Hospital Universitário de Santa Maria - HUSM

Universidade Federal de Santa Maria - UFSM

NVEH - Núcleo de Vigilância Epidemiológia do HUSM NVEH - Núcleo de Vigilância Epidemiológia do HUSM

Legislação Legislação

LEI Nº 6.259, DE 30 DE Outubro DE 1975: Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.

LEI Nº 6.437 DE 20 DE AGOSTO DE 1977: Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 2.254, DE 5 DE AGOSTO DE 2010: Institui a Vigilância Epidemiológica em Âmbito Hospitalar, define as competências para a União, os Estados, o Distrito Federal,os Municípios, os critérios para a qualificação das unidades hospitalares de referência nacional e define também o escopo das atividades a serem desenvolvidas pelos Núcleos Hospitalares de Epidemiologia.

PORTARIA Nº 485, DE 1º DE ABRIL DE 2014: Redefine o funcionamento do Serviço de Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA Nº 204, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016: Define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, nos termos do anexo, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 205, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016: Define a lista nacional de doenças e agravos, na forma do anexo, a serem monitorados por meio da estratégia de vigilância em unidades sentinelas e suas diretrizes.