrafo único. Compete ao Diretor Executivo:

I - responder pela administração geral do NEC;

II - proporcionar estrutura administrativa ao NEC;

III - exercer a fiscalização superior do patrimônio e dos recursos do NEC;

IV - representar o NEC junto às instâncias superiores do HC, da Ebserh, da UFTM e demais instâncias públicas e privadas.

 

Art. 7.º A Diretoria Científica do NEC é ocupada por um médico com experiência comprovada em pesquisa clínica (ensaio clínico), indicado pelo Diretor Executivo e aprovado pelo Comitê Gestor do NEC, com a atribuição de fazer a gestão técnico-científico do Núcleo.

Parágrafo único. Compete ao Diretor Científico:

I - analisar e emitir parecer ao Comitê Gestor das propostas recebidas pelo núcleo;

II - gerenciar tecnicamente os pacotes regulatórios e contratos e dar assistência direta ao Coordenador de Pesquisa e à Unidade Administrativa;

III - gerenciar a rotina diária do núcleo de estudos, no que se refere ao relacionamento com o Comitê de Ética em Pesquisa (CEP), Setor Jurídico, funcionários e investigadores médicos do núcleo, monitores, contract research organization (CRO), centro coordenador nacional e internacional e patrocinadores;

IV - acompanhar, em conjunto com o Coordenador Técnico, as funções de cada membro da equipe do NEC;

V - avaliar, em conjunto com o Coordenador Técnico, o desempenho da equipe do NEC e se necessário promover ajustes de tarefas e funções;

VI - emitir parecer, em conjunto com o Coordenador Técnico, sobre composição e alteração do quadro de pessoal para deliberação do Comitê Gestor do NEC;

VII - Monitorar e gerenciar a qualidade das ações do NEC no que se refere ao número de inclusões, pontualidade de entrega de documentação, qualidade dos dados no Case Report Form (CRF) e no prontuário, atendimento ao protocolo e sigilo de dados;

VIII - assegurar que as pesquisas realizadas no NEC sejam feitas de acordo com os preceitos das Boas Práticas Clinicas;

IX - acompanhar e monitorar os resultados científicos e financeiros do NEC;

X - assessorar os investigadores principais do NEC nas decisões administrativas referentes aos estudos clínicos patrocinados (“feasibility”), contratos, relação com CRO, centro coordenador nacional e internacional e patrocinadores;

XI - estabelecer, avaliar e modificar as estratégias de recrutamento dos sujeitos dos estudos clínicos patrocinados;

XII - orientar a criação de ferramentas de divulgação do NEC, tais como sites, portais, redes de contato, currículo padronizado da equipe, folhetos, entre outros, ad referendum do Diretor executivo;

XIII - propor estratégias que aumentem a visibilidade do NEC, tais como inscrição em sites especializados e matérias sobre o núcleo em mídia local e nacional;

XIV - atuar como intermediador/facilitador na captação de ensaios clínicos nacionais e internacionais para o NEC desenvolver no HC-UFTM;

XV - organizar e manter atualizada a documentação de interesse do NEC, inclusive os de cunho jurídico, como coletâneas de legislação estadual e federal, repositório de jurisprudência e outros documentos de natureza jurídica de interesse;

 

Art. 8.º A Coordenadoria de Pesquisa é coordenada por um profissional da saúde com experiência comprovada em pesquisa clínica (ensaio clínico) indicado pelo Diretor Científico e aprovado pelo Comitê Gestor do NEC, com a atribuição de coordenar as atividades técnico-científicas dos projetos do NEC.

Parágrafo único. Compete ao Coordenador de Pesquisa:

I - monitorar e gerenciar a qualidade das ações do NEC no que se refere à pontualidade de entrega de documentação exigida para desenvolvimento dos projetos de pesquisa clínica (ensaio clínico);

II - assegurar que as pesquisas clínicas (ensaios clínicos) realizadas no NEC atendam aos preceitos de bioética;

III - acompanhar e monitorar os resultados científicos e financeiros;

IV - assessorar os investigadores principais do NEC nas decisões administrativas referentes às pesquisas clínicas (ensaios clínicos), com ou sem contratos, e patrocinadores ou não, quando for o caso;

V - avaliar e orientar diante de solicitação para coleta de material biológico e realização de exames complementares para desenvolvimento das pesquisas;

VI - coordenar e incentivar atividades de pesquisa clínica (ensaio clínico) no complexo HC-UFTM;

VII - incentivar e auxiliar interessados no desenvolvimento de pesquisa clínica (ensaio clínico) na busca por apoio financeiro junto a instituições externas de fomento à pesquisa;

VIII - determinar, em conjunto com o Coordenador Técnico e Diretor Executivo, as funções de cada membro da equipe do NEC;

IX - avaliar, em conjunto com o Coordenador Técnico e Diretor Executivo, o desempenho das ações do NEC e se necessário promover ajustes de tarefas e funções;

X - emitir em conjunto com o Coordenador Técnico e Diretor Executivo, parecer sobre composição e alteração do quadro de pessoal para deliberação do Comitê Gestor do NEC.

