Hospital de Clínicas

da Universidade Federal do Triângulo Mineiro

Regulamento do Setor de Orçamento e Finanças Regulamento do Setor de Orçamento e Finanças

reg sof

Capítulo I

Disposições Iniciais

 

Art. 1.º Este Regulamento foi elaborado com o intuito de organizar, aprimorar, aperfeiçoar e padronizar as atividades e rotinas do Setor de Orçamento e Finanças, do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Triângulo Mineiro (HC-UFTM), administrado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), tendo como foco principal um atendimento rápido, eficaz e de qualidade aos usuários do HC-UFTM e às equipes internas.

 

Art. 2.º O conteúdo deste Regulamento possibilitará o acesso às informações necessárias ao funcionamento do Setor Orçamento e Finanças, tais como fluxos dos procedimentos e as orientações sobre as condições de trabalho a serem adotadas e compartilhadas entre a equipe.

 

Art. 3.º Este Regulamento facilitará a identificação, a análise e a correção dos pontos críticos e de possíveis não conformidades que vierem a ocorrer em cada etapa do processo de trabalho e ainda possibilitará aos gestores uma visão global e ao mesmo tempo detalhada da estrutura funcional e organizacional, propiciando uma base para a realização de um planejamento adequado de um programa de capacitação técnica-científica e humanitária.

 

Capítulo II

Caracterização

 

Seção I

Caracterização Geral

 

Art. 4.º O Setor de Orçamento e Finanças do HC-UFTM, caracteriza-se da seguinte forma:

I – Título: Setor de Orçamento e Finanças;

II – Localização: Rua Conde Prados n.º 373, salas 4 e 5 – Bairro: Nossa Senhora da Abadia;

III – Ambiente de trabalho: composto por 2 (duas) salas, quais sejam: a Sala 4 abriga a Chefia do Setor de Orçamento e Finanças, bem como a Unidade de Programação Orçamentária e Financeira; a Sala 5 abriga a Unidade de Liquidação da Despesa e a Unidade de Pagamento da Despesa;

IV – Vinculação: Divisão Administrativa e Financeira;

V – Cargo de Gestão: Chefe do Setor;

VI – Supervisão técnica: Divisão Administrativa e Financeira;

VII – Orientação normativa: Ebserh Sede, Secretaria do Tesouro Nacional, Órgãos Setoriais do Ministério da Educação e Ministério da Fazenda.

 

Seção II

Estruturação Física

 

Art. 5.º O Setor de Orçamento e Finanças utiliza a seguinte estrutura física para o desenvolvimento de suas atividades:

N.º

Classificação

Quantidade

Objetivos

1

Salas do setor

2

Destinada ao funcionamento do setor e das três unidades administrativas subordinadas, quais sejam: (i) Unidade de Programação Orçamentária e Financeira; (ii) Unidade de Liquidação da Despesa; e (iii) Unidade de Pagamento da Despesa.

 

Capítulo III

Responsabilidades

 

Seção I

Missão

 

Art. 6.º O Setor de Orçamento e Finanças tem por missão promover a excelência da gestão dos recursos públicos, buscando otimizá-los, por meio de uma execução orçamentária e financeira eficiente, com foco em resultados na assistência à saúde, ensino e pesquisa, em conformidade com a legislação e com os princípios da administração pública.

 

Seção II

Visão

 

Art. 7.º O Setor de Orçamento e Finanças tem por visão ser referência na gestão dos recursos orçamentários e financeiros, bem como contribuir para a excelência dos serviços prestados pelo hospital.

 

Seção III

Valores

 

Art. 8.º São valores do Setor de Orçamento e Finanças, em consonância com os valores do HC-UFTM:

I - Preceitos ético-legais;

II - Humanização do cuidado;

III - Responsabilidade;

IV - Respeito aos direitos do paciente;

V - Trabalho em equipe;

VI - Eficiência, eficácia e efetividade;

VII - Cooperação e integração;

VIII - Padronização de condutas;

IX - Educação permanente;

X - Comprometimento;

XI - Transparência; e

XII - Sustentabilidade.

