Hospital de Clínicas

da Universidade Federal do Triângulo Mineiro

Regulamento do Setor de Contabilidade Regulamento do Setor de Contabilidade

Reg Contab

Capítulo I

Disposições iniciais


Art. 1.º Este regulamento foi elaborado com o intuito de organizar, aprimorar, otimizar e padronizar as atividades e rotinas das Unidades Organizacionais sob a coordenação do Setor de Contabilidade, de forma a possibilitar a consecução dos objetivos do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Triângulo Mineiro, principalmente no que se refere ao oferecimento de um atendimento rápido, eficaz e de qualidade aos seus usuários e equipes internas.


Art. 2.º Este regulamento facilitará a identificação, a análise e a correção dos pontos críticos e de possíveis inconformidades que vierem a ocorrer em cada etapa do processo de trabalho e ainda possibilitará aos gestores uma visão global e ao mesmo tempo detalhada da estrutura
funcional e organizacional, propiciando a realização de um planejamento adequado de programas de capacitação técnico-científica e humanitária.


Capítulo II

Caracterização

Seção I

Caracterização geral

 

Art. 3.º O Setor de Contabilidade do HC-UFTM, administrado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh, caracteriza-se da seguinte forma:
I - título: Setor de Contabilidade;
II - localização: Rua Conde Prados n.º 373 - Bairro Abadia;
III - ambientes de trabalho: ambiente operacional único, centralizado na localização acima;
IV - vinculação: Divisão Administrativa Financeira/Gerência Administrativa;
V - cargo de Gestão: Chefe de Setor;
VI - supervisão técnica: Coordenadoria de Contabilidade e Finanças da Ebserh Sede;
VII - orientação normativa: Ebserh Sede, Secretaria do Tesouro Nacional e órgãos setoriais do Sistema de Contabilidade Federal.


Seção II

Estrutura física


Art. 4.º Composição da estrutura física do setor:

N.º

Classificação

Quantidade

Objetivo

1

Sala do setor

1

Destinada ao funcionamento do setor e de duas unidades subordinadas: Contabilidade Fiscal e Contabilidade de Custos


Capítulo III

Responsabilidades

Seção I

Missão

 

Art. 5.º O Setor de Contabilidade tem por missão assegurar a integridade das contas do HC-UFTM, filial Ebserh, mediante assessoramento aos gestores, com relação aos aspectos contábeis, orçamentários, financeiros e patrimoniais.


Seção II

Visão

 

Art. 6.º O Setor de Contabilidade tem por visão ser referência em avaliação e controladoria, atuando, sobretudo, preventivamente.


Seção III

Valores

 

Art. 7.º Constituem valores do Setor de Contabilidade:
I - liberdade de expressão;
II - excelência no trabalho;
III - profissionalismo e competência técnica;
IV - ética e transparência;
V - prioridade ao interesse público.

Seção IV

Produtos

 

Art. 8.º Constituem produtos do setor:
I - demonstrações contábeis;
II - declarações de Imposto de Renda, de contribuições de tributos federais e Imposto de Renda Retido na Fonte, referentes aos serviços prestados no HC-UFTM;
III - notas contábeis, referentes a inconsistências detectadas pela Contabilidade;
IV - pareceres contábeis, referentes a análises técnicas solicitadas;
V - relatórios contábeis, referentes a informações solicitadas;
VI - declaração do contador para o Relatório de Gestão;
VII - processo de Prestação de Contas, quando solicitado pela Sede.


Seção V

Clientes

 

Art. 9.º São clientes internos e externos da unidade:
I - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh Sede;
II - Superintendência do HC;
III - Gerência Administrativa do Hospital;
IV - Divisão Administrativa Financeira;
V - Colegiado Executivo;
VI - Conselho Consultivo;
VII - gestores do Hospital.


Seção VI

Fornecedores

 

Art. 10. São fornecedores de serviços e de informações em favor do setor:
I - Divisão Administrativa Financeira;
II - Unidade de Almoxarifado - Setor de Suprimentos;
III - Unidade de Abastecimento e dispensação farmacêutica;
IV - Unidade de Almoxarifado - Setor de Infraestrutura Física;
V - Unidade de Patrimônio - Setor de Administração.

