Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF)

Acesso à Informação - Execução Orçamentária e Financeira - Cartão Corporativo

O Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) é um meio de pagamento que proporciona à Administração Pública mais agilidade, controle e modernidade na gestão de recursos. O CPGF é emitido em nome da Unidade Gestora, com identificação do Portador.

Somente as despesas passíveis de enquadramento como suprimento de fundos podem ser realizadas com o CPGF.

Entretanto, outros tipos de despesas poderão ser autorizadas mediante ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, nos termos do parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 5.355/2005.

Suprimento de fundos é o adiantamento concedido a servidor, a critério e sob a responsabilidade do Ordenador de Despesas, com prazo certo para aplicação e comprovação dos gastos. O suprimento de fundos é uma autorização de execução orçamentária e financeira por uma forma diferente da normal, tendo como meio de pagamento o Cartão de Pagamento do Governo Federal, sempre precedido de empenho na dotação orçamentária específica e natureza de despesa própria, com a finalidade de efetuar despesas que, pela sua excepcionalidade, não possam se subordinar ao processo normal de aplicação, isto é, não seja possível o empenho direto ao fornecedor ou prestador, na forma da Lei nº 4.320/64, precedido de licitação ou sua dispensa, em conformidade com a Lei nº 8.666/93.

Para consultar as despesas realizadas pelo HU-UFGD com o CPGF no ano de 2015, clique aqui.

Para consultar as despesas realizadas pelo HU-UFGD com o CPGF no ano de 2016, clique aqui.

Para consultar as despesas realizadas pelo HU-UFGD com o CPGF no ano de 2017, clique aqui.

Para consultar as despesas realizadas pelo HU-UFGD com o CPGF no ano de 2018, clique aqui.

Normas aplicáveis:

  • Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, arts. 68 e 69;
  • Decreto-Lei nº 200, de 23 de fevereiro de 1967, arts. 74, 77, 78, 80, 81, 83 e 84;
  • Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, arts. 45 a 47;
  • Decreto nº 5.355, de 25 de janeiro de 2005;
  • Decreto nº 6.370, de 1º de fevereiro de 2007;
  • Portaria nº 95 MF, de 19 de abril de 2002;
  • Portaria nº 41 MP, de 07 de março de 2005 e suas alterações;
  • Manual do SIAFI Transação CONMANMF código 02.11.21, atualizada.