 

Seção IV

Competências

 

Art. 9.º São competências do Setor de Orçamento e Finanças:

I – Planejar, organizar e coordenar as atividades da equipe;

II – Coordenar o planejamento e a execução das atividades orçamentárias e financeiras do HC-UFTM, promovendo a eficiência no uso dos recursos;

III – Participar da realização de diagnósticos institucionais e da formulação de planos orçamentários e financeiros do HC-UFTM;

IV – Proceder o acompanhamento gerencial da execução orçamentária e financeira;

V – Submeter à gestão, periodicamente, informações administrativas e técnicas e relatórios e pareceres concernentes à gestão orçamentária e financeira.

 

Art. 10. São competências da Unidade de Programação Orçamentária e Financeira:

I – Planejar, organizar e coordenar as atividades da equipe;

II – Gerir a execução orçamentária;

III – Gerir o processo de emissão de notas de empenhos para as aquisições de materiais, contratações de serviços e outras operações realizadas;

IV – Gerir os documentos relativos à execução orçamentária e financeira e seus respectivos processos;

V – Submeter ao Chefe do Setor de Orçamento e Finanças, periodicamente, informações administrativas e técnicas, relatórios e pareceres concernentes à gestão orçamentária do HC-UFTM, no âmbito de atuação da Unidade de Programação Orçamentária e Financeira.

 

Art. 11. São competências da Unidade de Liquidação da Despesa:

I – Planejar, organizar e coordenar as atividades da equipe;

II – Gerir o processo de liquidação da despesa;

III – Subsidiar o ordenador de despesa com informações circunstanciadas referente à liquidação da despesa;

IV – Instruir os processos de prestação de contas;

V – Submeter ao Chefe do Setor de Orçamento e Finanças, periodicamente, informações administrativas e técnicas, relatórios e pareceres concernentes à gestão financeira do HC-UFTM no âmbito de atuação da Unidade de Liquidação da Despesa.

 

Art. 12. São competências da Unidade de Pagamento da Despesa:

I – Planejar, organizar e coordenar as atividades da equipe;

II – Gerir processo de pagamento da despesa;

III – Subsidiar o Ordenador de Despesas e Gestor Financeiro com informações relativas aos pagamentos das despesas;

IV – Realizar medições das execuções contratuais;

V – Submeter ao Chefe do Setor de Orçamento e Finanças, periodicamente, informações administrativas e técnicas, relatórios e pareceres concernentes à gestão financeira do HC-UFTM no âmbito de atuação da Unidade de Pagamento da Despesa.

 

Seção V

Produtos/Serviços

 

Art. 13. Constituem produtos/serviços do Setor de Orçamento e Finanças:

I – Realização de análises gerenciais relativas às matérias orçamentárias e financeiras;

II – Emissão de relatórios gerenciais;

III – Emissão de pareceres relativos às matérias orçamentárias e financeiras;

IV – Planejamento, acompanhamento e controle da execução orçamentária e financeira;

V – Empenho da despesa;

VI – Liquidação da despesa;

VII – Pagamento da despesa.

 

Seção VI

Clientes

 

Art. 14. São clientes internos do Setor de Orçamento e Finanças:

I – Ebserh;

II – Unidades Organizacionais do HC-UFTM;

III – UFTM:

  1. Auditoria Interna;

  2. Departamento de Orçamento e Finanças;

  3. Reitoria;

  4. Setor Jurídico/Procuradoria Federal.

 

Art. 15. São clientes externos do Setor de Orçamento e Finanças:

I – Ministério da Saúde;

II – Fundo Nacional de Saúde;

III – Secretaria Estadual de Saúde;

IV – Subsecretaria de Planejamento e Orçamento;

V – Órgãos Municipais;

VI – Secretaria Municipal de Saúde;

VII – Fornecedores;

VIII – Fundação de Ensino e Pesquisa de Uberaba;

IX – Fundação do Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais.

 

Seção VII

Fornecedores

 

Art. 16. São fornecedores de serviços e de informações em favor do Setor de Orçamento e Finanças:

I – Divisão Administrativa Financeira;

II – Unidade de Abastecimento e Dispensação Farmacêutica;

III –Setor de Suprimentos;

IV –Setor de Infraestrutura Física;

V – Unidade de Patrimônio;

VI – Setor de Contabilidade.