Seção VII

Funções operacionais

 

Art. 11. Constituem funções operacionais de responsabilidade do setor:
I - registro dos livros fiscais no órgão de registro do comércio e na Secretaria da Fazenda local;
II - escrituração dos livros fiscais;
III - requisição e controle de documentos de regularidade fiscal, tributária e previdenciária do hospital nas repartições públicas;
IV - atualização de arquivo referente às legislações fiscal, tributária e previdenciária e aos serviços contábeis;
V - recebimento, registro, guarda e controle da documentação dos recebimentos e pagamentos efetuados, bem como dos documentos relativos aos serviços de contabilidade fiscal;
VI - avaliação e certificação da legalidade da documentação e dos registros contábeis referentes aos serviços de contabilidade fiscal;
VII - recebimento, registro, guarda e controle da documentação e movimentação de numerários;
VIII - promoção do controle das garantias contratuais;
IX - avaliação e certificação da legalidade da documentação e dos registros contábeis referentes aos serviços de contabilidade gerencial;
X - elaboração, assinatura e divulgação das demonstrações contábeis mensais, semestrais e anuais, bem como dos relatórios por tipo de atividade, fonte de recurso, centro de custo e unidade gestora;
XI - acompanhamento do registro e controle dos bens patrimoniais, permanentes e de consumo, da Ebserh;
XII - habilitação de usuários do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), mediante a emissão de senhas;
XIII - realização da conformidade de operadores;
XIV - realização da conformidade contábil;
XV - registro dos livros comerciais no órgão de registro do comércio e na Secretaria da Fazenda local;
XVI - escrituração dos livros comerciais;
XVII - requisição e controle dos documentos de regularidade comercial da filial Ebserh nas repartições públicas;
XVIII - atualização de arquivo referente às legislações comercial e aos serviços contábeis;
XIX - recebimento, registro, guarda e controle da documentação dos recebimentos e pagamentos efetuados relativos aos serviços de contabilidade de custos;
XX - definição, acompanhamento, avaliação e controle dos centros de atividades específicos para todas as atividades executadas pelo hospital;
XXI - acompanhamento, avaliação e certificação da legalidade da documentação e dos registros contábeis referentes aos serviços de contabilidade de custos;
XXII - elaboração de fluxos de procedimentos internos;
XXIII - atualização do Rol de Responsáveis no Siafi;
XXIV - emissão de Declaração pelo Contador responsável, por ocasião da elaboração do Relatório de Gestão;
XXV - organização do Processo de Prestação de Contas, quando solicitado pela Sede.
Parágrafo Único O principal instrumento utilizado pelo Setor de Contabilidade para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal é o Siafi.


Seção VIII

Competências Técnicas

 

Art. 12. O Setor de Contabilidade deve exercer o seu papel organizacional com o suporte das competências técnicas a seguir:
I - domínio de princípios e práticas contábeis;
II - domínio da legislação e diretrizes relativas à execução orçamentária, financeira e patrimonial;
III - capacidade de redação técnica;
IV - capacidade de interpretação de instrumentos legais;
V - domínio de planilha eletrônica para simulações e verificações via cálculos e apurações;
VI - capacidade de análise de processos e controles, visando prover racionalização, padronização, minimização de falhas e irregularidades, simplificação, qualidade e desempenho operacional.


Capítulo IV

Capital Humano


Seção I

Deveres


Art. 13. São deveres gerais dos trabalhadores lotados no Setor de Contabilidade:
I - comparecer ao trabalho trajado adequadamente;
II - usar o crachá nas dependências do Hospital;
III - cumprir os procedimentos operacionais padrão (POPs), referentes às tarefas para as quais foi designado;
IV - acatar as ordens recebidas de seus superiores hierárquicos, com zelo, presteza e pontualidade;
V - observar rigorosamente os horários de entrada e saída e de refeições, determinados pela chefia;
VI - participar dos programas de capacitação para os quais for convocado;
VII - participar de reuniões periódicas para revisão de serviços, sugestões e reciclagem de conhecimentos a serem definidos pela chefia;
VIII - zelar pelo patrimônio da instituição, prevenindo quaisquer tipos de danos materiais aos equipamentos, instalações ou qualquer outro patrimônio, e informar/registrar possíveis danos, assim que identificar ou tomar conhecimento dos mesmos;
IX - observar as demais normas legais e regulamentares.


Seção II

Cargos e atribuições

 

Art. 14. O Setor de Contabilidade possui os seguintes cargos e atribuições, assim especificados:

1

Chefia do Setor de Contabilidade

Requisito para ocupação do cargo: Nível Superior

Atribuições:

I - Planejar, organizar e coordenar as atividades da equipe;

II - Acompanhar os custos do Hospital de Clínicas, promovendo a eficiência no uso dos recursos;

III - Orientar e acompanhar a análise contábil das unidades de contabilidade fiscal e de custos; e

IV - Orientar e acompanhar o saneamento das irregularidades levantadas nas atividades de avaliação e controladoria.

