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Adicional de Plantão Hospitalar - APH

Adicional de Plantão Hospitalar - APH

A Comissão Interna para Normatização das Escalas de Adicional de Plantão (APH), em reunião no dia 21 de outubro de 2009, resolve que:

  1. Neste momento, os setores que serão contemplados com o APH serão: UTI e Clínica Médica (MM e MH).
  2. Todos os plantões deverão ser de assistência direta aos pacientes.
  3. A opção de plantão está aberta a todos os servidores (Médicos, Enfermeiros, Técnicos/ Auxiliares de Enfermagem lotados no HU da UFJF). Somente serão aceitos funcionários de outras unidades da UFJF após se esgotarem todas as possibilidades de aproveitamento do pessoal lotado no HU da UFJF.
  4. A escala de plantão será distribuída por rodízio, através de sorteio, entre os funcionários que desejarem participar da escala. Essa distribuição deverá ser a mais equitativa possível.
  5. A avaliação de habilidades de cada funcionário será de responsabilidade do chefe de cada setor que, quando necessário, deverá encaminhá-lo à Educação Permanente para capacitação.
  6. As escalas deverão ser apresentadas e protocoladas (devidamente assinadas pelas chefias responsáveis) na Secretaria da Diretoria do HU da unidade Santa Catarina, observados os prazos estabelecidos pelo Ministério da Educação.

* Neste mês, as escalas de Novembro deverão ser protocoladas até às 09:00 horas do dia 23/10/2009, impreterivelmente.

A Comissão é integrada por dois representantes de cada categoria, entre médicos, enfermeiros, técnicos/auxiliares de enfermagem e residentes, a saber:

Dr. Dimas Augusto Carvalho de Araújo – presidente e diretor geral do HU

Ronaldo Dias (SC) e Bruno Duque Ramos (DB) – técnicos de enfermagem

José do Carmo Rocha (SC) e Heleni Terezinha Batista (DB) – enfermeiros

Dr. Angelo Atalla e Dr. Lincoln Eduardo Vilela Vieira de Castro Ferreira – médicos

Laura Fernandes Mansur Lisboa (R1- Pneumologia) e Fernando Fonseca dos Reis (R2 – Pneumologia)

O Governo Federal instituiu o Adicional por Plantão Hospitalar (APH) aos servidores em efetivo exercício nas atividades desempenhadas em regime de plantão em áreas indispensáveis ao funcionamento ininterrupto dos hospitais universitários vinculados ao Ministério da Educação.

Antiga reivindicação dos hospitais, o adicional está de acordo com Medida Provisória nº 441, no Diário Oficial da União. De acordo com o Diretor Geral do HU, professor Doutor Dimas Augusto Carvalho de Araújo, a atividade dos plantonistas é fundamental para o funcionamento do hospital.

A Medida Provisória estabelece os procedimentos relativos à realização dos plantões, define as condições operacionais e os valores que serão pagos pelo trabalho dos profissionais na condição de plantonistas.

Valores do Adicional por Plantão Hospitalar:

Plantão Hospitalar

Nível Superior

Final de Semana e feriados (12 horas) – 847,56

Dias Úteis (12 horas) – R$ 678,00

Nível Intermediário

Final de Semana e Feriados (12h) – R$ 514,92

Dias Úteis (12 horas) – R$ 411,96

Plantão de Sobreaviso

Nível Superior

Final de Semana e feriados (12h) – R$ 154,08

Dias Úteis (12h)- R$ 94,08

MEDIDA PROVISÓRIA nº 441, de 29 de agosto de 2008

Instituiu o adicional de plantão hospitalar

Publicada no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2008 – edição extra

 

CAPÍTULO III

DO ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR

Art. 298. Fica instituído o Adicional por Plantão Hospitalar – APH devido aos servidores em efetivo exercício de atividades hospitalares, desempenhadas em regime de plantão, nas áreas indispensáveis ao funcionamento ininterrupto dos hospitais universitários, vinculados ao Ministério da Educação, do Hospital das Forças Armadas, vinculado ao Ministério da Defesa e do Hospital Geral de Bonsucesso – HGB, Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia – INTO, Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras – INCL e Hospital dos Servidores do Estado – HSE, vinculados ao Ministério da Saúde.