 

Seção VIII

Funções Operacionais

 

Art. 17. Constituem funções operacionais de responsabilidade do Setor de Orçamento e Finanças:

I – Desenvolver o planejamento orçamentário do HC-UFTM;

II – Avaliar periodicamente a execução orçamentária e financeira do HC-UFTM;

III – Propor medidas para readequação da execução orçamentária e financeira, quando aplicável;

IV – Manifestar sobre as solicitações de disponibilidade orçamentária para fins de contratação de bens ou serviços;

V – Desenvolver o plano orçamentário e financeiro para o desenvolvimento dos projetos institucionais do HC-UFTM;

VI – Desenvolver ferramentas para acompanhamento gerencial da execução orçamentária e financeira;

VII – Apresentar, periodicamente, relatórios analíticos relativos à gestão orçamentária e financeira do HC-UFTM;

VIII – Apresentar, quando demandado, análises administrativas/técnicas relativas à gestão orçamentária e financeira.

 

Art. 18. Constituem funções operacionais de responsabilidade da Unidade de Programação Orçamentária e Financeira:

I – Administrar a disponibilidade orçamentária do HC-UFTM, promovendo a eficiência no uso dos recursos;

II – Solicitar descentralização dos créditos orçamentários, observando a programação aprovada e os limites orçamentários previamente estabelecidos;

III – Acompanhar os empenhos a liquidar, inclusive os inscritos em restos a pagar, junto aos demandantes, promovendo os devidos ajustes, quando aplicável;

IV – Promover a recomposição dos saldos, cancelamentos ou reforços dos empenhos, quando devidamente autorizados e de acordo com as necessidades e justificativas apresentadas;

V – Informar no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg) o cronograma de previsão de empenho para os contratos administrativos;

VI – Diligenciar junto aos fiscais dos contratos administrativos, solicitando providências para a correção de eventuais impropriedades nos procedimentos da liquidação da despesa;

VII – Analisar os processos de despesas, em observância às disposições legais pertinentes, para fins de emissão de empenho;

VIII – Registrar notas de empenhos para aquisição de materiais, contratações de serviços e outras operações no Siasg e Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi);

IX – Encaminhar notas de empenhos emitidas para assinatura do ordenador de despesas e gestor financeiro;

X – Conferir os documentos fiscais e seus devidos atestos, promovendo a conciliação de seus valores com os respectivos empenhos a liquidar;

XI – Proceder a conferência dos processos após o vencimento das atas/contratos, ajustando o efetivo desembolso e conciliando os empenhos;

XII – Acompanhar o registro do documento auxiliar da nota fiscal de serviços junto aos fornecedores/credores;

XIII – Aprovar o documento auxiliar da nota fiscal de serviços junto à central tributária municipal;

XIV – Apresentar, periodicamente, relatórios analíticos relativos à gestão orçamentária do HC-UFTM;

XV – Apresentar, quando demandado, análises administrativas/técnicas relativas à gestão orçamentária do HC-UFTM.

 

Art. 19. Constituem funções operacionais de responsabilidade da Unidade de Liquidação da Despesa:

I – Conferir a instrução processual previamente à etapa da liquidação da despesa;

II – Registrar e liquidar no SIAFI despesas relativas aos contratos de fornecimento de materiais, serviços, convênios, seguros e outras responsabilidades do HC-UFTM;

III – Atender às consultas formuladas pelos credores, enviando-lhes cópias dos comprovantes de pagamento, quando necessário;

IV – Apresentar informações periódicas relativas à liquidação da despesa;

V – Submeter processo de prestação de contas ao Chefe do Setor de Orçamento e Finanças do HC-UFTM;

VI – Apresentar, periodicamente, relatórios analíticos relativos à gestão financeira do HC-UFTM;

VII – Apresentar, quando demandando, análises administrativas/técnicas relativas à gestão financeira do HC-UFTM.

