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Receitas e Despesas Receitas e Despesas

Execução Orçamentária e Financeira Execução Orçamentária e Financeira

Receitas e despesas - Execução orçamentária e financeira

Em atenção às fases da despesa, conforme disposto na Lei 4.320/64, podemos defini-las em empenho, liquidação e pagamento:

  • O empenho é o primeiro estágio da despesa e pode ser conceituado como sendo o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não, de implemento de condição;
  • O segundo estágio da despesa pública é a liquidação, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito;
  • O último estágio da despesa é o pagamento e consiste na entrega de numerário ao credor.

Diariamente, as movimentações ocorridas no dia anterior estão disponíveis para consulta através do Portal da Transparência.

Clique aqui para consultar as informações referentes à execução orçamentária da despesa (emissão de empenho).

Clique aqui para consultar as informações referentes à execução financeira (liquidação da despesa).