2

Chefia da Unidade de Contabilidade Fiscal

Requisito para ocupação do cargo: Nível Superior

Atribuições:

I - elaborar as declarações de Imposto de Renda, de contribuições de tributos federais e de Imposto de Renda Retido na Fonte, referentes aos serviços prestados no hospital;

II - escriturar os livros fiscais;

III - providenciar os registros dos livros fiscais no órgão de registro do comércio e na Secretaria da Fazenda local;

IV - requerer e controlar documentos de regularidade fiscal, tributária e previdenciária do hospital nas repartições públicas;

V - manter arquivo atualizado referente às legislações fiscal, tributária e previdenciária e aos serviços contábeis;

VI - receber, registrar, guardar e controlar a documentação dos recebimentos e pagamentos efetuados, dos documentos relativos aos serviços de contabilidade fiscal, gerencial, comercial e pública;

VII - avaliar e certificar a legalidade da documentação e dos registros contábeis referentes aos serviços de contabilidade fiscal;

VIII - receber, registrar, guardar e controlar a documentação e movimentação de numerários;

IX - promover o controle das garantias contratuais;

X - avaliar e certificar a legalidade da documentação e dos registros contábeis referentes aos serviços de contabilidade gerencial;

XI- avaliar e certificar a legalidade da documentação e dos registros contábeis referentes aos serviços de contabilidade comercial;

XII - avaliar e certificar a legalidade da documentação e dos registros contábeis referentes aos serviços de contabilidade pública;

XIII - elaborar, assinar e divulgar as demonstrações contábeis mensais, semestrais e anuais e os relatórios por tipo de atividade, fonte de recurso, centro de custo e unidade gestora;

XIV - registrar e controlar os bens patrimoniais da Ebserh;

XV - habilitar senhas para o acesso de usuários ao Siafi;

XVI - efetuar conformidade de operadores; e

XVII - manter atualizado o Rol de Responsáveis.

3

Chefia da Unidade de Contabilidade de Custos

Requisito para ocupação do cargo: Nível Superior

Atribuições:

I - receber, registrar, guardar e controlar a documentação dos recebimentos e pagamentos efetuados, dos documentos relativos aos serviços de contabilidade de custos;

II - definir, acompanhar, avaliar e controlar centros de custos específicos para todas as atividades executadas pelo hospital; e

III - avaliar e certificar a legalidade da documentação e dos registros contábeis referentes aos serviços de contabilidade de custos.

4

Secretário do Setor

Requisito para ocupação do cargo: Ensino Fundamental Concluído

Atribuições:

I - redigir e digitar as correspondências;

II - controlar o arquivo

III - digitar relatórios;

IV - redigir e digitar atas;

V - receber documentos;

VI - protocolar e entregar documentos

VII - atender telefonemas; e

VIII - realizar coleta de dados.

 

Seção III

Nomeação do Gestor

 

Art. 15. A indicação para nomeação da Chefia do Setor de Contabilidade, bem como das chefias das Unidades de Contabilidade Fiscal e Contabilidade de Custos deverá seguir os critérios estabelecidos pela Resolução n.º 8, de 24 de setembro de 2012, da Diretoria Executiva da Ebserh Sede e pelo Regulamento de Pessoal da Ebserh.

 

Art. 16. A chefia do Setor de Contabilidade, bem como as chefias das Unidades de Contabilidade Fiscal e Contabilidade de Custos são funções gratificadas na estrutura das filiais da Ebserh, sendo a classificação, descrição e atribuições apresentadas no Plano de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas - PCCFG - da Ebserh.

§ 1.º A Chefia do Setor de Contabilidade, bem como as chefias das Unidades de Contabilidade Fiscal e Contabilidade de Custos deverão ser ocupadas por pessoa que possua graduação, conforme disposições contidas no PCCFG.

§ 2.º Nas ausências e impedimentos legais da chefia do Setor de Contabilidade, bem como das chefias das Unidades de Contabilidade Fiscal e Contabilidade de Custos, assumirão pessoas de confiança das respectivas chefias que serão os substitutos legais, formalmente nomeados, permanecendo no cargo por igual período ao do mandato das chefias.

 

Capítulo V

Organização Interna

 

Seção I

Do funcionamento

 

Art. 17. O Setor de Contabilidade funciona nos seguintes horários: das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h.

 

Art. 18. Os afastamentos e férias deverão ser inicialmente avaliados pela chefia para posterior encaminhamento à chefia imediatamente superior.

 

Seção II

Do Comitê Gestor

 

Art. 19. O Setor de Contabilidade poderá ter um Comitê Gestor, de natureza consultiva e deliberativa, de caráter permanente, constituído pela chefia e representantes dos segmentos que a compõem, com a finalidade de auxiliar na tomada de decisões, relacionadas à funcionalidade do serviço.

 

Art. 20. São objetivos do Comitê Gestor:
I - promover o alinhamento das ações das diretrizes estratégicas do Setor de Contabilidade;
II - promover e apoiar a priorização de projetos a serem atendidos para dar suporte às necessidades estratégicas de planejamento da Unidade;
III - implementar oportunidades de melhorias para que o setor possa se adaptar rapidamente a mudanças de circunstâncias tecnológicas ou de gestão e a novas demandas operacionais.