 

Art. 20. Constituem funções operacionais de responsabilidade da Unidade de Pagamento da Despesa:

I – Controlar e conciliar a movimentação diária da conta única do Tesouro vinculada ao HC-UFTM;

II – Transferir e/ou solicitar recursos financeiros;

III – Resgatar aplicação financeira para realização de pagamento;

IV – Conferir a instrução processual previamente à etapa do pagamento da despesa;

V – Conferir as apropriações realizadas no Siafi;

VI – Elaborar a programação dos pagamentos do HC-UFTM;

VII – Elaborar o fluxo de caixa e acompanhar execução financeira;

VIII – Emitir certidões obrigatórias para pagamento;

IX – Receber, registrar, baixar e controlar a documentação dos pagamentos efetuados;

X – Efetuar os pagamentos das obrigações, em conformidade com a programação financeira, mediante a emissão de ordens bancárias;

XI – Promover o recolhimento dos encargos legais retidos de terceiros nos prazos fixados em legislação específica;

XII – Atender às consultas formuladas pelos credores, enviando-lhes cópias dos comprovantes de pagamento, quando necessário;

XIII – Apresentar informações relativas às autorizações de saque na conta única do Tesouro vinculada ao HC-UFTM;

XIV – Apresentar informações relativas aos pagamentos das despesas realizadas;

XV – Receber as notas fiscais de serviços;

XVI – Auxiliar o fiscal do contrato na execução da medição de notas fiscais;

XVII – Verificar as medições das execuções contratuais no Siasg;

XVIII – Apresentar, periodicamente, relatórios analíticos relativos à gestão financeira do HC-UFTM;

XIX – Apresentar, quando demandado, análises administrativas/técnicas relativas à gestão financeira do HC-UFTM.

 

Capítulo IV

Capital Humano

 

Seção I

Deveres

 

Art. 21. São deveres gerais dos trabalhadores lotados no Setor de Orçamento e Finanças:

I - Comparecer ao trabalho trajado adequadamente;

II - Usar o crachá nas dependências do complexo hospitalar e seus anexos;

III - Tratar a todos com urbanidade;

IV - Cumprir os procedimentos operacionais padrão (POPs), referentes às tarefas para as quais forem designados;

V - Acatar as ordens recebidas de seus superiores hierárquicos, com zelo, presteza e pontualidade;

VI - Observar rigorosamente os horários de entrada e saída e de refeições, determinados pela chefia e por lei;

VII - Comunicar ao chefe imediato, com antecedência, a impossibilidade de comparecer ao serviço;

VIII - Utilizar os Equipamentos de Proteção Individual (EPI), sempre que necessário, e acatar as normas de segurança da Instituição;

IX - Acatar as normas operacionais da Instituição, sob pena de sanções administrativas;

X - Participar dos programas de capacitação para os quais for convocado;

XI - Compartilhar conhecimentos obtidos em cursos ou eventos patrocinados pela Instituição;

XII - Participar de reuniões periódicas para revisão de serviços, sugestões operacionais e reciclagem de conhecimentos a serem definidos pela chefia;

XIII - Zelar pelo patrimônio da Instituição, prevenindo quaisquer tipos de danos materiais aos equipamentos, instalações ou qualquer outro patrimônio, e informar/registrar possíveis danos assim que identificar ou tomar conhecimento dos mesmos;

XIV - Manter seus registros funcionais atualizados;

XV - Guardar sigilo sobre informações de caráter restrito, de que tenha conhecimento em razão de cargo, emprego ou função;

XVI - Submeter-se aos exames médicos ocupacionais (admissional, periódico, retorno ao trabalho) ou quando determinado pelo Serviço de Saúde Ocupacional do Trabalhador;

XVII - Observar e cumprir o Código de Ética da profissão e os Regulamentos inerentes aos seus vínculos na Instituição.

 

Seção II

Cargos e Atribuições

 

Art. 22. O Setor de Orçamento e Finanças possui os seguintes cargos e atribuições, assim especificados:

 

1

Chefe do Setor de Orçamento e Finanças

Requisitos para ocupação do cargo: Conforme disposto na Resolução da Diretoria Executiva n.º 008/2012

Atribuições:

  1. Planejar, organizar e gerenciar o serviço realizado no âmbito do Setor de Orçamento e Finanças;

  2. Implantar e avaliar os protocolos, diretrizes administrativas e POPs afetos aos serviços desenvolvidos no Setor de Orçamento e Finanças;

  3. Identificar   necessidades   e   propor   ações   de   educação   permanente   das   equipes do Setor;

  4. Participar das atividades de educação permanente desenvolvidas na Instituição e na rede de atenção à saúde;

  5. Participar de Grupos de Trabalho, Comissões e Reuniões Administrativas determinadas pela Instituição;

  6. Auxiliar na construção e gerenciamento do centro de custo do Setor de Orçamento e Finanças;

  7. Conferir e aprovar as escalas de trabalho, a programação de férias e as solicitações de afastamentos, conforme normativas legais;