 

Art. 9.º O Coordenador Técnico do NEC será um profissional da saúde com experiência comprovada em pesquisa clínica (ensaio clínico) indicado pelo Diretor Científico e aprovado pelo Comitê Gestor do NEC, com a atribuição de coordenar as atividades técnicas dos projetos do NEC.

Parágrafo único. Compete ao Coordenador Técnico:

I - selecionar e treinar os membros da equipe do NEC, de forma a garantir que se tornem capacitados para exercer suas funções;

II - desenvolver programas de treinamento que possibilitem a capacitação permanente do grupo;

III - definir, em conjunto com o Diretor Científico e Coordenador de Pesquisa, as funções de cada membro da equipe;

IV - avaliar, em conjunto com o Diretor Científico e Coordenador de Pesquisa, o desempenho das ações do NEC e se necessário promover ajustes de tarefas e funções;

V - emitir e submeter ao Diretor Executivo, em conjunto com o Diretor Científico e Coordenador de Pesquisa, parecer sobre composição e alteração do quadro de pessoal para deliberação do Comitê Gestor do NEC;

VI - gerenciar a equipe do núcleo de estudos visando precisão na coleta de dados, cumprimento de prazos previamente estabelecidos com o patrocinador ou pesquisador responsável, otimização das técnicas de recrutamento dos potenciais sujeitos da pesquisa, organização e atualização dos registros e documentação dos estudos, de forma a que possam ser inspecionados pelas autoridades regulatórias competentes;

VII - manter registros sobre as auditorias, e programar imediatamente as sugestões geradas durante o processo;

VIII - elaborar e atualizar os manuais de procedimentos operacionais padrão (POP) do Núcleo;

IX - certificar-se de que todos os membros da equipe seguem rigorosamente os manuais de POPs, elaborados pela Coordenação e aprovados pelo Comitê Gestor do NEC e Colegiado Executivo do HC-UFTM;

X - desenvolver métodos que facilitem a adesão dos sujeitos da pesquisa, possibilitando baixa taxa de abandono de seguimento em estudos clínicos;

XI - garantir que todos os procedimentos realizados referentes aos medicamentos investigados sejam realizados de acordo com as exigências regulatórias, mantendo total controle sobre origem, lote, validade, destino, forma de apresentação, processos de dispensação, incineração e acondicionamento, controle de temperatura e umidade do ambiente;

XII - garantir que os coordenadores diretamente responsáveis pelo andamento dos estudos mantenham contato permanente com os órgãos competentes, para atualizá-los sobre relatos de eventos adversos sérios, emendas de protocolos, informes administrativos e demais alterações que ocorram ao longo do estudo;

XIII - garantir o rápido acesso da equipe autorizada às informações do estudo, de forma a aumentar a garantia de segurança do sujeito de pesquisa, no caso de eventuais ocorrências (eventos adversos, abandono do tratamento);

XIV - manter um sistema integrado com a equipe médica para comunicação de relatos de fármaco-vigilância dos eventuais produtos utilizados, sendo eles registrados ou não;

XV - planejar as necessidades gerais de serviço de apoio ao andamento dos estudos (gráfica, correio, limpeza, material de escritório e segurança, etc);

XVI - desenvolver ferramentas de trabalho que possibilitem pré-selecionar os potenciais participantes da pesquisa durante a fase de aprovação regulatória do estudo;

XVII - manter o patrocinador do estudo e as autoridades cabíveis atualizadas sobre o status do estudo.

 

Art. 10. A Unidade de Suporte Operacional terá como gestor(es) o(s) Assistente(s) de Suporte Operacional um ou mais profissionais da saúde com experiência comprovada em pesquisa clínica (ensaio clínico) indicado(s) pelo Diretor Científico ao Diretor Executivo e aprovado pelo Comitê Gestor do NEC, com a atribuição de dar suporte operacional necessário para que o investigador principal possa cumprir todas as exigências metodológicas e éticas necessárias para obter resultados confiáveis e garantir o bem-estar dos sujeitos de pesquisa envolvidos no estudo do NEC.