Parágrafo único. Farão jus ao APH, os servidores em exercício nas unidades hospitalares de que trata o caput, quando trabalharem em regime de plantão:

I – integrantes do Plano de Carreiras dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, titulares de cargos de provimento efetivo da área de saúde;

II – integrantes da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, que desenvolvam atividades acadêmicas nas unidades hospitalares.

III – ocupantes dos cargos de provimento efetivo regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício nas unidades hospitalares do Ministério da Saúde referidas no “caput”.

Art. 299. As chefias responsáveis pelas atividades hospitalares deverão elaborar as escalas semestrais de plantão e submetê-las à aprovação da direção superior do Hospital Universitário ou unidade hospitalar.

Parágrafo único. As escalas de plantão deverão ficar afixadas em quadros de aviso em locais de acesso direto ao público em geral, inclusive no sítio eletrônico de cada unidade hospitalar ou do Ministério ao qual estiver vinculada.

Art. 300. Para os efeitos deste capítulo considera-se:

I – Plantão Hospitalar, aquele em que o servidor estiver no exercício das atividades hospitalares, além da carga horária semanal de trabalho do seu cargo efetivo, durante doze horas ininterruptas ou mais; e

II – Plantão de Sobreaviso aquele em que o servidor titular de cargo de nível superior estiver, além da carga horária semanal de trabalho do seu cargo efetivo, fora da instituição hospitalar e disponível ao pronto atendimento das necessidades essenciais de serviço, de acordo com a escala previamente aprovada pela direção do hospital ou unidade hospitalar.

Art. 301. Para os efeitos deste Capítulo, cada plantão terá duração mínima de doze horas ininterruptas.

§ 1º O servidor deverá cumprir a jornada diária de trabalho a que estiver sujeito em razão do cargo de provimento efetivo que ocupa, independente da prestação de serviços de plantão.

§ 2º As atividades de plantão não poderão superar vinte e quatro horas por semana.

§ 3º O servidor escalado para cumprir plantão de sobreaviso deverá atender prontamente ao chamado do hospital e, durante o período de espera, não deverá praticar atividades que o impeçam de comparecer ao serviço ou retardem o seu comparecimento, quando convocado.

§ 4º O servidor ocupante de cargo de direção e função gratificada, em exercício nos hospitais universitários e unidades hospitalares referidas neste capítulo poderá trabalhar em regime de plantão, de acordo com escala previamente aprovada, fazendo jus ao APH, de acordo com o nível de escolaridade de seu cargo efetivo.

Art. 302. O servidor que prestar atendimento no hospital durante o plantão de sobreaviso, receberá o valor do plantão hospitalar proporcionalmente às horas trabalhadas no hospital, vedado o pagamento cumulativo.

Art. 303. O APH será calculado em horas com base nos valores constantes no Anexo CLXIV.

Art. 304. O APH não se incorpora aos vencimentos, à remuneração, nem aos proventos da aposentadoria ou pensão e não servirá de base de cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem.

Art. 305. O APH não será devido no caso de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho.

Art. 306. Para efeito de concessão do APH, as entidades do sistema federal de ensino superior que possuam hospital universitário e as unidades hospitalares do Ministério da Saúde apresentarão demonstrativo histórico do quadro de pessoal necessário ao desenvolvimento ininterrupto das atividades hospitalares, que será sistematizado, acompanhado e avaliado por Comissão de Verificação, e encaminhado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do Ministério da Educação, do Ministério da Saúde e da Defesa, respectivamente.

Parágrafo único. Atos dos Ministros de Estado da Educação, da Saúde, da Defesa, em conjunto com o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão disporão, em cada caso, sobre a composição e funcionamento da Comissão de Verificação referida no caput.

Art. 307. O Poder Executivo regulamentará os critérios de fixação do quantitativo máximo de plantões permitido para cada unidade hospitalar e os critérios para implementação do APH.