  8. Realizar as avaliações de desempenho dos servidores e empregados públicos, juntamente com os coordenadores, na presença do funcionário, conforme legislação;

  9. Conferir e assinar os Registros de Ponto dos trabalhadores;

  10. Manter a página do Setor de Orçamento e Finanças atualizada no sítio eletrônico do HC-UFTM, conforme determina a Lei de Acesso à Informação contendo, no mínimo, os seguintes dados: identificação, horário de atendimento, localização, telefone e email, nome dos membros que compõem a equipe e cargos ocupados, descrição de histórico do serviço (opcional), competências, descrição das atividades desenvolvidas, relatórios de produção e escalas de trabalho;

  11. Definir processos de trabalho no âmbito do Setor de Orçamento e Finanças, de acordo com as exigências institucionais, proporcionando retorno adequado à alta gestão e à sua equipe;

  12. Manter a equipe ciente das exigências institucionais, por meio de reuniões ou informativos;

* O Setor de Orçamento e Finanças, responsável pela gestão orçamentária e financeira do HC-UFTM/Filial Ebserh, deverá observar as atribuições detalhadas nos artigos 9.º e 17 deste Regulamento, as Diretrizes e Normas da Ebserh e do HC-UFTM, bem como os regulamentos legais aplicáveis.

 

2

Chefe da Unidade de Programação Orçamentária e Financeira

Requisitos para ocupação do cargo: Conforme disposto na Resolução da Diretoria Executiva n.º 008/2012

Atribuições:

  1. Planejar, organizar e gerenciar o serviço realizado no âmbito da Unidade;

  2. Implantar e avaliar os protocolos, diretrizes administrativas e POPs afetos aos serviços desenvolvidos na Unidade;

  3. Identificar   necessidades   e   propor   ações   de   educação   permanente   das   equipes da Unidade;

  4. Participar das atividades de educação permanente desenvolvidas na Instituição e na rede de atenção à saúde;

  5. Participar de Grupos de Trabalho, Comissões e Reuniões Administrativas determinadas pela Instituição;

  6. Auxiliar na construção e gerenciamento do centro de custo da Unidade;

  7. Conferir e aprovar as escalas de trabalho, a programação de férias e as solicitações de afastamentos, conforme normativas legais;

  8. Realizar as avaliações de desempenho dos servidores e empregados públicos, juntamente com os coordenadores, na presença do funcionário, conforme legislação;

  9. Conferir e assinar os Registros de Ponto dos trabalhadores;

  10. Manter a página da Unidade atualizada no sítio eletrônico do HC, conforme determina a Lei de Acesso à Informação contendo, no mínimo, os seguintes dados: identificação, horário de atendimento, localização, telefone e email, nome dos membros que compõem a equipe e cargos ocupados, descrição de histórico do serviço (opcional), competências, descrição das atividades desenvolvidas, relatórios de produção e escalas de trabalho;

  11. Definir processos de trabalho no âmbito da Unidade, de acordo com as exigências institucionais, proporcionando retorno adequado à alta gestão e à sua equipe;

  12. Manter a equipe ciente das exigências institucionais, por meio de reuniões ou informativos;

A Unidade de Programação Orçamentária e Financeira, responsável pela gestão, execução e controle orçamentária do HC-UFTM/Filial Ebserh, deverá observar as atribuições detalhadas nos artigos 10 e 18 deste Regulamento, as Diretrizes e Normas da Ebserh e do HC-UFTM, bem como os regulamentos legais aplicáveis.