§ 1.º Compete ao(s) Assistente(s) de Suporte Operacional:

I - realizar as randomizações em parceria com a equipe médica específica do estudo;

II - servir como contato de referência para monitores e pacientes;

III - passar a relação diária de tarefas a serem executadas pela equipe do centro;

IV - executar as tarefas específicas do estudo: correspondência, e-mails, preenchimento de CRF eletrônicos, e monitorias;

V - aplicar aditivo ao Termo de Consentimento Livre Esclarecido (TCLE);

VI - participar das reuniões específicas dos estudos, visitas de seleção de centros e visitas de iniciação de estudos;

VII - revisar documentação dos contratos dos estudos clínicos patrocinados para aprovação pelo Jurídico;

VIII - responder pelo gerenciamento do andamento de pacotes regulatórios e contratos;

IX - buscar ativamente pacientes no hospital e ambulatório;

X - manter banco de dados atualizado;

XI - auxiliar preenchimento de CRF eletrônico;

XII - realizar procedimentos de coleta e preparo de material biológico;

XIII - fazer a contabilidade dos medicamentos do estudo.

§ 2.º O número de pesquisas clínicas (ensaios clínicos) conduzidos pelo assistente de pesquisa será determinado pelo Investigador Principal e pelo Coordenador Técnico, de acordo com os seguintes critérios:

I - tipo de estudo (ambulatorial, emergência, Unidade de Terapia Intensiva - UTI, internação eletiva);

II - duração do estudo;

III - número de pacientes incluídos;

IV - procedimentos envolvidos.

 

Art. 11. Ocupam a função de Investigador de Pesquisa Clínica (ensaio clínico), na Unidade de Investigadores, médicos com experiência comprovada em pesquisa clínica (ensaio clínico) indicados pelo Diretor Científico e aprovados pelo Comitê Gestor do NEC, sendo divididos em dois grupos: Investigador Principal e Sub Investigador, com a atribuição de coordenar e conduzir o estudo e pela integridade e bem-estar dos sujeitos participantes da pesquisa clínica (ensaio clínico) no NEC.

Parágrafo único. Compete aos Investigadores:

I - investigador Principal:

a) coordenar e conduzir o estudo;

b) zelar pela integridade e bem-estar dos participantes da pesquisa;

II – sub-investigador:

a) auxiliar ou substituir o Investigador Principal na condução do estudo;

b) obtenção do TCLE;

c) randomizações;

d) prescrição dos medicamentos relacionados ao estudo;

e) visitas clínicas;

f) relato de eventos adversos, queries (dúvidas);

g) participação em reuniões científicas, monitorias e visitas de qualificação ou de iniciação   do estudo;

h) ordenar e conduzir o estudo.

 

Art. 12. Estará à frente da Unidade Administrativa um assistente administrativo com experiência comprovada em pesquisa clínica (ensaio clínico) indicado pelo Diretor científico ao Diretor Executivo e aprovado pelo Comitê Gestor do NEC, com a atribuição de dar suporte administrativo para as diretorias, coordenadorias e equipe de investigadores do NEC.

§ 1.º Compete ao Assistente Administrativo da Unidade Administrativa do NEC:

I - revisar a documentação dos pacotes regulatórios das pesquisas clínicas – ensaios clínicos patrocinados para aprovação no CEP;

II - participar das atividades de validação do centro de pesquisa em relação aos assuntos regulatórios;

III - revisar e preparar a documentação dos contratos das pesquisas clínicas (ensaios clínicos) patrocinados para aprovação pelo Jurídico;

IV - responder pelo andamento de pacotes regulatórios e contratos;

V - revisar e preparar a documentação para importação de medicamentos e suprimentos utilizados;

VI - responder às exigências regulatórias em relação a importação de medicamentos e suprimentos;

VII - execução de relatórios e planilhas;

VIII - auxiliar o monitoramento dos resultados financeiros do NEC.

§ 2.º Integra a Unidade Administrativa o serviço de secretariado, cujo colaborador responsável por esta atividade tem como atribuição recepcionar pessoas, atender telefone e fax, arquivamento, recepção de material, solicitação e distribuição de prontuários para atendimento dos pacientes e monitoria, contato telefônico com os pacientes para agendar consultas e exames, serviços gerais internos, serviço externo, marcação de visitas e retornos, suporte para as visitas e monitoria e providências para viagens dos pesquisadores para assuntos de interesse do NEC.

