Informações Classificadas Informações Classificadas

Este espaço destina-se à divulgação das informações da Maternidade Climério de Oliveira (MCO) classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo definidos no Art. 24, da Lei nº 12.527/2011, em cumprimento ao disposto nos incisos I e II, do Art.45, do Decreto nº 7.724/2012.
 
Informações Classificadas
São classificadas como reservadas as informações relativas à infraestrutura de software, hardware, rede e banco de dados utilizados para disponibilização e segurança dos processos, sistemas e serviços de Tecnologia da Informação.
 
Também são consideradas reservadas as informações referentes aos procedimentos de segurança adotados na MCO.
 
Existem outras informações sigilosas na MCO, que recebem proteção em decorrência de normas específicas:
 
  • Lei 12.527/11: dispõe seção própria para o tratamento da proteção dos direitos pessoais.
  •  Lei nº 9.279/96: regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. No referido diploma legal há a previsão de guarda de sigilo dos pedidos de registro de patente (art. 30), dos pedidos de patente cujo objeto interesse à defesa nacional (art. 75) e do pedido de registro de desenho industrial (art. 106, §1º).
  • Lei nº 9.610/98: disciplina os direitos autorais.
  • Lei nº 9.609/98: estabelece o regime de proteção à propriedade intelectual.
  • Lei nº 10.973/04: dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.
     
Informações Desclassificadas
Até 30 de setembro de 2015, na MCO não foram desclassificadas informações nos graus de sigilo "secreta", "ultrassecreta" e "reservada", definidos no art. 24 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).