 

 

 

3

Chefe da Unidade de Liquidação da Despesa

Requisitos para ocupação do cargo: Conforme disposto na Resolução da Diretoria Executiva n.º 008/2012

Atribuições:

  1. Planejar, organizar e gerenciar o serviço realizado no âmbito da Unidade;

  2. Implantar e avaliar os protocolos, diretrizes administrativas e POPs afetos aos serviços desenvolvidos na Unidade;

  3. Identificar   necessidades   e   propor   ações   de   educação   permanente   das   equipes da Unidade;

  4. Participar das atividades de educação permanente desenvolvidas na Instituição e na rede de atenção à saúde;

  5. Participar de Grupos de Trabalho, Comissões e Reuniões Administrativas determinadas pela Instituição;

  6. Auxiliar na construção e gerenciamento do centro de custo da Unidade;

  7. Conferir e aprovar as escalas de trabalho, a programação de férias e as solicitações de afastamentos, conforme normativas legais;

  8. Realizar as avaliações de desempenho dos servidores e empregados públicos, juntamente com os coordenadores, na presença do funcionário, conforme legislação;

  9. Conferir e assinar os Registros de Ponto dos trabalhadores;

  10. Manter a página da Unidade atualizada no sítio eletrônico do HC, conforme determina a Lei de Acesso à Informação contendo, no mínimo, os seguintes dados: identificação, horário de atendimento, localização, telefone e email, nome dos membros que compõem a equipe e cargos ocupados, descrição de histórico do serviço (opcional), competências, descrição das atividades desenvolvidas, relatórios de produção e escalas de trabalho;

  11. Definir processos de trabalho no âmbito da Unidade, de acordo com as exigências institucionais, proporcionando retorno adequado à alta gestão e à sua equipe;

  12. Manter a equipe ciente das exigências institucionais, por meio de reuniões ou informativos;

A Unidade de Liquidação da Despesa, responsável por verificar o direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito, com objetivo de apurar a (i) origem e o objeto do que se deve pagar; (ii) a importância exata a pagar; e (iii) a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação, deverá observar as atribuições detalhadas nos artigos 11 e 19 deste Regulamento, as Diretrizes e Normas da Ebserh e do HC-UFTM, bem como os regulamentos legais aplicáveis.

 

4

Chefe da Unidade de Pagamento da Despesa

Requisitos para ocupação do cargo: Conforme disposto na Resolução da Diretoria Executiva n.º 008/2012

Atribuições:

  1. Planejar, organizar e gerenciar o serviço realizado no âmbito da Unidade;

  2. Implantar e avaliar os protocolos, diretrizes administrativas e POPs afetos aos serviços desenvolvidos na Unidade;

  3. Identificar   necessidades   e   propor   ações   de   educação   permanente   das   equipes da Unidade;

  4. Participar das atividades de educação permanente desenvolvidas na Instituição e na rede de atenção à saúde;

  5. Participar de Grupos de Trabalho, Comissões e Reuniões Administrativas determinadas pela Instituição;

  6. Auxiliar na construção e gerenciamento do centro de custo da Unidade;

  7. Conferir e aprovar as escalas de trabalho, a programação de férias e as solicitações de afastamentos, conforme normativas legais;

  8. Realizar as avaliações de desempenho dos servidores e empregados públicos, juntamente com os coordenadores, na presença do funcionário, conforme legislação;

  9. Conferir e assinar os Registros de Ponto dos trabalhadores;

  10. Manter a página da Unidade atualizada no sítio eletrônico do HC, conforme determina a Lei de Acesso à Informação contendo, no mínimo, os seguintes dados: identificação, horário de atendimento, localização, telefone e email, nome dos membros que compõem a equipe e cargos ocupados, descrição de histórico do serviço (opcional), competências, descrição das atividades desenvolvidas, relatórios de produção e escalas de trabalho;

  11. Definir processos de trabalho no âmbito da Unidade, de acordo com as exigências institucionais, proporcionando retorno adequado à alta gestão e à sua equipe;

  12. Manter a equipe ciente das exigências institucionais, por meio de reuniões ou informativos;

A unidade de Pagamento da Despesa, responsável por proceder a entrega de numerário ao credor por meio de ordens bancárias ou crédito em conta, sendo efetuado após a liquidação da despesa, deverá observar as atribuições detalhadas nos artigos 12 e 20 deste Regulamento, as Diretrizes e Normas da Ebserh e do HC-UFTM/Filial Ebserh, bem como os regulamentos legais aplicáveis.

 

Seção III

Nomeação do Gestor

 

Art. 23. A indicação para nomeação da Chefia do Setor de Orçamento e Finanças, bem como das chefias das Unidades de Programação Orçamentária e Financeira, Unidade de Liquidação da Despesa e Unidade de Pagamento da Despesa deverá seguir os critérios estabelecidos pela Resolução nº 08, de 24 de setembro de 2012, da Diretoria Executiva da Ebserh Sede e pelo Regulamento de Pessoal da Ebserh.