 

Título III

Da utilização dos serviços do NEC

 

Art. 13. Todos os estudos multicêntricos patrocinados pela indústria farmacêutica, órgãos governamentais e/ou não governamentais nacionais ou internacionais, realizados no complexo HC-UFTM, devem ser conduzidos exclusivamente no NEC, após sua submissão e aprovação pela GEP e pelo Comitê Gestor do NEC.

 

Art. 14. A utilização das instalações, equipamentos e pessoal deverá ser proporcional à contribuição do pesquisador para a receita mensal do NEC, de acordo com POP, elaborado pela coordenação e aprovadas pelo Comitê Gestor do NEC e Colegiado Executivo do HC-UFTM.

 

Título IV

Do Comitê Gestor

 

Art. 15. O Comitê Gestor, órgão máximo de gerenciamento do NEC, tem a seguinte composição, nomeado em Portaria da Superintendência do HC.

I - superintendente do HC-UFTM, como presidente;

II - pró-reitor de Pesquisa e Pós-Graduação da UFTM;

III - gerente de Ensino e Pesquisa do HC-UFTM, vice-presidente e substituto do presidente nos afastamentos e impedimentos legais;

IV - gerente de Atenção à Saúde do HC-UFTM;

V - presidente da Fundação da Pesquisa Interveniente;

VII - diretor científico do NEC;

VIII - chefe do Setor de Pesquisa e Inovação Tecnológica da GEP;

IX - representante discente das residências em saúde do HC-UFTM, indicado pelos seus pares;

X - representante discente do ciclo clínico, indicado pelo Diretório Acadêmico da área da saúde.

§ 1.º A atuação da Fundação de Pesquisa interveniente não extrapolará os limites estabelecidos pela Lei 8.958/94, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.

§ 2.º As presenças do pró-reitor de pesquisa e pós-graduação e dos representantes discentes das residências em saúde e do ciclo clínico, são consideradas de interesse mútuo entre HC e UFTM, visando a um estreitamento de relações e o reconhecimento do HC-UFTM como referência nacional e internacional em ensaios clínicos nas diversas áreas da saúde.

 

Art. 16. Compete ao Comitê Gestor:

I - aprovar a programação geral do NEC;

II - Aprovar os POPs elaborados pelas Coordenações;

III - elaborar, aprovar e modificar este Regulamento com a presença da maioria absoluta;

IV - resolver os casos não previstos neste Regulamento;

V - aprovar as contas, os balanços e o relatório anual do NEC;

VI - pronunciar-se sobre a estratégia de ação e diretrizes do NEC, bem como sobre os programas específicos a serem desenvolvidos;

VII - aprovar as prioridades que devem ser observadas na promoção e na execução das atividades do NEC;

VIII - deliberar sobre novos planos, projetos, programas e orçamentos de apoio e fomento à Ciência e Tecnologia submetidos ao NEC;

IX - avaliar projetos de pesquisa clínica (ensaio clínico) multicêntricos e deliberar sobre sua realização no NEC;

X - avaliar e deliberar sobre pedidos de utilização de salas, equipamentos ou recursos humanos do NEC para pesquisas locais, de acordo com o POP específico;

XI - definir critérios de seleção de investigador principal de estudos, cujo convite tenha sido dirigido diretamente NEC;

XII - deliberar sobre a forma de participação de novos pesquisadores no NEC;

XIII - avaliar propostas de cursos, seminários, estágios, simpósios, cursos de extensão e especialização relacionados as atividades de pesquisa clínica (ensaio clínico);

XIV - avaliar pedidos de bolsas de estudo, estágios remunerados, apoio para pesquisa sem patrocínio, e qualquer outra forma de auxílio financeiro para pesquisa, solicitados para o NEC;

XV - deliberar sobre pedidos de alteração do quadro de pessoal do NEC;

XVI - deliberar sobre pedidos de alteração da divisão de espaço físico por parte dos pesquisadores ou da coordenação do NEC;

XVII - definir diretrizes para realização de cursos de capacitação permanente relacionados ao NEC;

XVIII - reavaliar anualmente as regras para destinação dos recursos gerados pelo NEC;

XIX - fazer cumprir este Regulamento.

 

Art. 17. As reuniões do Comitê Gestor serão bimestrais com registro em ata dos assuntos discutidos e deliberados.