 

Art. 21. Compõem o Comitê Gestor do Setor de Contabilidade:
I - a chefia do setor, como coordenadora do comitê;
II - um representante de cada segmento do setor;
IV - um representante do serviço de secretariado.

§ 1.º Nas ausências e impedimentos legais da chefia do Setor de Contabilidade, assumirá a coordenação do comitê o seu substituto legal.

§ 2.º O secretário do comitê será escolhido dentre os representantes de cada segmento do setor, se o mesmo não possuir o serviço de secretariado.

 

Art. 22. São competências do Comitê Gestor:
I - propor atualização do regulamento interno, quando necessário;
II - apreciar o Plano Anual de Investimento do Setor, para o exercício subsequente;
III - definir as diretrizes de planejamento, organização e execução das atividades da Unidade;
IV - definir prioridades na formulação e execução de planos e projetos relacionados à expansão da Unidade;
V - estabelecer um cronograma de reuniões e de atividades do Comitê para o exercício, quando do início das atividades;
VI - propor a criação de Grupos de Trabalho para:
a) auxiliar nas decisões do Comitê Gestor, definindo sua composição, objetivos e prazo para conclusão dos trabalhos;
b) promover estudos relativos a procedimentos contábeis a serem adotados nos casos da inexistência de normativos disciplinadores;
c) auxiliar na elaboração dos fluxos de procedimentos internos;
d) auxiliar na elaboração do processo de prestação de contas solicitado pela Sede;
e) auxiliar nos procedimentos referentes aos processos de tomada de contas especial, dos quais o Setor de Contabilidade seja convidado a participar;
f) realizar os cálculos de índices referentes ao cadastro de empresas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.

 

Art. 23. Para o bom funcionamento do comitê deverão ser observadas as seguintes regras:
I - as reuniões ordinárias, convocadas pelo coordenador, com antecedência mínima de cinco dias úteis, acontecerão mensalmente;
II - as reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo coordenador ou pela subscrição de 2/3 de seus membros.
III - as decisões do comitê serão tomadas pela maioria simples presente à reunião, cabendo ao coordenador o voto de desempate;
IV - os atos do Comitê Gestor serão consubstanciados em recomendações, indicações ou diligências, todos registrados em livros-ata e formalizados sem relatórios oficiais, sendo estes enviados à chefia da Divisão Administrativa Financeira - DAF, imediatamente superior.

 

Capítulo VI

Indicadores de Gestão

 

Art. 24. Os Indicadores de Gestão do Setor de Contabilidade estão dispostos no quadro abaixo:

Ref.

Indicador

Especificação

Padrão Ref.

1

1.1

 

1.2

 

Indicadores de Produção

Contas Analisadas

 

Inconsistências Regularizadas

 

 

.Quantidade de contas analisadas no exercício

 

.Quantidade de inconsistências regularizadas no exercício.

 

 

100%

 

 

100%

 

 

Ref.

Indicador

Especificação

Padrão Ref.

2

2.1

 

 

2.2

 

 

 

Indicadores de Desempenho

Taxa de Análises Realizadas

 

 

Taxa de Atendimento a Demandas

 

 

 

.Relação percentual entre as contas analisadas e as contas constantes do balancete do exercício.

.Relação percentual entre o atendimento das demandas e as demandas recebidas.

 

 

 

 

 

100%

 

100%

 

 

 

 

Capítulo VII

Base Legal

 

Art. 25. Constitui fundamentação legal quanto ao funcionamento do Setor de Contabilidade:
I - Constituição Federal de 1988 - Art. 70;
II - Decreto n.º 6.976, de 7 de outubro de 2009;
III - Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000;
IV - Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967;
V - Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
VI - Resolução CFC n.º 560/83;
VII - Resolução Ebserh n.º 8/12;
VIII - Nota Informativa Ebserh n.º 1/12;
IX - Regimento Interno da Ebserh.

 

Capítulo VIII

Disposições finais

 

Art. 26. O funcionamento do Setor de Contabilidade, além dos critérios, regras e recomendações contidas neste Regulamento, deve observar a legislação pertinente, assim como o Estatuto e o Regimento Geral da Ebserh.

Parágrafo único. Os assuntos referentes a normas e rotinas do Setor de Contabilidade devem ser tratados em documento próprio (Manual de Normas e Rotinas e/ou Procedimento Operacional Padrão-POP)

 

Art. 27. Os casos omissos deverão ser objeto de deliberação do comitê gestor com a chefia do setor, bem como com a chefia imediatamente superior.

 

Art. 28. O presente Regulamento entra em vigor na data de sua aprovação pelo colegiado executivo do HC-UFTM.

 

 

Publicado no Boletim de Serviço HC-UFTM/Filial Ebserh n.º 73, de 15 de março de 2016, p. 7-19