 

Art. 24. A Chefia do Setor de Orçamento e Finanças, bem como das chefias das Unidades de Programação Orçamentária e Financeira, Unidade de Liquidação da Despesa e Unidade de Pagamento da Despesa são funções gratificadas na estrutura das filiais da Ebserh, sendo a classificação, descrição e atribuições apresentadas no Plano de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas (PCCFG) da Ebserh.

§1.º As Funções Gratificadas relativas às chefias descritas no caput deverão ser ocupadas por profissionais com formação de nível superior ou nível técnico com experiência mínima de três anos na área de atuação, conforme disposições contidas no PCCFG.

§ 2.º Nas ausências e impedimentos legais (como férias, licenças-saúde, afastamentos para capacitação, etc) da chefia do Setor de Orçamento e Finanças e de suas Unidades, assumirá pessoa de confiança que será o substituto legal, formalmente nomeado por meio de Portaria publicada no Boletim de Serviço do HC-UFTM, permanecendo no cargo por igual período ao do mandato da chefia.

 

Capítulo V

Organização Interna

 

Seção I

Do Funcionamento

 

Art. 25. O Setor de Orçamento e Finanças e suas Unidades funcionam nos seguintes horários: de segunda à sexta das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h.

 

Art. 26. As escalas/horários de trabalho são de responsabilidade de cada segmento que compõe o Setor, obrigatoriamente publicadas no sítio eletrônico da Instituição, conforme determina a Lei de Acesso à Informação.

 

Art. 27. Os afastamentos e férias deverão ser inicialmente avaliados pela Chefia para posterior encaminhamento à Alta Gestão para deliberação e seguirão os normativos dos Serviços de Recursos Humanos de cada categoria dos trabalhadores do Setor, referentes à matéria.

 

Seção II

Do Conselho Gestor

 

Art. 28. O Setor de Orçamento e Finanças está representado no Conselho Gestor da Divisão Administrativa Financeira (DAF), de natureza consultiva e deliberativa, de caráter permanente, constituído pelas chefias dos Setores de Administração, Contabilidade e Orçamento e Finanças, pelos chefes substitutos como suplentes e um representante de cada segmento que compõe a DAF, com a finalidade de auxiliar na tomada de decisões, relacionadas à funcionalidade do serviço.

 

Art. 29. São objetivos do Conselho Gestor:

I - Promover o alinhamento das ações das diretrizes estratégicas do Setor de Orçamento e Finanças;

II - Promover e apoiar a priorização de projetos a serem atendidos para dar suporte às necessidades estratégias de planejamento do Setor de Orçamento e Finanças;

III - Implementar oportunidades de melhorias para que o Setor de Orçamento e Finanças possa se adaptar rapidamente a mudanças de circunstâncias tecnológicas ou de gestão e a novas demandas operacionais.

 

Art. 30. Compõem o Conselho Gestor da Divisão Administrativa Financeira:

I - O chefe da DAF, como coordenador do Conselho;

II - Os chefes dos setores de Administração, Contabilidade e Orçamento e Finanças;

III - Um representante de cada segmento do setor;

IV - Um representante do serviço de secretariado.

§ 1.º Nas ausências e impedimentos legais (como férias, licenças-saúde, afastamentos para capacitação, etc) da chefia da Divisão Administrativa Financeira, assumirá a coordenação do conselho seu substituto legal.

§ 2.º O secretário do conselho será escolhido dentre os representantes de cada segmento da DAF representado no conselho, na ausência do serviço de secretariado.

 

Art. 31. Caberá ao secretário do Conselho:

I - Organizar a ordem do dia;

II - Receber e protocolar os processos e expedientes;

III - Manter controle dos prazos legais e regimentais referentes aos processos que devam ser examinados e/ou reexaminados nas reuniões do Conselho;

IV - Providenciar o cumprimento das diligências determinadas; 

V - Lavrar termos de abertura e encerramento dos livros de ata, de protocolo, de registro de atas, e de registro de deliberações, rubricando-os e mantendo-os sob vigilância;

VI - Lavrar e assinar as atas de reuniões do Conselho;

VII - Elaborar relatório mensal das atividades do Conselho;

VIII - Providenciar, por determinação do coordenador, a convocação das sessões ordinárias e extraordinárias, que deverá conter a pauta das reuniões;

IX - Realizar outras funções determinadas pelo coordenador, relacionadas ao Conselho.