§ 1.º Após cada reunião será elaborado relatório circunstanciado para o Superintendente do HC-UFTM.

§ 2.º As reuniões extraordinárias serão realizadas sempre que o presidente julgar necessário e/ou a pedido de qualquer membro do Comitê.

 

Título V

Do gerenciamento financeiro

 

Art. 18. Ao Diretor Científico compete executar os serviços de apoio contábil e financeiro do NEC,  sobre repasses de pagamentos, tabelas para cobrança de exames e manutenção de um Fundo de Reserva.

 

Art. 19. Serão destinados valores referentes às taxas administrativas:

I - máximo de 10% (dez por cento) para a Fundação de Pesquisa interveniente;

II - 5% (cinco por cento) para o HC-UFTM;

III - 5% (cinco por cento) para a GEP;

IV - 80% (oitenta e cinco por cento) restante:

a) 50% (cinquenta por cento) será destinado ao pagamento dos custos operacionais mensais, exames diagnósticos e manutenção do NEC;

b) 50% (cinquenta por cento) ao pagamento dos investigadores, a critério do investigador responsável.

§ 1.º Os repasses tratados no caput serão feitos após o recebimento de cada parcela do estudo em questão, em geral a cada 3 (três) meses ou de acordo com o contrato.

§ 2.º São considerados custos operacionais (fixos e variáveis) mensais do NEC a compra e manutenção de equipamentos, móveis e utensílios para o adequado aparelhamento da unidade e despesas gerais.

§ 3.º Os bens destinados à manutenção do NEC, adquiridos ou utilizados por ele, serão patrimoniados como bens do HC-UFTM.

§ 4.º Os exames diagnósticos incluídos na taxa de 50% são aqueles realizados no HC-UFTM, estabelecidos no protocolo da pesquisa, desde que haja disponibilidade de reagentes/material no Laboratório.

 

Art. 20. Na cobrança de exames diagnósticos realizados no HC-UFTM para estudos científicos que não pertençam ao NEC, será utilizada uma tabela padrão de ressarcimento, a saber:

I – o pagamento dos exames financiados pela indústria ou pelo poder público processados no HC-UFTM serão ressarcidos de acordo com a tabela do convênio HB Saúde;

II – em estudos comprovadamente sem patrocínio, utiliza-se como referência a tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).

Parágrafo único. Casos omissos ou controversos referentes aos valores cobrados serão avaliados pelo Comitê Gestor.

 

Art. 21. O montante de 50% do NEC será destinado, preferencialmente, ao financiamento de pesquisa científica.

Parágrafo único. As regras e critérios para utilização dessa verba serão definidos pelo Comitê Gestor do NEC e em manuais de POPs específicos, seguindo diretrizes determinadas pela GEP e legislação vigente, após parecer do Setor Jurídico do HC.  

 

Art. 22. O fundo de reserva constituído a partir de disponibilidade financeira autorizada pelo Comitê Gestor será gerido por este.

 

Título VI

Da divulgação de informações

 

Art. 23. A divulgação das atividades referentes ao NEC é de competência da Unidade de Comunicação do HC-UFTM, em conformidade com informações exclusivamente fornecidas pela GEP.

 

Art. 24. Os prontuários referentes a protocolo de pesquisa aceito para execução no NEC ficam à disposição da Comissão de Revisão de Prontuários do HC-UFTM, sempre que a mesma os requerer para supervisão.

 

Título VII

Da representação jurídica

 

Art. 25. À Assessoria Jurídica do HC-UFTM compete supervisionar as atividades relacionadas ao assessoramento jurídico do NEC.

 

Art. 26. Ao Assessor Jurídico compete, especificamente no que diz respeito às atividades do NEC:

I - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades relacionadas com o assessoramento jurídico em geral do NEC;

II - exarar e aprovar pareceres de natureza jurídica;

III - propor ações judiciais e todos os atos de defesa dos interesses do NEC - em juízo ou fora dele;

IV - desenvolver outras atividades de natureza jurídica solicitadas pela Superintendência do HC.

 

Título VIII

Das disposições finais e transitórias

 

Art. 27. Se extinto o NEC do complexo HC-UFTM, seu patrimônio deverá ser incorporado ao HC, sob responsabilidade da GEP.

 

Art. 28. Este Regulamento entra em vigor a partir de sua aprovação pelo Colegiado executivo do HC-UFTM.

 

 

Publicado no Boletim de Serviço HC-UFTM/Filial Ebserh n.º 92, de 8 de agosto de 2016, p. 5-18