Governança Corporativa Governança Corporativa

Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa

A Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, em seu art. 8º, inciso I, III e VIII, exige a elaboração de Carta Anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas por empresa pública, em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que justificou a autorização para sua criação, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos.

A Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa representa o alinhamento da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) com a Lei de Responsabilidade das Estatais e o reconhecimento das melhorias proporcionadas por meio da Lei nº 13.303/2016.  Além disso, trata-se de um relato de prestação de contas que demonstra o avanço  da Empresa no compromisso com a transparência.

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