 

Art. 32. São competências do Conselho Gestor:

I - Elaborar, revisar e propor atualização do regulamento interno e demais documentos normativos do Setor, quando necessário; 

II - Apreciar o Plano Anual de Investimento do Setor, para o exercício subsequente;

III - Definir as diretrizes de planejamento, organização e execução das atividades do Setor;

IV - Definir prioridades na formulação e execução de planos e projetos relacionados à expansão do Setor;

V - Estabelecer um cronograma de reuniões e de atividades do Conselho para o exercício, quando do início das atividades;

VI - Dar andamento as ações propostas no Plano Diretor Estratégico (PDE) institucional para o Setor;

VII - Propor a criação de Grupos de Trabalho para:

a) auxiliarem nas decisões do Conselho Gestor, definindo sua composição, objetivos e prazo para conclusão dos trabalhos;

b) comporem o centro de custo do Setor, com o objetivo de fazer levantamento das demandas de materiais de consumo e permanente, gerir e controlar estoque, bem como acompanhar o andamento das aquisições.

 

Seção III

Das Reuniões

 

Art. 33. As reuniões ordinárias do Setor de Orçamento e Finanças serão realizadas pela Chefia, juntamente com o Conselho Gestor, e acontecerão mensalmente, com agendamento prévio de cinco dias úteis e registro em ata.

Parágrafo único. Reuniões extraordinárias poderão ser convocadas a qualquer momento, com antecedência mínima de 24 horas, seja pela Chefia ou pela subscrição de 2/3 de seus membros do Conselho Gestor, de acordo com a demanda do serviço.

 

Art. 34. As decisões do conselho serão tomadas pela maioria simples presente à reunião, cabendo ao coordenador o voto de desempate.

 

Art. 35. A definição das condutas a serem tomadas inerentes ao Setor de Orçamento e Finanças será determinada pela Chefia, em conjunto com o Conselho Gestor, seguindo as exigências da Instituição e obedecendo as normas legais.

 

Capítulo VI

Base Legal

 

Art. 36. Constitui fundamentação legal para o funcionamento do Setor de Orçamento e Finanças do HC-UFTM/Filial Ebserh:

I – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

II – Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964;

III – Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

IV – Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993;

V – Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000;

VI – Decreto 2.271, de 7 de julho de 1997;

VII – Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986;

VIII – Instrução Normativa RFB 1.234, de 11 de janeiro de 2012;

IX – Macrofunção Secretaria do Tesouro Nacional (STN) 02.03.03 (Programação e Execução Financeira);

X – Macrofunção STN 02.03.05 (Conta Única do Tesouro Nacional);

XI – Macrofunção STN 02.03.23 (Contas a Pagar e a Receber CPR);

XII – Macrofunção STN 02.11.42 (Ajustes para Perdas Estimadas);

XIII – Regimento Interno da Ebserh.

 

Capítulo VII

Disposições Gerais

 

Art. 37. O funcionamento do Setor de Orçamento e Finanças, além dos critérios, regras e recomendações contidas neste Regulamento, deve observar a legislação pertinente, assim como o Estatuto e o Regimento Geral da Ebserh, bem como as regras estabelecidas internamente pela Instituição.

§ 1.º Os assuntos referentes às normas e rotinas do Setor de Orçamento e Finanças devem ser tratados em documento próprio (manual de normas e rotinas e/ou POPs).

§ 2.º O descumprimento das determinações previstas neste Regulamento é passível de sanções, em conformidade com os Regimentos Internos e Legislações aplicáveis a cada vínculo dos trabalhadores. 

 

Art. 38. Os casos omissos deverão ser objeto de discussão e deliberação do Conselho Gestor com a chefia do setor, bem como com a chefia imediatamente superior.

 

Art. 39. O presente Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Publicado no Boletim de Serviço HC-UFTM/Filial Ebserh n.º 173, de 17 de abril de 2018, p. 19-36